TRF 3 declara a legalidade de majoração de alíquotas do RAT pelo fator acidentário de prevenção (FAP)

FAP foi criado por lei ordinária e suas regras de apuração estão fixadas por regulamento O Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) julgou improcedente mandado de segurança destinado a declarar indevida a contribuição ao Riscos Ambientais do Trabalho (RAT) – antigo Seguro Acidente de Trabalho (SAT) – com majoração pelo Fator Acidentário de Prevenção (FAP) sobre as alíquotas da contribuição.

O apelante alega, em síntese, que a instituição do FAP afronta os princípios da legalidade, da pessoalidade, da capacidade contributiva e da publicidade.

O relator do caso, ao analisar o pedido de reforma da sentença, observa que a contribuição social destinada ao financiamento dos benefícios concedidos em razão da incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho está prevista no inciso II do artigo 22 da Lei nº 8.212/98, com a redação dada pela Lei nº 9.732, de 1998, incidente sobre o total das remunerações pagas ou creditadas aos segurados empregados ou trabalhadores avulsos, às alíquotas de 1%, 2% e 3%, dependendo do grau de risco da atividade preponderante da empresa.

A Lei nº 10.666/2003, por sua vez, estabeleceu no artigo 10 que tais alíquotas podem sofrer variações, consubstanciadas na redução em até 50% do valor inicial, ou na sua majoração em até 100%, em função do desempenho da empresa em relação à respectiva atividade econômica, apurado em conformidade com os resultados obtidos a partir dos índices de frequência de acidentes, gravidade e custo, calculados segundo metodologia aprovada pelo Conselho Nacional de Previdência Social, denominado Fator Acidentário de Prevenção – FAP.

Para dar efetividade a esse dispositivo legal, foi editado o Decreto nº 6.957/2009, que deu nova redação ao Decreto nº 3048/99, estabelecendo os critérios de cálculo do FAP.

Assim, não se pode falar em ofensa ao princípio da legalidade, já que o FAP está expressamente previsto em lei, e o decreto regulamentador não ultrapassou os limites legais. Ademais, diz o tribunal, o Supremo Tribunal Federal já decidiu questão análoga (RE 343.446-2/SC), no sentido da legalidade de se atribuir ao poder regulamentar a possibilidade de estabelecer majorantes e redutores de alíquotas em função do desempenho da empresa.

Também não ocorre violação ao princípio da isonomia nem há caráter sancionatório do FAP. A incidência de alíquotas diferenciadas, bem como fatores redutores e majorantes, estabelecidos em função do risco das atividades e do desempenho das empresas, fazem valer o princípio da equidade, previsto no inciso V do parágrafo único do artigo 194 da Constituição Federal, no sentido de que contribuem mais as empresas que acarretam um custo maior à Previdência Social decorrente de uma frequência maior no número de acidentes de trabalho de seus empregados.

Diz o relator: “Não se trata de punir uns e premiar outros, mas de fazer com que cada um contribua de acordo com o ônus pelo qual é responsável, em observância ao próprio preceito constitucional que reza pelo tratamento igual dos iguais e desigual dos desiguais”.

Já a questão relativa à proporcionalidade da contribuição, bem como as referentes à segurança jurídica e publicidade, dependem de dilação probatória, uma vez que a simples alegação unilateral de ausência de divulgação dos critérios de aferição e fixação do FAP não torna ilegal a contribuição, conforme precedentes do próprio TRF3.

No tribunal, o processo recebeu o nº 2011.61.21.001962-0/SP.
Link: TRF 3

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Trabalhadora rural é impedida de acumular aposentadoria com pensão por morte

Nesta sexta-feira será visto uma jurisprudência que trata sobre a vedação a acumulação de pensão por morte e aposentadoria por idade rural na vigência da lei complementar 11/71. Abaixo segue a decisão para analise dos amigos.

