Procuradorias confirmam manutenção de norma previdenciária que impede acumulação de benefício

Benefício de prestação continuada não pode ser acumulado com pensão previdenciário do Instituto Nacional do Seguro Social, conforme a Lei Orgânica da Assistência Social (Lei nº 8.742/1993). A tese da Advocacia-Geral da União (AGU) embasada em legislação especifica, assegurou, na Justiça a legalidade da manutenção do sistema previdenciário, além de evitar prejuízos aos cofres públicos.

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Auxílio-doença entra no cômputo do tempo para aposentadoria

Nesta sexta-feira será visto uma jurisprudência que trata sobre o cômputo do período de recebimento de auxílio-doença para aposentadoria. Conforme o TRF 1 deve ser incluído no tempo de serviço o período em que o segurado esteve em gozo de auxílio-doença. Abaixo segue a decisão para análise dos amigos.

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Trabalhador rural classificado como comerciante tem direito a aposentadoria rurícola

A 2.ª Turma do TRF da 1.ª Região reformou a sentença que negou o pedido de uma rurícola que pleiteava receber a aposentadoria por idade. Ela precisou comprovar ter mais de 55 anos e apresentar prova documental e testemunhal do labor no campo. Agora, vai receber o benefício em 30 dias, de acordo com a decisão da Turma.

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TRF3 concede benefício assistencial a menor portadora de HIV

Autora receberá o benefício de prestação continuada, correspondente a um salário mínimo
O desembargador federal Baptista Pereira, da 10ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), em decisão publicada em 6/5 no Diário Eletrônico da Justiça Federal, decidiu que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) deve pagar o benefício de prestação continuada a uma menor que é portadora do vírus HIV desde o nascimento, transmitido pela amamentação.

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Direito à aposentadoria por invalidez deve ser analisado com base na situação do trabalhador na data do requerimento administrativo

A 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) determinou que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) implante em até 45 dias aposentadoria por invalidez a um segurado de 61 anos, morador de Giruá (RS), que ficou impossibilitado de exercer sua profissão de chapeador de automóveis devido a uma lombalgia e osteoartrose nos joelhos.

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Projeto trata sobre bolsistas, estudantes de escolas técnicas e prestadores de serviço militar obrigatório

Nesta segunda-feira será visto o projeto de lei n° 6.894/2013, de autoria do Deputado Gonzaga Patriota, que acrescenta o art. 11, I, "l" e "m" a lei 8.213/91(Lei de Benefícios da Previdência Social).
Conforme a proposta o estudante de escola técnica federal e o bolsista de iniciação científica para ensino superior e médio bem como o prestador de serviço militar obrigatório são segurados obrigatórios na qualidade de empregados.

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Cláusula restritiva de plano de saúde é considerada abusiva

A 5.ª Turma do TRF da 1.ª Região, por meio da relatoria do desembargador federal Souza Prudente, negou provimento ao apelo de administradora de plano de saúde que recusou a segurado o custeio de prótese conhecida por “esfíncter artificial.
O servidor havia feito o requerimento ao plano de saúde dos Correios, do qual era segurado, de acordo com laudo do médico; visto que, após cirurgia que retirou tumor da próstata, ocorreu uma incontinência urinária não resolvível pelos tratamentos convencionais. Contudo, o pedido foi negado ao argumento de que o tratamento seria desnecessário, segundo parecer da auditoria do referido plano de saúde.

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