Erro no banco de dados do INSS não gera dano moral

O atraso no pagamento do seguro-desemprego devido a um registro equivocado no banco de dados do INSS de que o autor/segurado teria falecido não pode ser considerado dano moral, mas mero transtorno, não sendo devido o pagamento de indenização. Com esse entendimento, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) manteve, na última semana, sentença que negou o pedido de indenização por danos morais a um morador de Vacaria (RS).

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Incide contribuição previdenciária nos subsídios dos vereadores

Nesta sexta-feira será visto uma jurisprudência que trata sobre a contribuição previdenciária do agente político. Abaixo segue a decisão para análise dos amigos.
TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AGENTE POLÍTICO. EXIGIBILIDADE A PARTIR DA VIGÊNCIA DA LEI 10.887/2004. 1. É legítima a exigência da contribuição previdenciária incidente sobre os subsídios dos exercentes de cargo eletivo a partir da vigência da Lei 10.887/2004.

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DECISÃO: Anulada sentença que concedeu benefício de aposentadoria por idade por falta de prova testemunhal

A 1ª Câmara Regional Previdenciária de Minas Gerais (CRP), por unanimidade, anulou a sentença que julgou procedente o pedido de um trabalhador rural para que lhe fosse concedido o benefício de aposentadoria por idade a partir da data de citação.
Inconformado com a decisão, o Instituto Nacional de Seguro Social (INSS) recorreu ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) alegando que não havia início de prova material satisfatória para comprovação da condição do autor de segurado especial.

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Certidão de Tempo de Contribuição é essencial para contagem de tempo trabalhado

A Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) decidiu, na sessão de 30 de agosto, que a apresentação de Certidão de Tempo de Contribuição (CTC) é essencial para aproveitamento e contagem recíproca de tempo trabalhado sob regime próprio, no Regime Geral de Previdência Social (RGPS). A reunião do Colegiado foi realizada na sede do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), em Porto Alegre, Rio Grande do Sul. A decisão foi tomada por unanimidade, seguindo voto do relator, juiz federal Luis Eduardo Bianchi Cerqueira.

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Fixada tese sobre especialidade do trabalho por exposição à fonte natural de calor

A Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) fixou tese, durante a sessão de 30 de agosto, em Porto Alegre (RS), sobre o reconhecimento da especialidade do trabalho prestado sob incidência de fonte natural de calor, segundo a qual após o Decreto n° 2.172/97 se tornou possível o reconhecimento das condições especiais do trabalho exercido sob exposição ao calor proveniente de fontes naturais, de forma habitual e permanente, desde que comprovada a superação dos patamares estabelecidos no Anexo 3 da Norma Regulamentadora nº 15, do Ministério do Trabalho e Emprego, calculado pelo Índice de Bulbo Úmido – Termômetro de Globo (IBUTG), de acordo com a fórmula prevista para ambientes externos com carga solar.

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Aposentadoria poderá ter acréscimo de 70%

Nesta segunda-feira será visto o projeto de lei nº 777/2011, de autoria do Deputado Washington Reis, o qual acrescenta art. 40-A à Lei nº 8.213/91(Lei de Benefícios da Previdência Social).
Conforme a proposta sobre a renda mensal do benefício de aposentadoria de valor mínimo incidirá acréscimo de 70%, a partir da competência em que o segurado completar idade igual ou superior à expectativa de sobrevida no nascimento, obtida a partir da publicação mais recente da tábua completa de mortalidade construída pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE, considerando-se a média nacional única para ambos os sexos. Além disso, o acréscimo será recalculado sempre que houver reajuste do benefício e poderá ser incorporado ao benefício de pensão por morte.

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SUS deverá fornecer medicamento a paciente paranaense com doença degenerativa rara

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) determinou que o Sistema Único de Saúde (SUS) forneça medicamento a uma paciente de Carambeí (PR) que sofre de doença de Fabry. A decisão da 4ª Turma, tomada na última semana (19/7), reformou parcialmente a liminar, diminuindo o valor da multa diária em caso de descumprimento para R$100.

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