EMENTA
PREVIDENCIÁRIO E CONSTITUCIONAL. PENSÃO POR MORTE DO MARIDO. TRABALHADOR RURAL. ACUMULAÇÃO PENSAO POR MORTE E APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. IMPOSSIBILIDADE. VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR 11/71. BENEFÍCIO INDEVIDO. 1. A sentença proferida está sujeita à remessa oficial, eis que de valor incerto a condenação imposta ao INSS
2. No caso concreto:
Requisito etário: em 1978
Documentos: certidão de casamento em 1950/ cônjuge lavrador
DATAPREV/INFBEN: a autora percebe pensão por morte de seu cônjuge na atividade rurícola desde1987.

3. A norma vigente à época da concessão da pensão por morte (art. 6º, § 2º, da Lei Complementar nº 16/73, que alterou a Lei Complementar nº 11/71) veda sua cumulação com aposentadoria rural por idade, visto que a autora completou o requisito etário ainda na vigência do Decreto nº 83.080/79 e inexiste nos autos prova de ter trabalhado após a vigência da CF/88 ou da Lei 8.213/91
4. “O implemento do requisito etário antes da entrada em vigor da Lei 8.213/91 e a falta de comprovação de ter trabalhado na vigência dessa norma ou da Constituição Federal de 1988, retiram a possibilidade de concessão de mais de um benefício ao grupo familiar” (TRF1 AC 0028239-77.2012.4.01.9199 / MG, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO DE ASSIS BETTI, Rel.Conv. JUIZ FEDERAL CLEBERSON JOSÉ ROCHA (CONV.), SEGUNDA TURMA, e-DJF1 p.174 de 28/11/2013)
5. Na hipótese de ter sido concedida tutela antecipada em 1º Grau, a S1/STJ, em acórdão proferido no REsp n. 1384418/SC, submetido ao regime do art. 543-C do CPC, firmou entendimento de que, ante o caráter precário da antecipação de tutela, de conhecimento inescusável (art. 3º da LINDB), mostra-se desproporcional o Poder Judiciário desautorizar a reposição do principal ao Erário quando reconhecida a improcedência do pedido em 1º ou 2º Graus de Jurisdição.
6. Apelação do INSS e remessa oficial providas. TRF 1ª, Processo nº 0039100-88.2013.4.01.9199, 2ªT., Relator Desembargador federal Candido Moraes, 27/02/2015.

ACÓRDÃO
Decide a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação do INSS e à remessa oficial, nos termos do voto do Relator.

Brasília, 03.12.2014.

Desembargador Federal CANDIDO MORAES
Relator

RELATÓRIO
O INSS maneja recurso de apelação contra a sentença proferida, pela qual o MM. Juízo a quo acolheu a pretensão central deduzida em juízo, condenando a referida autarquia a conceder à parte autora o benefício de aposentadoria rural por idade, no valor de um salário mínimo, com o devido pagamento das parcelas correlatas.

Correção monetária sobre as verbas em atraso, a que se acrescem juros de mora, além de honorários advocatícios, a cargo da autarquia sucumbente.

Postula o INSS a reforma meritória da sentença, confrontando, ainda, a forma de aplicação dos consectários da condenação.

É o relatório.

VOTO

O juízo a quo deferiu à parte autora o benefício de aposentadoria rural por idade.

Deve ser conhecida a remessa oficial, ainda que a ela não faça menção o juízo de 1º grau, ou que afirme não seja o caso de reexame necessário, haja vista seu caráter obrigatório (art. 475 do CPC). Acresce observar que, não se tratando de sentença líquida, consoante pacífica jurisprudência, não se aplica à hipótese do art. 475 § 2º do CPC (dispensa do reexame necessário quando houver condenação de valor certo, inferior a 60 s.m.).

Interesse de agir:
O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o RE 631.240, com repercussão geral reconhecida, entendeu indispensável o prévio requerimento administrativo pelo segurado antes de pleitear benefício previdenciário nas vias judiciais.

