Justiça Inclusiva certifica beneficiários de auxílio-doença por dependência química

O Programa Justiça Inclusiva (Jinc), da Justiça Federal do Paraná (JFPR), certificou, nesta terça-feira (3), nove beneficiários (as) do Instituto Nacional de Seguro Social (INSS), que passam por tratamento de dependência química e recebem auxílio-doença, e que finalizaram sua participação.

A iniciativa chegou à JFPR em 2022, em fase piloto, e segue em expansão. O Jinc nasceu em 2015, na Seção Judiciária do Rio Grande do Sul, com objetivo de dar tratamento adequado e acompanhamento aos dependentes químicos que têm direito a benefício previdenciário por incapacidade. A ideia é levar o Jinc também às Subseções Judiciárias do interior do Paraná.

“Essa será a primeira cerimônia de entrega de certificados do Jinc já ampliado, em sua primeira fase de expansão, contemplando todas as varas federais previdenciárias de Curitiba”, declarou o diretor administrativo da Seção Judiciária do Paraná (SJPR), Layre Colino Neto, representando a direção do foro.

Ele agradeceu à 22ª Vara Federal de Curitiba, unidade que centralizou o programa e que foi representada pela juíza federal Marcia Vogel Vidal de Oliveira, coordenadora do Programa de Justiça Inclusiva na JFPR, nesta cerimônia de entrega dos certificados. Da mesma forma, ao juiz federal Érico Sanches Ferreira Neto, presidente da Associação Paranaense dos Juízes Federais (Apajufe).

Neto estendeu os agradecimentos ao Centro de Conciliação, pelo apoio na realização do projeto. Também estiveram presentes à cerimônia a procuradora federal Eunice Maria Ludwig Chedid, uma das idealizadoras do Jinc (via Zoom), além de servidores, curadores, assistentes sociais, advogados e familiares dos beneficiários homenageados.

Foco e evolução

O presidente da Apajufe lembrou que o programa é uma exclusividade da região Sul. “No restante do país não existe essa oportunidade de resgate, de retomada, recebendo o benefício por um ano, sendo acompanhado. Desejo muito sucesso e muita sorte nessa jornada que se reinicia a partir de agora. Muita saúde, paz de espírito e que sejam muito felizes”, desejou o magistrado.

Para a coordenadora do Programa de Justiça Inclusiva na JFPR, o momento da certificação muito emocionante e de grande satisfação. “Podemos ver as carinhas do beneficiários, que encontramos em audiência em uma situação mais complicada, e hoje, após um ano em tratamento, vemos uma evolução muito grande e que fez diferença o programa, tanto para o segurado como a seus familiares. É momento de celebrar essa conquista”, afirmou a juíza federal.

Segundo ela, este é o resultado de um programa que trouxe uma visão mais empática para a jurisdição previdenciária, no que diz respeito aos benefícios por incapacidade, envolvendo a doença crônica da dependência química.

“Temos a oportunidade de oferecer o benefício aos segurados por um tempo maior do que é normalmente indicado pelos psiquiatras, para essas pessoas poderem, em contrapartida, fazer um tratamento na rede pública de maneira mais estruturada, com mais foco, circunstâncias que a gente criou para evitar gatilhos e recaídas nesse período”, destacou Marcia Vogel.

Um dos participantes certificados pelo Jinc nesta terça-feira contou que sua história com as drogas foi muito forte, a ponto de “revirar lixo” e “quase morar na rua”, revela ele. “Quando a gente está numa vida dessa, a gente perde totalmente a confiança, temos muito desvio de caráter. Mas quero agradecer a todos por acreditarem em nós”, comemorou.

Link: JFPR

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Justiça concede salário-maternidade a trabalhadora rual

Nesta sexta-feira será visto uma jurisprudência que trata sobre a concessão do benefício de salário-maternidade à segurada especial e os requisitos necessários para comprovação do direito ao benefício. Abaixo segue a decisão para análise dos amigos.

EMENTA

PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. TRABALHADORA RURAL. EXIGÊNCIA DE CARÊNCIA. INCONSTITUCIONALIDADE. ADI 2.111. ATIVIDADE CAMPESINA COMPROVADA. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. PROVA TESTEMUNHAL. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO.

1. O salário-maternidade é devido à segurada especial, no valor de 01 (um) salário mínimo mensal durante 120 dias, a contar da data do parto ou dos 28 (vinte e oito) dias que o antecederam, na forma dos arts. 71 a 73 da Lei n. 8.213/91.

