Informe de Previdência traz análise financeira das aposentadorias de trabalhadores de baixa renda

O Ministério da Previdência Social divulgou, nesta quinta-feira (1º), o Informe de Previdência Social fevereiro de 2012, sobre a importância da Previdência Social na distribuição de renda, em especial no que diz respeito às famílias de baixa renda. O autor, Alexandre Zioli Fernandes, faz diversas simulações para avaliar o retorno financeiro obtido pelos beneficiários, a partir de suas contribuições e da renda de aposentadoria recebida.

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Contribuição previdenciária incide sobre acordos trabalhistas

Nesta sexta-feira a jurisprudência a ser vista trata sobre as verbas pagas a empregados em razão de acordos trabalhistas, as quais não têm natureza de indenização, mas possuem natureza remuneratória e, por isso, sobre elas deve incidir a contribuição previdenciária, conforme abaixo se observa.
RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 165, 458, II E III, 515, E 535, II, DO CPC. NÃO-OCORRÊNCIA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ACORDOS TRABALHISTAS. VERBA INDENIZATÓRIA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. AFASTAMENTO DA TR. FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO-ATACADOS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. 

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Cartilha explica a previdência complementar para os servidores da União.

Tendo em vista que a Câmara dos Deputados nesta terça-feira aprovou por 318 votos a 134 e 2 abstenções, a emenda da Comissão de Seguridade Social e Família para o Projeto de Lei 1992/07, que institui a previdência complementar para os servidores da União, a qual trará importantes mudanças para os novos servidores, hoje trago uma cartilha elaborada pelo Ministério da Previdência Social que trata sobre o tema da Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público (Funpresp), que segue abaixo.

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Decisão do TRF4 beneficia aposentado de 103 anos

Um aposentado de 103 anos obteve na Justiça o direito de receber pensão pela morte de sua companheira. A decisão é da 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) e foi publicada hoje (27/2) no Diário Eletrônico da Justiça Federal da 4ª Região.

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Assinada resolução que amplia atendimento nas APS

“Não estamos apenas proporcionando aos servidores do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) melhores condições de trabalho, mas, sobretudo, essa medida que estamos adotando vai permitir uma melhoria no atendimento aos segurados”. A avaliação foi feita pelo ministro da Previdência Social, Garibaldi Alves Filho, instantes após a assinatura da resolução que amplia o funcionamento das agências do INSS e reduz a jornada de trabalho de servidores do Instituto.

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Projeto visa garantir 120 dias de salário-maternidade em caso de adoção

Nesta segunda será visto o projeto de lei n. 2.967/2011, de autoria do Deputado Gabriel Chalita, o qual altera o art. 71-A da Lei n. 8.213(Lei de Benefícios da Previdência Social)para estabelecer à segurada da Previdência Social que adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adoção de criança é devido salário-maternidade pelo prazo de 120 dias.

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Plano de saúde não pode fixar limite de despesa hospitalar

É abusiva cláusula que limita despesa com internação hospitalar, segundo decisão da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Para os ministros, não pode haver limite monetário de cobertura para as despesas hospitalares, da mesma forma que não pode haver limite de tempo de internação. 

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