A e. Corte ressaltou ser despicienda a anterior formulação perante o INSS quando a pretensão é a revisão de benefícios e/ou caso a posição da autarquia seja notoriamente contrária ao direito postulado (v.g. desaposentação), situações em que o interesse de agir da parte autora é evidenciado

Estabeleceu, ainda, os critérios a serem observados, como regras de transição, de modo que, nos casos em que o INSS apresentou contestação de mérito no curso do processo judicial, fica mantido seu trâmite. Isso porque, havendo contestação, caracterizado está o interesse de agir da parte autora, uma vez que há resistência ao pedido.

Somando-se a isso, entendo que, na hipótese de ter sido proferida, no curso do processo, decisão que expressamente afastou a preliminar de carência de ação por ausência do prévio requerimento administrativo, necessário se faz analisar a eficácia preclusiva daquele decisum.

De primário saber, o processo é uma sucessão ordenada de atos tendentes à solução da pretensão posta em juízo. Para uma regular caminhada processual, as partes devem argüir em tempo e modo próprios (salvas expressas exceções legais) as questões que entendam pertinentes, sob pena de preclusão.

Assim, embora os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo possam ser examinados a qualquer tempo e grau de jurisdição (dentre os quais se encaixa a regularidade da representação processual), a teor do art. 267, §3º, do CPC, essa consideração refere-se tão somente às questões ainda não decididas no curso do feito.

Necessário se faz, portanto, estabelecer uma correta interpretação ao enunciado do §3º do art. 267 do CPC, segundo o qual as questões relacionadas à admissibilidade do processo podem, a qualquer tempo, ser conhecidas ex officio, até o trânsito em julgado da decisão final, mesmo pelos Tribunais.

Neste contexto, filio-me à corrente doutrinária segundo a qual “Não há qualquer referência no texto legal, porém, à inexistência de preclusão em torno das questões já decididas. A qualquer tempo é possível conhecer tais questões, controlar a regularidade do processo, desde que o processo ainda esteja pendente e que não tenha havido preclusão a respeito."1

Entendo, pois, que, se as questões ditas de ordem pública já foram devidamente apreciadas, seja pelo magistrado de origem, seja pela segunda instância em sede de agravo de instrumento, e inexistindo recurso tempestivo das partes, a hipótese é de preclusão.

Sendo assim, em casos tais, a parte interessada deveria ter interposto o recurso pertinente à decisão que no curso do processo expressamente rejeitou a preliminar de carência de ação por ausência de prévio requerimento administrativo, não cabendo ressuscitar a matéria no julgamento apelação.

Por fim, eventual deferimento administrativo do benefício após o ajuizamento do presente feito induz ao reconhecimento da procedência do pedido, e não à superveniente perda do interesse de agir.

Mérito

A concessão do benefício especial de aposentadoria rural por idade desafia o preenchimento de três requisitos fundamentais: a existência de início de prova material da atividade rural exercida, a corroboração dessa prova indiciária por robusta prova testemunhal e, finalmente, a idade mínima necessária à concessão do benefício.

Todavia, embora conste dos autos início de prova material da atividade campesina da parte Autora (Certidão de casamento na qual consta a profissão de lavrador do cônjuge), na hipótese dos autos constata-se, conforme registro de benefício DATAPREV/INFBEN, que a autora percebe pensão por morte de seu cônjuge na atividade rurícola, concedido sob a égide da Lei Complementar nº 11/71.

A parte autora já percebia pensão por morte de trabalhador rural e completou o requisito etário para aposentadoria rural ainda na vigência do Decreto nº 83.080/79, E NÃO RESTOU COMPROVADO TER TRABALHADO NA VIGÊNCIA DA LEI 8213/91 OU DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, razão pela qual não faz jus à concessão ao benefício pleiteado na inicial

Decreto nº 83.080/79.
Art. 333. No caso do trabalhador rural, não é admitida a acumulação:
I - de aposentadoria por invalidez com aposentadoria por velhice;
II - de pensão com aposentadoria por velhice ou por invalidez, ressalvado ao novo chefe ou arrimo da unidade familiar o direito de optar pela aposentadoria quando a ela fizer jus, sem prejuízo do disposto no parágrafo primeiro do artigo 300.