2. A exigência de carência às trabalhadoras rurais, conforme assentado pelo Supremo Tribunal Federal, por meio da ADI n. 2111, afigura-se inconstitucional, tendo a Suprema Corte afastado tal exigência inaugurada na reforma da previdência de 1999, às trabalhadoras autônomas, sem carteira assinada, e estendido tal inteligência, outrossim, às seguradas especiais, por força do princípio constitucional da isonomia.

3. Na hipótese, a parte autora comprovou sua condição de segurada especial (parto ocorrido em 05/12/2021), mediante o início razoável de prova material (certidão de nascimento da autora, constando a profissão dos pais como trabalhadores rurais, 18/06/1998; prontuário civil da autora, constando endereço no povoado Novo Horizonte, zona rural, município de Rio Sono/TO, 18/04/2023; comprovante de cadastro ao CAD ÚNICO, constando endereço da autora no povoado Bonfinópolis, zona rural, município de Rio Sono/TO, 08/05/2023; folha resumo CAD ÚNICO, constando endereço da autora no povoado Bonfinópolis, 01/02/2022; título e local de votação, constando endereço de votação da autora no povoado Bonfinópolis, zona rural, 16/05/2023; escritura da propriedade em nome da tia da autora, Sra. Divina Luz Reis de Sousa, constando endereço no povoado Bonfinópolis, 09/01/2009; declaração, em nome da tia e proprietária da terra, constando que a parte demandante reside em sua propriedade, 04/03/2022; cadastro médico da autora, constando endereço no povoado Bonfinópolis, zona rural do município de Rio Sono/TO; carteira de vacinação da autora, constando endereço no povoado Bonfinópolis, zona rural, 18/11/2019; comprovante de endereço, em nome da tia da autora e proprietária da terra, constando endereço na fazenda São Pedro, zona rural, município de Rio Sono/TO, 21/02/2022; CNIS da autora, sem vínculos empregatícios), em conformidade com a orientação jurisprudencial já sedimentada nesta Corte.

4. Produzida prova testemunhal de forma harmônica e consistente, apta a corroborar o início de prova material colacionado aos autos. A testemunha afirmou, de forma segura, que a parte autora desempenhou labor rural no período anterior ao parto. Em suma, a testemunha disse que: que conhece a autora há uns 10 anos; que ela sempre morou na roça; que ela mora morava com os pais, depois passou a morar sozinha; que a terra é da tia dela; que ela mora de favor; que ela planta mandioca, faz farinha, planta arroz, feijão, cria galinhas e porcos; que não sabe se a autora exerceu atividade urbana; que lembra dela grávida e trabalhando na roça; a testemunha reside a 5 km da casa da autora; que a autora não tem ajuda de terceiros.

5. Estando demonstrado o efetivo trabalho rural pela prova documental corroborada pela prova testemunhal apresentada, deve ser reconhecido o direito à obtenção do benefício de salário-maternidade pleiteado.

6. A verba honorária deve ser invertida em favor da parte autora, fixando-a em 10% (dez por cento) sobre o valor das diferenças vencidas até a data da prolação deste acórdão, a teor do disposto no art. 85, §§ 2º e 3º e 11 do CPC.

7. Apelação provida.

TRF 1ª, ApCiv 1018397-61.2024.4.01.9999 Segunda Turma, desembargador federal relator João Luiz de Sousa, 11.03.2025

ACÓRDÃO

Decide a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator.

Brasília - DF.

ASSINADO DIGITALMENTE

Desembargador Federal João Luiz de Sousa

Relator

RELATÓRIO

Trata-se de apelação da parte autora contra sentença proferida nos autos da presente ação ordinária que julgou improcedente o pedido de concessão do benefício de salário maternidade rural.

Nas razões de recurso, sustentou a autora, em síntese, que os documentos apresentados servem como início de prova material para comprovação da atividade rural.

É o relatório.

VOTO

Presentes os pressupostos de admissibilidade, recebo a apelação da parte autora nos efeitos devolutivo e suspensivo (art. 1012 do CPC).

O benefício de salário-maternidade, no valor de 1 (um) salário mínimo mensal, é devido às seguradas especiais que comprovarem o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, nos 10 (dez) meses imediatamente anteriores ao início do benefício.

O benefício em referência será devido durante 120 (cento e vinte) dias, com início 28 (vinte e oito dias) antes e término 91 (noventa e um dias) depois do parto, conforme inteligência do art. 93, caput e §2º do Decreto 3.048/99 (com a redação dada pelo Decreto n.º 4.862/2003) e art. 71 da Lei 8.213/91, com a redação alterada pela Lei 10.710, de 05/08/2003, que assim dispõe:

“Art. 93. O salário-maternidade é devido à segurada da previdência social, durante cento e vinte dias, com início vinte e oito dias antes e término noventa e um dias depois do parto, podendo ser prorrogado na forma prevista no §3º

(...)

