Proposta regulamenta a aposentadoria do trabalhador de artefatos de trefilados.

Nesta segunda-feira será visto o projeto de lei complementar n° 227/07, de autoria do Deputado Cleber Verde, que cria a Aposentadoria Especial para os trabalhadores expostos a agentes físicos, químicos e biológicos em nível acima da tolerância de nocividade à saúde ou de integridade física nas Empresas de Fabricação de Artefatos de Trefilados padronizados e não-padronizados.

Conforme a proposta do deputado, as disposições legais sobre aposentadoria especial do segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social aplicam-se também, ao trabalhador nas empresas de fabricação de artefatos de trefilados de metal padronizados e não-padronizados quando operando equipamentos de tensão elétrica superior a 250 volts, suportando pressão sonora (ruído) acima de 85 decibéis e trabalhando com agentes químicos e biológicos ou relacionados a eles.

O autor justifica sua proposição dizendo que: "A regulamentação profissional dos trabalhadores na extração, refino e outros tratamentos do sal marinho constituem-se sob o aspecto legislativo, providência necessária, em face da atividade, estar inserida na 2ª Tabela de Classificação de Atividades do Anexo V do Decreto nº. 3.048/99, como grau 3, risco grave na Relação de Atividades Preponderantes e Correspondentes Graus de Risco (Conforme a Classificação Nacional de Atividades Econômicas do IBGE – Versão I) (...)."

O projeto aguarda apreciação do plenário da Câmara dos Deputados.
PLP 227/07