Neste sentido os seguintes julgados:
PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. INÍCIO RAZOÁVEL DE PROVA MATERIAL. PROVA TESTEMUNHAL. IDADE MÍNIMA. LEI COMPLEMENTAR 11/71. BENEFÍCIO AO ARRIMO DE FAMÍLIA. NÃO COMPROVAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA.
1. Requisito etário: 27.06.1975 (nascida em 1920). Carência: (5 anos).
2. Início de prova material da atividade campesina: Certidão de casamento e certidão de óbito na qual consta a profissão de lavrador do cônjuge; registro de benefício DATAPREV/INFBEN atestando que a autora percebe pensão por morte de trabalhador rural. Precedentes.
3. A prova oral produzida nos autos confirma a qualidade de trabalhador rural da parte autora.
4. O implemento do requisito etário antes da entrada em vigor da Lei 8.213/91 e a falta de comprovação de ter trabalhado na vigência dessa norma ou da Constituição Federal de 1988, retiram a possibilidade de concessão de mais de um benefício ao grupo familiar.(grifei)
5. Como a autora recebe pensão por morte de seu falecido marido, não pode cumular com aposentadoria na hipótese.
6. Apelação não provida.
(TRF1 AC 0028239-77.2012.4.01.9199 / MG, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO DE ASSIS BETTI, Rel.Conv. JUIZ FEDERAL CLEBERSON JOSÉ ROCHA (CONV.), SEGUNDA TURMA, e-DJF1 p.174 de 28/11/2013)

PREVIDENCIÁRIO E CONSTITUCIONAL. PENSÃO POR MORTE DO MARIDO. TRABALHADOR RURAL. ACUMULAÇÃO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. IMPOSSIBILIDADE. BENEFÍCIO INDEVIDO.
1. No caso em análise, a norma vigente à época da concessão da pensão por morte (art. 6º, § 2º, da Lei Complementar nº 16/73, que alterou a Lei Complementar nº 11/71) veda sua cumulação com aposentadoria rural por idade, visto que a autora completou o requisito etário ainda na vigência do Decreto nº 83.080/79. 2. Apelação desprovida.
(AC 0033113-08.2012.4.01.9199 / MG, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL NEUZA MARIA ALVES DA SILVA, SEGUNDA TURMA, e-DJF1 p.875 de 31/08/2012)

De fato, art. 6º, § 2º, da Lei Complementar nº 16/73, que alterou a Lei Complementar nº 11/71, vedou a acumulação referida.

Assim, verifica-se que, no caso concreto, há restrição quanto à origem “rural” do benefício, razão pela qual a sentença deve ser reformada, pois a parte autora não possui o direito a acumulação dos benefícios de aposentadoria por idade e pensão por morte, ambos rurais.

Na hipótese de ter sido concedida tutela antecipada em 1º Grau, evoluindo posicionamento anteriormente adotado, curvo-me ao entendimento firmado pela S1/STJ, em acórdão proferido no REsp n. 1384418/SC, submetido ao regime do art. 543-C do CPC, segundo o qual, ante o caráter precário das decisões judiciais liminares e antecipatórias de tutela, de conhecimento inescusável (art. 3º da LINDB), mostra-se desproporcional o Poder Judiciário desautorizar a reposição do principal ao Erário quando reconhecida a improcedência do pedido nesta Corte Recursal.

Ante o exposto, dou provimento à apelação do INSS e à remessa oficial para assim julgar improcedentes os pedidos formulados na inicial, condenando a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes arbitrados em R$300,00, suspensa a cobrança de ambas as parcelas na forma do art. 12 da Lei nº 1.060/50.

É o voto.

