Produtora rural de Feijó consegue na Justiça o recebimento de salário-maternidade

Esse direito previdenciário visa a proteção à maternidade, sendo percebido pelo período de 120 dias.
Após quatro anos de espera, uma produtora rural de Feijó conseguiu receber o salário-maternidade. O seu filho nasceu em julho de 2017 e durante a gravidez ela tinha entrado com pedido junto ao Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS), porém a demanda foi negada. Em 2020, ela contatou um advogado para buscar seus direitos e deu certo!

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Decisão concede dano moral pela demora na concessão de benefício

Nesta sexta-feira será visto uma jurisprudência que trata sobre a geração de dano moral quando há demora na implantação de benefício previdenciário, sendo que no presente caso a autarquia previdenciária levou mais de dois anos depois da intimação para implantar o benefício. Abaixo segue a decisão para análise dos amigos.

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TRF3 concede benefício assistencial a indígena portadora de HIV

Decisão seguiu Súmula 78 da TNU e precedentes do TRF3.
A Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), por unanimidade, reformou sentença e determinou ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) conceder o Benefício de Prestação Continuada (BPC) a uma indígena portadora do vírus da imunodeficiência humana (HIV).

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DECISÃO: TRF1 decide que a competência para julgar ações de concessão de aposentadoria especial é da Vara Federal Cível

A 1ª Seção do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) declarou que a 1ª Vara Federal de Rondonópolis/MT deve julgar ação de concessão de aposentadoria especial, proposta contra o INSS. O entendimento fixado foi em conflito negativo de competência, apresentado pela 1ª Vara Federal em face da 2ª Vara do Juizado Especial Federal (JEF), ambos da Subseção Judiciária de Rondonópolis.

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Reestabelecido benefício assistencial para família de baixa renda

O desembargador federal Roger Raupp Rios, do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), deu provimento ao recurso de uma família de baixa renda que pediu a concessão de tutela de urgência para o reestabelecimento do benefício assistencial de prestação continuada do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). A família, que mora em Soledade (RS), é composta pela mãe, uma viúva que trabalha como diarista, e o filho, um rapaz de 28 anos que é considerado pessoa com deficiência por sofrer de hipertensão arterial pulmonar, condição em que a pressão arterial nos pulmões é elevada, provocando sintomas como falta de ar, tontura e dores no peito. A decisão do magistrado foi proferida na última terça-feira (3/8).

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Proposta instituir renda universal para o cuidado de criança na primeira infância

Nesta segunda-feira será visto o projeto de lei nº 2.249/2019, de autoria do Deputado Luiz Ovando, o qual acrescenta o art.13-A a Lei nº 13.257/2016 (Dispõe sobre as políticas públicas para a primeira infância).
Conforme a proposta fica instituído o Programa Joquebede para priorizar o cuidado materno da criança na primeira infância, visando a garantia do seu bem-estar físico e psicossocial, por meio da adoção de medidas que possibilitem maior convivência entre mãe e filho.

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Justiça determina fornecimento de remédios a paciente com doença que leva a perda da visão

Decisão emitida na 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Rio Branco considerou o Direito à Saúde, previsto na Constituição Federal, ao acolher o pedido emergencial da idosa.
Uma idosa que tem degeneração macular relacionada à idade, categoria 4 bilateral, uma doença que leva a perda da visão central, conseguiu junto à 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Rio Branco decisão liminar para receber gratuitamente o remédio receitado para tratar a enfermidade.

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