Segurado é dispensado de restituir valores pagos indevidamente

Embora tenha sido revogada a decisão que concedeu tutela antecipada, não foi comprovada má-fé do segurado no recebimento do benefício
Acórdão da Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) dispensou um segurado do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) de restituir valores pagos indevidamente pela autarquia a título de benefício previdenciário, em virtude de decisão judicial concessiva posteriormente reformada. 

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Decisão considera inconstitucional contribuição prevista no inciso IV do art. 22 da Lei 8.212/91

Nesta sexta-feira será visto uma decisão do Supremo Tribunal Federal que considerou inconstitucional a contribuição prevista no IV do art.22 da Lei 8.212/91 (Lei de Contribuições da Previdência Social). Abaixo segue a decisão para análise dos amigos.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 595.838 SÃO PAULO 

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Bolha previdenciária: estudo mostra que Brasil tem o segundo pior sistema do mundo

De acordo com estudo do Grupo Allianz, o país tem o segundo pior sistema previdenciário dentre as 50 nações analisadas.
O índice de sustentabilidade de pensões divulgado pelo Grupo Allianz revelou que o Brasil tem o segundo pior sistema previdenciário dentre as 50 nações analisadas, ficando à frente apenas da Tailândia. O índice foi lançado em 2004, mas neste ano passou a contemplar o Brasil, Chile, México, Malásia, Indonésia e África do Sul.

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TNU garante benefício assistencial à criança portadora de deformidade congênita

Uma criança da Paraíba, portadora de deformidade congênita nos pés e em reconhecida condição de miserabilidade, obteve direito à concessão de benefício assistencial do INSS. A decisão foi da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU), no julgamento de um recurso do caso ajuizado em 2010, quando a criança estava com quatro anos de idade.

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TRF3 concede pensão a inválide que dependia do irmão falecido

Autora comprovou que dependia economicamente do falecido irmão, segurado do INSS.
O desembargador federal Walter do Amaral, da 10ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), em decisão publicada no Diário Eletrônico da Justiça Federal no dia 22/4, condenou o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) ao pagamento de pensão por morte de segurado falecido à sua irmã. A autora da ação dependia economicamente do irmão, que contribuía para a manutenção das despesas do lar.

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Dependente químico pode ter auxílio-doença

Nesta segunda-feira será visto o projeto de lei n° 6.587/2013, de autoria do Deputado Fabio Faria, que acrescenta § 2º ao art. 59 da Lei n. 8.213/91 (Lei de Benefícios da Previdência Social).
Conforme a proposta ao dependente químico será devido auxílio-doença desde que comprovadamente submetido a internação terapêutica para reabilitação profissional.

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TRF3 libera saque do FGTS para pai de criança com doença grave

Dependente é portadora de fibrose cística e necessita de medicação diária.
Uma decisão monocrática do desembargador federal Antonio Cedenho, do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), autorizou um trabalhador a sacar o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para tratamento de saúde da sua filha, que é portadora de fibrose cística.

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