1 DIDER, JR. Fredie. Curso de Direito Processual Civil. V. 1. 10ª ed. 2008, Salcador: Edições Podivum. 2008, p. 515

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Beneficiário do LOAS pode escolher prestação mais vantajosa em caso de acúmulo com cota de pensão

A Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) decidiu, na sessão do dia 15 de abril, que em caso de acúmulo de benefício assistencial da Previdência, o assistido tem o direito de escolher a prestação mais vantajosa. No caso concreto, a autora, que é beneficiária de pensão por morte, recorreu à TNU contra acórdão da Turma Recursal da Paraíba, que negou a possibilidade de deferimento da aposentadoria por idade pelo Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS).

Nos autos, o relator do processo na TNU, juiz federal Daniel Machado da Rocha, esclareceu que a requerente é beneficiária de cota-parte de pensão por morte, no valor global de um salário mínimo, que é divido entre ela, a mãe e dois irmãos. Ressalvou que o INSS apresentou proposta para que a demandante optasse entre receber o benefício assistencial pleiteado ao invés de ratear o benefício de pensão por morte. Porém, uma divergência sobre a data de início do benefício impediu o aceite da transação por parte da autora.

O juiz federal destaca que o acórdão da Turma Recursal “manteve a decisão com os mesmos argumentos da sentença, não reconhecendo a possibilidade de a parte autora realizar a opção pela prestação que, no seu caso seria mais benéfica”. Portanto, “a questão veiculada neste incidente, e que demanda a uniformização por parte desta Turma Nacional, diz respeito à possibilidade de a parte autora exercer o direito de opção pela prestação mais benéfica, no seu caso, o benefício assistencial, quando ela percebe cota de pensão por morte”, acrescentou o relator.

Fundamentos
Em seu voto, Daniel Machado da Rocha pontuou que o pedido da autora foi negado nos termos do artigo 20, § 4º, da Lei 8.742/93, que veda a acumulação do amparo assistencial com qualquer outro benefício no âmbito da seguridade social. Entretanto, o relator argumenta que este preceito não pode ser interpretado de maneira literal e acrítica.

Ele lembrou que esse entendimento já foi pacificado pelo STF no julgamento do RCL 4374 e do RE 567.985, e no julgamento, pelo STJ, da Pet 7.203, de relatoria da ministra Maria Thereza de Assis Moura, onde foi consignado que “Em respeito aos princípios da igualdade e da razoabilidade, deve ser excluído do cálculo da renda familiar per capita qualquer benefício de valor mínimo recebido por maior de 65 anos, independentemente se assistencial ou previdenciário, aplicando-se, analogicamente, o disposto no parágrafo único do art. 34 do Estatuto do Idoso”.

Para o juiz federal, no caso em tela, a lógica é semelhante, pois a interpretação literal fere os princípios da isonomia, da universalidade e da mais ampla proteção previdenciária. “Por conseguinte não me escapa que, se a mãe da autora fosse aposentada por invalidez, recebendo benefício de valor mínimo, a renda familiar seria exatamente a mesma e o direito ao benefício teria sido reconhecido “, disse ele, e concluiu: “Forte em tais argumentos, entendo que o presente incidente deve ser conhecido e provido, para fixar a tese de que os beneficiários que recebem cota de pensão podem exercer o direito de opção pelo benefício assistencial, sem que isto viole o § 4º do art. 20 da Lei 8.742/923. Assim o processo deve retornar a Turma Recursal para adequação do julgamento a premissa aqui fixada”.

Processo: 0510941-91.2012.4.05.8200 

Link: Justiça Federal

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DECISÃO: Contribuição previdenciária não incide sobre os primeiros 15 dias de afastamento por motivo de doença

Não incide contribuição previdenciária sobre os valores pagos pelo empregador ao empregado durante os primeiros 15 dias de afastamento do trabalho por motivo de doença ou de acidente e sobre os valores relativos ao terço constitucional de férias. Esse foi o entendimento adotado pela 7ª Turma do TRF da 1ª Região para reformar parcialmente sentença do Juízo da 3ª Vara da Seção Judiciária do Amazonas, que reconheceu a inexigibilidade da contribuição previdenciária patronal e determinou a compensação dos referidos valores com quaisquer tributos administrativos pela Secretaria da Receita Federal.

