TRF 3 declara a legalidade de majoração de alíquotas do RAT pelo fator acidentário de prevenção (FAP)

FAP foi criado por lei ordinária e suas regras de apuração estão fixadas por regulamento O Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) julgou improcedente mandado de segurança destinado a declarar indevida a contribuição ao Riscos Ambientais do Trabalho (RAT) – antigo Seguro Acidente de Trabalho (SAT) – com majoração pelo Fator Acidentário de Prevenção (FAP) sobre as alíquotas da contribuição.

Leia mais »»

Trabalhadora rural é impedida de acumular aposentadoria com pensão por morte

Nesta sexta-feira será visto uma jurisprudência que trata sobre a vedação a acumulação de pensão por morte e aposentadoria por idade rural na vigência da lei complementar 11/71. Abaixo segue a decisão para analise dos amigos.
EMENTA
PREVIDENCIÁRIO E CONSTITUCIONAL. PENSÃO POR MORTE DO MARIDO. TRABALHADOR RURAL. ACUMULAÇÃO PENSAO POR MORTE E APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. IMPOSSIBILIDADE. VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR 11/71. BENEFÍCIO INDEVIDO. 1. A sentença proferida está sujeita à remessa oficial, eis que de valor incerto a condenação imposta ao INSS

Leia mais »»

Beneficiário do LOAS pode escolher prestação mais vantajosa em caso de acúmulo com cota de pensão

A Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) decidiu, na sessão do dia 15 de abril, que em caso de acúmulo de benefício assistencial da Previdência, o assistido tem o direito de escolher a prestação mais vantajosa. No caso concreto, a autora, que é beneficiária de pensão por morte, recorreu à TNU contra acórdão da Turma Recursal da Paraíba, que negou a possibilidade de deferimento da aposentadoria por idade pelo Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS).

Leia mais »»

DECISÃO: Contribuição previdenciária não incide sobre os primeiros 15 dias de afastamento por motivo de doença

Não incide contribuição previdenciária sobre os valores pagos pelo empregador ao empregado durante os primeiros 15 dias de afastamento do trabalho por motivo de doença ou de acidente e sobre os valores relativos ao terço constitucional de férias. Esse foi o entendimento adotado pela 7ª Turma do TRF da 1ª Região para reformar parcialmente sentença do Juízo da 3ª Vara da Seção Judiciária do Amazonas, que reconheceu a inexigibilidade da contribuição previdenciária patronal e determinou a compensação dos referidos valores com quaisquer tributos administrativos pela Secretaria da Receita Federal.

Leia mais »»

Pensão especial e aposentadoria por invalidez podem ser acumuladas

A União foi condenada pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) a restabelecer o pagamento de pensão especial a um morador de Maringá (PR), portador de hanseníase. O benefício havia sido suspenso depois de ele passar a receber aposentadoria por invalidez, sob o argumento de que seria ilegal a acumulação. A decisão da 3ª Turma, tomada em julgamento no dia 25 de março, confirmou sentença de primeira instância.

Leia mais »»

Proposta isenta de contribuição previdenciária as obras de habitação popular

Nesta segunda-feira será visto o projeto de lei nº , de autoria do deputado Osmar Serraglio, o qual altera o inciso VIII do art. 30 da Lei nº 8.212/1991.
Conforme a proposta nenhuma contribuição à Seguridade Social é devida quando a construção residencial unifamiliar for destinada ao uso próprio e for executada sem mão de obra assalariada, e quanto na execução de habitações populares de interesse social, construídas de forma isolada ou em conjuntos habitacionais, de até 70 m², ainda que seja utilizada mão de obra remunerada, por parte das Companhias de Habitação Popular Brasileiras-COHAB’s, ou por parte de Agentes Públicos de Habitação mantidos pelos governos federal, estadual, municipal e do Distrito Federal, ou ainda, por parte de beneficiários de programas habitacionais desenvolvidos por essas entidades que realizem a obra isoladamente ou reunidos em Associação criada com o fim específico de executá-la ou administrá-la.

Leia mais »»

União é condenada a pagar cirurgia cardíaca de emergência em idosa

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) manteve, na última semana, sentença que condenou a União a arcar com os custos de uma cirurgia cardíaca realizada em uma moradora de Rio Grande (RS). O procedimento foi executado para colocação de uma prótese endovascular “stent’ – pequeno cilindro que é expandido dentro da artéria para regularizar o fluxo sanguíneo.

Leia mais »»