STF vai decidir se INSS deve arcar com salários de vítimas de violência doméstica afastadas do trabalho

Recurso do INSS contra decisão que determinou pagamento teve repercussão geral reconhecida.
O Supremo Tribunal Federal (STF) vai decidir quem deve arcar com os salários de mulheres vítimas de violência doméstica que precisam se afastar do trabalho em razão de medida protetiva com base na Lei Maria da Penha. Também vai decidir se a Justiça estadual pode determinar quem será responsável pelos custos. Os temas são objeto do Recurso Extraordinário (RE) 1520468 que teve repercussão geral reconhecida (Tema 1370). O julgamento do mérito da controvérsia será agendado posteriormente.

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Pescadora comprova o exercício de atividade rural e consegue o benefício

Nesta sexta-feira será visto uma jurisprudência que trata sobre o benefício de aposentadoria por idade de uma pescadora e os seus requisitos para sua concessão. Abaixo segue a decisão para análise dos amigos.
EMENTA
PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. PESCADORA. IDADE E ATIVIDADE PESQUEIRA COMPROVADAS. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADA POR PROVA TESTEMUNHAL. BENEFÍCIO DEVIDO.

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Não caia em informação falsa sobre as regras do BPC

No aplicativo Meu INSS é possível consultar se é preciso fazer inscrição no CadÚnico ou atualização cadastral, ambas são feitas no Cras.
O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) recebeu publicações em redes sociais com desinformação sobre as regras de concessão do Benefício de Prestação Continuada (BPC). Em um dos vídeos uma suposta apresentadora na porta de um agência do INSS, afirma que o governo federal vai cortar benefícios de pessoas com deficiência e idosos com mais de 65 anos de idade. O que não é verdade.

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Turma concede benefício auxílio-reclusão a dependente de segurado da Previdência preso em regime fechado

A 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) reformou a sentença e concedeu o benefício de auxílio-reclusão ao filho de um segurado da Previdência Social preso em regime fechado na Penitenciária Regional de Pedreiras/MA, uma vez que no momento da prisão ele estava desempregado e sem renda.

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Ajudante de fundição obtém conversão de aposentadoria por tempo de contribuição em especial

A Oitava Turma do TRF3 considerou que registros em carteira de trabalho e laudos técnicos periciais estavam em conformidade com legislação
A Oitava Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) reconheceu a especialidade de períodos em que um homem trabalhou como ajudante de fundição e produção em siderúrgicas e determinou que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) conceda a aposentadoria especial.

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Proposta visa garantir o auxílio por incapacidade às donas de casa

Nesta segunda-feira será visto o projeto de lei nº 4.129/2023, de autoria do deputado Tulio Gadelha, o qual altera o art.59 da Lei nº 8.213/91 (Lei de Benefícios da Previdência Social).
Conforme a proposta a lei não poderá discriminar o segurado que exercer trabalhos domésticos em sua própria residência.

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Presença de enfermeiro é necessária durante todo o período de funcionamento do hospital para cuidados de maior complexidade

A 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), de forma unânime, negou a apelação do Conselho Regional de Enfermagem da Bahia (Coren-BA) contra a sentença que julgou improcedente o pedido que objetivava determinar a contratação de enfermeiros para suprir a falta de profissionais em setores diversos de um hospital estadual.

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