Autor e Fazenda Nacional recorreram ao TRF1. O primeiro requereu a compensação dos valores indevidamente recolhidos a título de contribuição previdenciária sobre as férias e o salário-maternidade, pugnando pela aplicação da taxa Selic acumulada com juros de mora, bem assim que a compensação se dê com quaisquer tributos administrativos.

O ente público, por sua vez, defendeu a legalidade da contribuição previdenciária incidente sobre o adicional de um terço de férias, assim como os valores pagos aos empregados durante os 15 primeiros dias de afastamento do trabalho por motivo de doença ou de acidente. Acrescentou que a compensação dos referidos valores somente pode ocorrer com contribuições de mesma natureza.

Apenas as alegações trazidas pela Fazenda Nacional foram parcialmente aceitas pelo relator, juiz federal convocado Rafael Paulo Soares Pinto. “A diretriz do egrégio Superior Tribunal de Justiça (STJ) se consolidou no sentido de que os valores pagos pelo empregador ao empregado durante os primeiros 15 dias de afastamento do trabalho por motivo de doença ou acidente e sobre os valores relativos ao terço constitucional de férias não é devida a incidência de contribuição previdenciária”, disse.

Com relação à natureza da compensação dos valores em questão, o magistrado destacou que, “nos termos da Lei 11.457/07, a compensação somente é possível com contribuições destinadas ao custeio da Seguridade Social”. Assim, a Turma deu parcial provimento à apelação da Fazenda Nacional para que a compensação ocorra com contribuições da mesma natureza, e negou provimento ao recurso do autor.

Processo nº 0013409-27.2013.4.01.3200
Decisão: 17/3/2015
Publicação: 30/3/2015
Link: TRF 1

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Pensão especial e aposentadoria por invalidez podem ser acumuladas

A União foi condenada pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) a restabelecer o pagamento de pensão especial a um morador de Maringá (PR), portador de hanseníase. O benefício havia sido suspenso depois de ele passar a receber aposentadoria por invalidez, sob o argumento de que seria ilegal a acumulação. A decisão da 3ª Turma, tomada em julgamento no dia 25 de março, confirmou sentença de primeira instância.

O homem recebia pensão especial indenizatória por ser portador de hanseníase submetido a isolamento e internação compulsória. Ele ajuizou ação contra a União e o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) após ter seu benefício cancelado. Além do restabelecimento da sua pensão especial, ele solicitou o pagamento das parcelas vencidas e indenização por danos morais.

O INSS argumenta que o objetivo da pensão especial por hanseníase é não deixar ao desamparo o indivíduo que deixou de obter rendas e de adquirir o direito a uma prestação previdenciária devido à doença. Para o INSS, esse não é o caso do autor, que já teve concedido em seu favor uma aposentadoria de caráter vitalício.

O relator do processo, desembargador federal Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz, entretanto, teve o mesmo entendimento do juízo de primeiro grau. Segundo o desembargador, a pensão especial para as pessoas atingidas pela hanseníase possui natureza jurídica indenizatória, não havendo impedimento à sua acumulação com qualquer outro benefício da Previdência Social.

O pedido de danos morais foi negado. Segundo Thompson Flores, não restou comprovado qualquer prática de ato ilícito pelo INSS ou pela União. “O erro administrativo, por si só, não tem o condão de configurar abalo moral passível de indenização”, concluiu o magistrado.

O autor deverá receber as parcelas retroativas à data do cancelamento, acrescidas de juros e correção monetária.

Política de segregação
Na década de 30, durante o governo Vargas, os portadores de hanseníase passaram a ser isolados em hospitais-colônia. O país chegou a ter 101 hospitais-colônia , sendo que 33 continuam parcialmente ativos. A internação compulsória foi abolida em 1962, mas estima-se que ainda existam cerca de três mil pessoas remanescentes do período de isolamento.

