TRF4 confirma pensão a viúva de segurado que deixou de pagar INSS após doença incapacitante

A 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) confirmou, na última semana, sentença que determinou ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) o pagamento de pensão por morte à viúva de um trabalhador de Santa Catarina que há seis anos não contribuía para a Previdência por sofrer de doença incapacitante.

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Servidor aposentado tem direito a indenização por férias não gozadas

Nesta sexta-feira será visto uma jurisprudência que trata sobre o pagamento em dinheiro de férias não gozadas de servidor público aposentado. Abaixo segue a decisão para análise dos amigos.
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADO. FÉRIAS NÃO GOZADAS. TERÇO CONSTITUCIONAL. PAGAMENTO EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE. NATUREZA INDENIZATÓRIA DA VERBA. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIRETO. INOCORRÊNCIA. 

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Não incide contribuição previdenciária sobre verbas de natureza indenizatória

A 7ª Turma do TRF1 manteve decisão do desembargador federal Amílcar Machado contra a União, que reconheceu a inexigibilidade da contribuição previdenciária sobre valores pagos a título de auxílio-doença ou do auxílio-acidente (primeiros 15 dias); terço constitucional de férias, e aviso prévio indenização.
Inconformada com a resolução do magistrado, a União recorreu à Turma pleiteando a reforma da decisão.

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Trabalho como açougueiro é reconhecido como atividade especial

Tempo de serviço foi considerado especial pela exposição habitual e permanente a risco biológico
O desembargador federal Souza Ribeiro, da Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), reconheceu como exercício de atividade especial o trabalho de um segurado do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) como açougueiro, pois ficava exposto de forma habitual e permanente a risco biológico.

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Pensão por morte só é concedida aos filhos até os 21 anos de idade

Por unanimidade, a 2ª Turma do TRF da 1ª Região reformou sentença parcialmente para conceder a viúva o benefício de pensão por morte, no valor de um salário mínimo, desde a data do óbito de seu marido, ocorrido em 19/02/1995. A decisão também concedeu à filha o benefício, desde a data do ajuizamento da ação, em 25/04/2006, até 14/11/2006, quando completou 26 anos. O relator da demanda foi o juiz federal convocado Cleberson José Rocha.

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Aposentado que segue trabalhando poderá receber FGTS diretamente

Nesta segunda-feira será visto o projeto de lei nº 7.865/2014, de autoria do Deputado Rogério Peninha Mendonça, o qual acrescenta o § 8º ao art. 15 e o § 22 ao art. 20 da Lei nº 8.036 (dispõe sobre o Fundo de Garantia de Tempo do Serviço–FGTS).

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Atestado médico da empresa prevalece sobre laudo de clínica particular

Um médico particular emite um atestado dizendo que uma empregada deve mudar de função no trabalho. Outro médico, contratado pelo empregador, discorda e diz que a funcionária tem condições de saúde para realizar suas atribuições normais. Ao analisar conflito envolvendo a empresa de telemarketing Contax e uma analista de recursos humanos, os desembargadores da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho do Ceará decidiram, por unanimidade, que o atestado do médico de empresa tem prevalência.

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