Recursos interpostos à TNU devem citar fonte da jurisprudência

Nos recursos apresentados à Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Federais (TNU), a demonstração analítica dos acórdãos das turmas recursais em conflito deverá ser acompanhada da indicação do endereço eletrônico (endereço URL) do acórdão paradigma, quando meramente transcrito no corpo do recurso ou juntado aos autos por cópia extraída da Internet. O entendimento da TNU é de que a providência se impõe para garantia da autenticidade do acórdão paradigma indicado pelo recorrente, quando constatada a divergência entre turmas recursais de diferentes regiões. A decisão foi dada durante julgamento de um pedido no qual o recorrente copiou e colou texto da Internet com a íntegra de um acórdão, omitindo o endereço eletrônico consultado.

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Complemento de aposentadoria deve incorporar ´auxílio cesta-alimentação´ e ´abono único´

Nesta sexta será vista uma decisão do Tribunal de Justiça de Santa Catarina que reconheceu o caráter remuneratório do auxílio cesta-alimentação, o qual não deve ser confundido com o auxílio alimentação que possui natureza indenizatória, e do abono único, ambos itens previstos em acordos coletivos de trabalho, extendendo aos inativos estas valores, devendo os mesmos serem incorporados a complementação de aposentadoria. Abaixo segue a decisão para análise dos amigos.

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Procuradoria demonstra que é proibida transposição de aposentados celetistas para regime estatutário e evita pagamento indevido de indenização

A Advocacia-Geral da União (AGU) comprovou, no Superior Tribunal de Justiça, que é ilegal a transposição de funcionário aposentado por invalidez no regime celetista (CLT), para o regime estatutário instituído no ano de 1990. Um servidor que pertencia aos quadros do extinto Instituto de Administração Financeira da Previdência e Assistência Social (Iapas), que deu lugar a Receita Federal, entrou com a uma ação na Justiça solicitando a transposição do seu regime de aposentadoria e o pagamento de indenização.

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Alterações no Regimento Interno visam agilizar sistema recursal da TNU

Com o objetivo de possibilitar um sistema recursal mais racional, que evite acúmulo de recursos na Turma Nacional de Uniformização (TNU), o Conselho da Justiça Federal (CJF) aprovou alterações no Regimento Interno da Turma.
As mudanças, conforme o presidente da TNU e corregedor-geral da Justiça Federal, ministro João Otávio de Noronha, visam evitar o acúmulo de recursos desnecessários e, dessa forma, garantir maior agilidade no julgamento dos processos que realmente necessitem de uniformização.

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Procuradoria demonstra que Justiça do Trabalho não pode determinar ao INSS registro indevido de tempo de serviço

A Advocacia-Geral da União (AGU), por meio da Procuradoria Seccional Federal (PSF) de Sorocaba (SP), conseguiu rescindir sentença da Justiça do Trabalho que determinava a averbação indevida de tempo de serviço pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), em favor de beneficiário.
A Procuradoria demonstrou que a Justiça do Trabalho não possui competência para determinar averbação de tempo de serviço, ante os termos do artigo 114, VIII da Constituição Federal. Essa é uma atribuição da Justiça Federal e os procuradores afirmaram que a sentença violava frontalmente o artigo 109, I, da Constituição Federal, usurpando a competência daquela Justiça.

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Projeto cria a complementação de aposentadoria para o trabalhador avulso.

Quanto ao projeto de lei hoje será visto o projeto n 1.444/11, do deputado Aureo, o qual trata sobre a complementação de aposentadoria de portuários vinculados às Administrações Portuárias subordinadas à Secretaria Especial de Portos.
Em conformidade com o projeto a complementação de aposentadoria será devida pelas empresas portuárias, e se constituirá da diferença entre o valor da aposentadoria paga pelo Instituto Nacional do Seguro Social- INSS, e o valor da remuneração do cargo correspondente do pessoal em atividade nas respectivas administrações portuárias.

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