§ 2o Será devido o salário-maternidade à segurada especial, desde que comprove o exercício de atividade rural nos últimos dez meses imediatamente anteriores à data do parto ou do requerimento do benefício, quando requerido antes do parto, mesmo que de forma descontínua, aplicando-se, quando for o caso, o disposto no parágrafo único do art. 29.”

“Art. 71. O salário-maternidade é devido à segurada da Previdência Social, durante 120 (cento e vinte) dias, com início no período entre 28 (vinte e oito) dias antes do parto e a data de ocorrência deste, observadas as situações e condições previstas na legislação no que concerne à proteção à maternidade.”

No tocante à prova do labor rural, tendo em vista a dificuldade dos trabalhadores rurais comprovarem todo o período de atividade no campo, o eg. Superior Tribunal de Justiça adotou, em matéria previdenciária, a solução pro misero, devendo a apreciação da prova material se dar em conjunto com a prova testemunhal produzida, sendo por ela corroborado.

Inexistente, pois, rol taxativo dos documentos (STJ AgRG no REsp 1073730/CE), são aceitáveis, como início razoável de prova material documentos hábeis à comprovação do exercício de atividade rural, a ficha de alistamento militar, o certificado de dispensa de incorporação (CDI), o título eleitoral em que conste como lavrador a profissão do segurado (STJ, AgRG no REsp 939191/SC), carteira de sindicato rural e boletim escolar de filhos que tenham estudado em escola rural (STJ AgRG no REsp 967344/DF), certidão de casamento, certidão de óbito do cônjuge, certidão de nascimento de filhos, carteira de trabalho e previdência social (CTPS), certificado de reservista, declaração de Sindicato de Trabalhadores Rurais, devidamente homologada pelo Ministério Público (STJ, AR3202/CE), certidões do INCRA, guias de recolhimento de ITR, documentos fiscais de venda de produtos rurais, ficha/carteira de filiação em sindicato de trabalhadores rurais, recibos de pagamento a sindicato rural, certidão de registro de imóveis relativos à propriedade rural, contratos de parceria agrícola, entre outros registros públicos contemporâneos ao período em que se quer comprovar, nos quais esteja especificada a profissão da parte autora ou de seu cônjuge como trabalhador rural.

Cumpre frisar, ainda, que o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento, no sentido de que é perfeitamente aceitável a utilização de documentos de terceiros como início de prova material para comprovação do tempo de atividade rural, não sendo necessário que o início de prova documental abranja todo o período de carência, sobretudo quando a prova testemunhal é suficiente para corroborar o deferimento do benefício.

Nesse sentido:

“PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. DOCUMENTOS DE TERCEIROS. POSSIBILIDADE. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.

II - Esta Corte possui entendimento no sentido de que "(...), diante da dificuldade do segurado especial na obtenção de prova escrita do exercício de sua profissão, o rol de documentos hábeis à comprovação do exercício de atividade rural, inscrito no art. 106, parágrafo único, da Lei 8.213/1991, é meramente exemplificativo, e não taxativo, sendo admissíveis outros documentos além dos previstos no mencionado dispositivo, inclusive que estejam em nome de membros do grupo familiar ou ex-patrão." (REsp 1354908/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/09/2015, DJe 10/02/2016).

III - Documentos em nome de terceiros, notadamente genitores, cônjuges e certidão de nascimento de filhos se prestam como início de prova material do labor rurícola, desde que sua força probante seja corroborada por robusta prova testemunhal.

IV - A 1ª Seção desta Corte no julgamento, em 28.08.2013, do Recurso Especial n. 1.348.633/SP, sedimentou entendimento, inclusive sob a sistemática do art. 543-C do Código de Processo Civil, acerca da possibilidade de extensão da eficácia probatória da prova material tanto para o período anterior quanto para o período posterior à data do documento apresentado, desde que corroborada por robusta prova testemunhal, originando o Enunciado Sumular n. 577/STJ, nos seguintes termos: "É possível reconhecer o tempo de serviço rural anterior ao documento mais antigo apresentado, desde que amparado em convincente prova testemunhal colhida sob o contraditório".

V - O Agravante não apresenta, no agravo, argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida.

VI - Em regra, descabe a imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015 em razão do mero desprovimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.

VII - Agravo Interno improvido.”

(AgInt no REsp n. 1.949.509/MS, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 14/2/2022, DJe de 17/2/2022.)

