2.ª Turma exime servidor de devolver valores que recebeu a mais por erro da administração

A 2.ª Turma do TRF da 1.ª Região negou provimento à apelação da Fundação Nacional de Saúde (Funasa). A instituição pretendia reformar a sentença que havia determinado a suspensão de descontos realizados nos proventos de um servidor público. Segundo as informações do processo, a parte autora teria recebido valores superiores aos devidos por erro da administração.

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Súmula 70 da Turma Nacional de Uniformização

Nesta sexta-feira será visto uma decisão da Turma Nacional De Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais que originou a Súmula 70 com o seguinte enunciado: "A atividade de tratorista pode ser equiparada à de motorista de caminhão para fins de reconhecimento de atividade especial mediante enquadramento por categoria profissional." Abaixo segue a decisão para análise dos amigos.

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JT não é competente para determinar ao INSS retificação de tempo e salário de contribuição

Não compete à Justiça do Trabalho determinar que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) providencie retificações quanto ao tempo e salário de contribuição de um vendedor de veículos. Com esse entendimento, a Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) reformou decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (Campinas), por entender que a instância regional violou os artigos 109, inciso I, e 114, inciso VIII, da Constituição da República – que estabelecem, respectivamente, a competência dos juízes federais e da JT.

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No enquadramento de atividade profissional como especial com base na categoria, exposição a agentes nocivos é presumida

Na sessão de julgamento realizada no último dia 8 de março, em Belo Horizonte, a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) reiterou o entendimento de que, nos casos em que se busca enquadrar uma atividade profissional como especial, com base na categoria, a exposição a agentes nocivos é presumida, isto é, basta a demonstração do efetivo exercício da atividade, sendo desnecessária a comprovação de exposição habitual e permanente a esses agentes.

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Súmula regula contribuições para Sesc e Senac por prestadores de serviço

Empresas prestadoras de serviços devem contribuir com o Serviço Social do Comércio (Sesc) e com o Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial (Senac). Esse é o teor da nova súmula do Superior Tribunal de Justiça (STJ), de número 499. A nova súmula faz ainda uma ressalva em seu texto: “As empresas prestadoras de serviços estão sujeitas às contribuições ao Sesc e Senac, salvo se integradas noutro serviço social.”

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Proposta reduz contribuição do empregador doméstico

Nesta segunda-feira será visto o projeto de lei n° 7.082/2010, de autoria da Senadora Serys Slhessarenko, que altera os artigos 20 e 24 da Lei n° 8.212/91(Lei de Custeio da Previdência Social).
Conforme o projeto, a contribuição do empregador doméstico passará a ser de 6% do salário-de-contribuição do empregado doméstico. Atualmente a contribuição é de 12% do salário-de-contribuição.

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Estado deve realizar cirurgia em paciente com doença na medula espinhal

O Estado do Ceará deve providenciar cirurgia para a professora D.C.C., portadora de doença grave na medula espinhal, conhecida como Siringomielia. A decisão é do juiz Carlos Augusto Gomes Correia, em respondência pela 4ª Vara da Fazenda Pública de Fortaleza.
Conforme o processo (nº 0134982-52.2013.8.06.0001), a paciente está perdendo os movimentos dos membros inferiores e superiores, com o risco de morrer por asfixia. Ela necessita da cirurgia com urgência para correção do problema.

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