Procuradorias obtêm condenação de advogada que cobrou aposentadoria de forma repetida

A Advocacia-Geral da União (AGU) obteve na Justiça a condenação por litigância de má-fé de uma advogada que tentou receber duas vezes a mesma aposentadoria do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Ela terá que pagar multa de R$ 2,8 mil.
O caso aconteceu na Comarca de Piranhas (GO). A advogada ajuizou ação para obter a aposentadoria por idade, obtendo a concessão do benefício e o pagamento de atrasados no total de R$ 88,9 mil.

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Aposentadoria especial a trocador de ônibus

Nesta sexta-feira será visto uma jurisprudência que trata sobre a concessão de aposentadoria especial a trocador de ônibus submetido a ruído acima dos limites permitidos em lei. Abaixo segue a decisão para análise dos amigos.
EMENTA
PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. APOSENTADORIA ESPECIAL. TROCADOR. ATIVIDADE PROFISSIONAL CONSIDERADA INSALUBRE CONFORME DECRETO 53.831/64. AGENTE AGRESSIVO. RUÍDO. EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. A aposentadoria especial é devida ao segurado que trabalhar sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme dispuser a lei (Lei 8.213/91, art. 57, caput).

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Fazendeira que tentou se aposentar como trabalhadora rural é condenada em Rondônia

Uma fazendeira que tentou fraudar a Previdência para obter aposentadoria como trabalhadora rural, em Ji-Paraná (RO), teve o pedido negado e foi condenada a pagar multa por litigância de má-fé após atuação da Advocacia-Geral da União (AGU).
A proprietária rural moveu ação contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) para obter a aposentadoria, alegando preencher os requisitos de idade e tempo de carência para obter o benefício como trabalhadora rural.

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TNU firma tese sobre cessação de auxílio-doença concedido judicialmente

A Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) firmou tese sobre a necessidade ou não de nova perícia administrativa para a cessação de auxílio-doença concedido judicialmente. A matéria foi apreciada na sessão de 19 de abril, realizada na sede do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na cidade de Campo Grande, em um Pedido de Interpretação de Lei Federal (Pedilef) apresentado pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), questionando acórdão da Turma Recursal de Pernambuco, que determinou a realização de nova avaliação para atestar a recuperação da capacidade para o trabalho de beneficiário.

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Período que militar serviu por força de liminar não conta para adquirir estabilidade

A Advocacia-Geral da União (AGU) confirmou na Justiça que o período de serviço de militar exercido por força de liminar não pode ser considerado nos cálculos para a aquisição da estabilidade no cargo, evitando assim a reintegração de militar temporário que permaneceu na função por meio de decisão jurídica.

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Lupus e epilepsia podem ser isentos de carência

Nesta segunda-feira será visto o projeto de lei nº 7.797/2010, de autoria do Senador Paulo Paim, o qual altera o art. 151 da Lei nº 8.213/91 (Lei de Benefícios da Previdência Social).
Conforme a proposta as doenças isentas de carência são as seguintes: tuberculose ativa; hanseníase; alienação mental; neoplasia maligna; cegueira; paralisia irreversível e incapacitante; cardiopatia grave; doença de Parkinson; espondiloartrose anquilosante; nefropatia grave; estado avançado da doença de Paget (osteíte deformante); síndrome da deficiência imunológica adquirida (Aids); lúpus; epilepsia; e contaminação por radiação, com base em conclusão da medicina especializada.

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Filhos de paciente que morreu após receber medicamento vedado serão indenizados em 300 salários mínimos

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou indenização por danos morais de 300 salários mínimos em favor de dois filhos de uma paciente que morreu em razão de complicações decorrentes da administração de medicamento que lhe causava alergia.
A indenização contra o Hospital Copa D’Or, do Rio de Janeiro, havia sido fixada em R$ 50 mil para cada filho pelo Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ), mas a Terceira Turma, com base em casos semelhantes, considerou o valor ínfimo e aumentou-o para 150 salários mínimos em favor de cada um deles.

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