Beneficiário pode requerer pensão por morte pela Internet

Requisição pelo site vale apenas para casos em que o segurado falecido recebia algum benefício do INSS.
A pensão por morte é um benefício pago aos dependentes do segurado do INSS em casos de falecimento ou de desaparecimentos em que a morte seja presumida e declarada judicialmente. Se o falecido já recebia algum benefício do INSS, é possível fazer o pedido pela Internet. Esse serviço está disponível no site do Ministério do Trabalho e Previdência Social no endereço www.mtps.gov.br . Basta clicar no link “Pensão por Morte”, que aparece no canto esquerdo da página, na coluna “Serviços do INSS” e seguir as orientações.

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Desaposentação é possível para o TRF 1

Nesta sexta-feira será visto uma jurisprudência que trata sobre a desaposentação e a possibilidade do segurado exercê-la frente ao INSS. Abaixo segue a decisão para análise dos amigos.
EMENTA
ADMINISTRATIVO. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA. RENÚNCIA. DIREITO INDIVIDUAL DISPONÍVEL. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. DESAPOSENTAÇÃO. UTILIZAÇÃO DO TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO EM OUTRO BENEFÍCIO. POSSIBILIDADE.

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Licenças a servidora gestante e adotante não podem ser diferentes, decide STF

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), por decisão majoritária, decidiu que a legislação não pode prever prazos diferenciados para concessão de licença-maternidade para servidoras públicas gestantes e adotantes. Na sessão desta quinta-feira (10), os ministros deram provimento ao Recurso Extraordinário (RE) 778889, com repercussão geral reconhecida.

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LEI Nº 13.271, DE 15 DE ABRIL DE 2016.

Dispõe sobre a proibição de revista íntima de funcionárias nos locais de trabalho e trata da revista íntima em ambientes prisionais.
A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o As empresas privadas, os órgãos e entidades da administração pública, direta e indireta, ficam proibidos de adotar qualquer prática de revista íntima de suas funcionárias e de clientes do sexo feminino.

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Acidente de Trabalho: conheça seus direitos

A proteção à saúde e à segurança é um direito garantido a todos os trabalhadores e trabalhadoras brasileiras, mas apesar dos esforços em neste sentido, o país registrou em 2014 mais de 704 mil acidentes de trabalho. Muitas são as dúvidas quando o assunto é acidente de trabalho, empregados e empregadores precisam ficar alerta a práticas que reduzam o número de acidentes e o que fazer caso eles ocorram.

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Saque da conta do FGTS poderá ser aos 65 anos

Nesta segunda-feira será visto o projeto de lei nª 641/2015, de autoria do deputado Arnaldo Faria de Sá, o qual altera o parágrafo XV do Art. 20 da Lei nº 8.036/90.
Conforme a proposta a conta vinculada do trabalhador no FGTS poderá ser movimentada quando o trabalhador tiver idade igual ou superior a 65 anos.

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AGU confirma obrigatoriedade de acompanhamento médico no fornecimento de remédios

A Advocacia-Geral da União (AGU) demonstrou, na Justiça, a necessidade de pacientes que recebem medicamentos por força de decisão judicial apresentarem periodicamente relatório médico nos processos. A falta do documento gerou a suspensão do fornecimento a pessoas no Distrito Federal e na Bahia.
Nos dois casos, os pacientes acionaram a União judicialmente para obter gratuitamente medicamentos de uso contínuo. As liminares foram concedidas, mas, posteriormente, a AGU apresentou recursos nos processos para que fosse cumprida a determinação de juntar aos autos relatório e receituário médicos atualizados.

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