Vigilante tem direito à aposentadoria proporcional pelo exercício de atividade nociva à saúde

Por unanimidade, a 1.ª Turma do TRF da 1.ª Região manteve sentença de primeira instância que concedeu o benefício da aposentadoria por tempo de contribuição, com proventos proporcionais, a um vigilante. A decisão foi tomada após análise de recurso apresentado pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

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Jurisprudência trata sobre vencimentos recebidos a maior de boa-fé

Nesta sexta-feira será visto uma jurisprudência que trata sobre valores recebidos a maior de boa-fé por parte do servidor. No caso em estudo o servidor não necessitou devolver as quantias recebidas pois estava sob o manto da boa-fé. Abaixo segue a decisão para análise dos amigos.

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Atividade insalubre justifica aposentadoria estatutária especial

A 2.ª Turma do TRF da 1.ª Região considerou legal a aposentadoria especial de um servidor público de Minas Gerais que trabalhou em atividades insalubres. A relatora do processo no Tribunal, desembargadora federal Neuza Alves, anulou a decisão de primeira instância, também favorável ao servidor, mas votou pela manutenção do benefício previdenciário.

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Renda familiar é apenas um dos fatores que comprovam miserabilidade

A Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais, reunida na última quarta-feira, dia 12 de junho, na sede do Conselho da Justiça Federal em Brasília, reafirmou a tese de que “é possível aferir a condição de hipossuficiência econômica do idoso ou do portador de deficiência por outros meios que não apenas a comprovação da renda familiar mensal”. A decisão foi dada no julgamento de um processo no qual o pai do autor (menor de idade) pretende a concessão do Benefício de Assistência Social (Loas) para o filho, portador de Autismo infantil.

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Atividade rural não-contributiva anterior à Lei 8.213/91 não pode ser aproveitada para reajustar o coeficiente da aposentadoria urbana por idade, reafirma TNU

A Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) reafirmou a tese de que não há como aproveitar a atividade rural não-contributiva anterior à Lei 8.213/91 para cálculo do coeficiente da aposentadoria urbana por idade. A decisão foi proferida nesta quarta-feira, 12/6, durante a sessão de julgamento do colegiado. O julgado serviu de base para a proposta de súmula lançada nesta sessão e que será submetida à aprovação na próxima, marcada para 7 de agosto, às 8h30min, na sede do Conselho da Justiça Federal (CJF), em Brasília.

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Proposta permite deduzir do IR previdência oficial paga a dependente sem renda

Nesta segunda-feira será visto o Projeto de Lei do Senado n° 4.826/2012, de autoria do Senador Paulo Paim, que altera o art.8° da Lei n°9.250/95. 
De acordo com a proposta será deduzido da base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) o valor da contribuição previdenciária oficial paga em nome de dependente que não possua rendimentos, no entanto, ela não poderá ultrapassar 6% do total dos rendimentos tributáveis computados na determinação da base de cálculo do imposto devido.

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União é condenada a pagar despesas médico-hospitalares de pensionista militar

A 2.ª Turma do TRF da 1.ª Região negou provimento à apelação interposta pela União Federal contra sentença que julgou procedente o pedido de cidadã que objetivava o custeio e financiamento de todas as despesas médico-hospitalares até seu restabelecimento.
No caso em questão, a autora, agora falecida, era pensionista militar e beneficiária do Fundo de Saúde da Marinha (Fusma), quando foi acometida por enfermidade neurológica grave, sendo transferida do Hospital Naval de Belém para o Instituto do Coração (Incor), onde foi submetida a uma neurocirurgia. A transferência aconteceu porque o Hospital Naval não dispunha de equipamento especializado para efetuar o tratamento cirúrgico necessário no caso da impetrante.

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