JT reconhece como acidente de trabalho atropelamento de empregada no retorno para casa

A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu recurso da Hotelaria Accor Brasil S/A, o que levou a ficar mantida decisão que reconheceu como acidente de trabalho o atropelamento sofrido por uma empregada durante seu trajeto do trabalho para casa em transporte da empresa, mesmo tendo havido um desvio no trajeto.

Leia mais »»

Salário-maternidade é devido à gestante menor de idade.

Nesta sexta-feira será vista uma jurisprudência da Turma Regional de Uniformização (TRU) dos Juizados Especiais Federais (JEFs) da 4ª Região a qual entendeu que se comprovado o efetivo trabalho rural, é devida a concessão do salário-maternidade à gestante que trabalha em regime de economia familiar, ainda que ela apresente, ao tempo do parto, idade inferior à estabelecida pela norma jurídica protetora. Abaixo segue a decisão para análise dos amigos.

Leia mais »»

Turma mantém proventos integrais de servidor aposentado por doença grave

A 2.ª Turma do TRF da 1.ª Região julgou apelação contra sentença que concedeu aposentadoria a um servidor público com proventos integrais. Na 1.ª instância, o servidor teve mantida sua aposentadoria por neoplasia maligna, após ter recebido determinação da Administração Pública para retornar ao trabalho. A União, porém, recorreu, baseando-se em decisão do Tribunal de Contas da União, que apontava ilegalidade na forma de cálculo do benefício (proventos integrais).

Leia mais »»

Indício de prova material da condição de rurícola é complementada por prova testemunhal

A 2.ª Turma do TRF da 1.ª Região julgou procedente o pedido da viúva de um lavrador na tentativa de obter pensão rural. Na 1.ª instância, a requerente não obteve o benefício pretendido, sob o argumento de que a documentação colacionada aos autos não caracteriza início razoável de prova material da condição de rurícola da autora.

Leia mais »»

Requerimento administrativo suspende prescrição

A formalização de requerimento administrativo não interrompe, mas suspende o curso do prazo de prescrição das ações judiciais do administrado contra a Administração Pública. Com este entendimento, a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) deu provimento a pedido do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), em sessão de julgamento realizada nesta quarta-feira (17).

Leia mais »»

Proposta regulamenta a aposentadoria do trabalhador de artefatos de trefilados.

Nesta segunda-feira será visto o projeto de lei complementar n° 227/07, de autoria do Deputado Cleber Verde, que cria a Aposentadoria Especial para os trabalhadores expostos a agentes físicos, químicos e biológicos em nível acima da tolerância de nocividade à saúde ou de integridade física nas Empresas de Fabricação de Artefatos de Trefilados padronizados e não-padronizados.

Leia mais »»

Estado do Amapá não pode interromper fornecimento de remédios para soropositivos e de leite em pó para bebês de mães com HIV

O fornecimento de remédios destinados ao tratamento dos portadores de HIV e doentes de Aids não pode ser interrompido. Essa foi a decisão da 2.ª Turma Suplementar do TRF da 1.ª Região, que negou provimento a um recurso do estado do Amapá e da União contra sentença da 1.ª Vara Federal do Amapá.

Leia mais »»