INSS pode ser responsabilizado por descontos indevidos em benefícios para pagamento de consignados

Juíza federal Marisa Cláudia Gonçalves Cucio, da Justiça Federal da 3ª Região, foi a relatora do processo na Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU)
O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) pode ser obrigado a devolver valores indevidamente descontados da renda mensal de aposentadoria ou pensão por morte para pagamento de mensalidades de empréstimo bancário em consignação. A decisão foi da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU), que pacificou o entendimento sobre a matéria, na sessão de julgamentos desta quarta-feira (6).

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Decisão considera inconstitucional o § 8° do art.57 da Lei 8.213/91

Nesta sexta-feira será vista uma decisão que considerou inconstitucional a vedação do § 8° do art.57 da Lei 8.213/91, que proibia a volta do segurado que se aposentou a atividade especial que exercia. Abaixo segue a decisão para análise dos amigos.
EMENTA

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Doença que não gera incapacidade para o trabalho não justifica recebimento de amparo assistencial

A 4ª Turma do TRF da 1ª Região manteve sentença da 4ª Vara da Seção Judiciária do Pará que condenou o réu a dois anos de reclusão pela prática do delito previsto do artigo 297 do Código Penal (falsificação de documento público). A decisão, unânime, seguiu o voto do relator, desembargador federal Hilton Queiroz.

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Doença que não gera incapacidade para o trabalho não justifica recebimento de amparo assistencial

A 2.ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1.ª Região (TRF1) negou provimento a recurso apresentado por uma moradora de Minas Gerais acometida da doença de Chagas que buscava o recebimento de amparo assistencial concedido pelo INSS. A decisão confirma entendimento adotado na primeira instância.

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Concedida pensão por morte de companheiro a segurada do INSS

A 1.ª Turma do TRF da 1.ª Região deu provimento à apelação proposta por uma segurada do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) contra sentença que indeferiu o pedido de pensão por morte de seu companheiro.
Inconformada com a sentença que lhe havia negado o benefício, a cidadã recorreu ao TRF da 1.ª Região ressaltando sua dependência econômica e a do seu filho em relação ao consorte falecido.

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Produtor rural poderá ter até 2 empregados

Nesta segunda-feira será visto o projeto de lei do senado nº21/2008, de autoria do senador, que acrescenta os parágrafos6º e 7º ao art. 11 da Lei nº 8.213,/91.
Conforme a proposta não perde a condição de segurado especial e todos os direitos inerentes a esse enquadramento, o pequeno produtor rural, com até 2 empregados, desde que contribua com 11%, sendo que, deste percentual, 5% serão descontados dos salários do empregado, e os 6% restantes ficarão a cargo do empregador.

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Procuradoria impede custeio de cirurgia no exterior que é feita pelo SUS

A Advocacia-Geral da União (AGU) afastou, na Justiça, pedido indevido para custeio de viagem e tratamento em Ohio/EUA de procedimento que é oferecido no Brasil pelo Sistema Único de Saúde (SUS). Com a decisão, os advogados evitaram a saída indevida de R$ 2,8 milhões dos cofres públicos.

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