Após a extinção total dos hospitais-colônia, ocorrida em 1986, muitos pacientes não tinham qualquer condição de reinserção social, seja por falta de recursos financeiros, seja por não mais encontrarem suas famílias.

Pensão Especial
A pensão especial a pessoas com hanseníase que foram submetidas a isolamento e internação compulsórios em hospitais-colônia foi instituída em 2007, pela Lei 11.520. De caráter personalíssimo, ela é vitalícia e não gera direito à pensão por morte.
Link: TRF 4

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Proposta isenta de contribuição previdenciária as obras de habitação popular

Nesta segunda-feira será visto o projeto de lei nº , de autoria do deputado Osmar Serraglio, o qual altera o inciso VIII do art. 30 da Lei nº 8.212/1991.

Conforme a proposta nenhuma contribuição à Seguridade Social é devida quando a construção residencial unifamiliar for destinada ao uso próprio e for executada sem mão de obra assalariada, e quanto na execução de habitações populares de interesse social, construídas de forma isolada ou em conjuntos habitacionais, de até 70 m², ainda que seja utilizada mão de obra remunerada, por parte das Companhias de Habitação Popular Brasileiras-COHAB’s, ou por parte de Agentes Públicos de Habitação mantidos pelos governos federal, estadual, municipal e do Distrito Federal, ou ainda, por parte de beneficiários de programas habitacionais desenvolvidos por essas entidades que realizem a obra isoladamente ou reunidos em Associação criada com o fim específico de executá-la ou administrá-la.

O autor justifica sua proposição dizendo que ela "objetiva, portanto, permitir que a referida isenção seja assegurada mesmo quando houver emprego de mão de obra assalariada, uma vez que a construção executada em regime de mutirão quase inexiste nos dias atuais. Esse tipo de construção tem-se mostrado inviável porque nem todos os beneficiários de programas habitacionais possuem disponibilidade de tempo, visto que muitos exercem atividade profissional, outros não possuem qualificação necessária para a edificação de construções e outros não possuem sequer condições físicas, como os casos de pessoas com deficiência. Ademais, a experiência de construção em caráter de mutirão demonstrou ser ineficiente e produziu enormes problemas trabalhistas, tais como a utilização de mão de obra infantil e altos índices de acidentes do trabalho devido à falta de habilidade profissional dos participantes. Atualmente as habitações populares têm sido executadas com base em sistemas de autogestão, autogestão comunitária e autogestão assistida. Nesses sistemas, os futuros moradores constroem suas habitações sob a orientação de técnicos das entidades públicas participantes dos programas e recorrem à utilização de mão de obra especializada."

O projeto encontra-se na aguardando Parecer do Relator na Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados.
PL 6.083/2013

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União é condenada a pagar cirurgia cardíaca de emergência em idosa

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) manteve, na última semana, sentença que condenou a União a arcar com os custos de uma cirurgia cardíaca realizada em uma moradora de Rio Grande (RS). O procedimento foi executado para colocação de uma prótese endovascular “stent’ – pequeno cilindro que é expandido dentro da artéria para regularizar o fluxo sanguíneo.

A paciente, que tem mais de 60 anos e possui doença cardiovascular, encontrava-se internada em estado grave na Unidade de Tratamento Intensivo (UTI) da Santa Casa do município, sem tempo hábil para aguardar a liberação da cirurgia pelo Sistema único de Saúde (SUS).

Uma familiar da paciente ajuizou ação na Justiça Federal solicitando, em regime de urgência, que a União custeasse a operação, considerada de alta complexidade. A autora declarou que os familiares não tinham condições de pagar o tratamento particular, no valor de aproximadamente R$ 26 mil. Segundo laudo médico juntado ao processo, a não realização do procedimento ou a sua demora provavelmente levariam a paciente à morte.

A 2° Vara Federal de Rio Grande determinou em liminar que a operação fosse realizada “com máxima urgência”. Estabeleceu que a União depositasse em conta vinculada ao órgão julgador, os valores referentes ao serviço no prazo de 72 horas.
50309393520144040000
Link: TRF 4

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