Ressalte-se o entendimento manifestado no julgamento REsp 267.355/MS, relatado pelo Ministro Jorge Scartezzini, publicado no DJ 20.11.2000: “A qualificação profissional de lavrador ou agricultor do marido, constante dos assentamentos de registro civil, é extensível à esposa, e constitui indício aceitável de prova material do exercício da atividade rural...”.

Ressalto, por oportuno, que a existência de eventuais registros no CNIS de vínculos de natureza urbana esparsos e de curta duração não afastam a condição de segurado especial, comprovada pelo acervo probatório constante dos autos.

No mesmo sentido, também não desconfigura a qualidade de rurícola a simples filiação da parte autora à Previdência Social como contribuinte individual autônomo, com indicação de ocupação diversa, sem vínculos comprovados ou existência de vínculos na carteira de trabalho da parte autora como diarista, bóia-fria ou safrista.

Nesse sentido:

“PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO INSS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. RECEBIMENTO DO RECURSO NO DUPLO EFEITO NEGADO. ENDEREÇO E VÍNCULOS URBANOS. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. SEGURADO ESPECIAL. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR COMPROVADO. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. PROVA TESTEMUNHAL. BENEFÍCIO DEVIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONSECTÁRIOS LEGAIS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

1. O pleito de atribuição de efeito suspensivo à apelação do INSS não merece acolhimento, pois o CPC/73, em seu artigo 520, inciso VII, e o NCPC/2015,em seu artigo 1012, par. 1o, V, estabelecem que, em se tratando de sentença na qual restou confirmado o deferimento do pedido de antecipação da tutela, a apelação interposta deve ser recebida, tão somente, no efeito devolutivo.

2. Nas relações previdenciárias progressivas a incidência do prazo prescricional não fulmina o fundo do direito, mas tão somente as prestações não reclamadas no lapso de cinco anos, nos termos do artigo 103, parágrafo único, da Lei 8.213/91. Nesse sentido a Súmula n.º 85 do STJ.

3. São requisitos para aposentadoria do trabalhador rural: contar 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher, e 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e comprovação de efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, por tempo igual ao número de meses de contribuição (180 contribuições mensais) correspondentes à carência do benefício pretendido a teor do art. 48, §§ 1º e 2º, c/c art. 142 da Lei 8.213/91.

4. O trabalho rural, observado o período de carência, deve estar demonstrado por início razoável de prova material, corroborada por prova testemunhal, ou prova documental plena.

5. Considerando a dificuldade do trabalhador rural em comprovar o exercício da atividade no campo, vez que não possui vínculo empregatício e trabalha, na maioria das vezes, na informalidade, admite-se como início de prova material, outros documentos além daqueles constantes do art. 106 da Lei 8.213/91 (rol meramente exemplificativo).

6. Ressalte-se, ainda, que "... para efeito de reconhecimento do labor agrícola, mostra-se desnecessário que o início de prova material seja contemporâneo a todo o período de carência exigido, desde que a eficácia daquele seja ampliada por prova testemunhal idônea.". (AgInt no AREsp n. 852.494/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 16/11/2021, DJe de 9/12/2021.).

7. Cumpre destacar que o exercício de atividade rural intercalado com curtos períodos de atividade urbana da parte autora, não descaracteriza a condição de segurado especial, ou seja, não se tornam empecilhos para seu reconhecimento. Nesse sentido: "...eventuais registros no CNIS de vínculos urbanos esparsos e exíguos não infirmam a condição de trabalhador rural do segurado nessa condição, na hipótese em que o acervo probante presente nos autos aponte para essa direção". (TRF 1ª R.; AC 0033317-76.2017.4.01.9199; Câmara Regional Previdenciária da Bahia; Rel. Juiz Fed. Conv. Saulo José Casali Bahia; DJF1 29/01/2020).

8. O fato de a parte autora possuir endereço urbano não descaracteriza a sua qualidade de segurada especial, uma vez que a própria redação do inciso VII do art. 11 da Lei n. 8.213/91 prevê expressamente que o trabalhador rural pode residir tanto em imóvel rural quanto em aglomerado urbano, próximo a área rural.

9. No presente caso, a parte autora trouxe aos autos documentos, a exemplo de: certidão de casamento com a profissão do marido como lavrador (2007); contrato de locação de imóvel rural em nome da parte autora (2016); certidão de nascimento do filho com a profissão do marido de lavrador, entre outros que, aliados à prova testemunhal colhida em juízo, demonstram a atividade rurícola, cumprindo-se a carência prevista no art. 142 da Lei n. 8.213/91.

10. Importante ressaltar que os vínculos urbanos em nome do marido da parte autora não descaracterizam sua condição de rural, ante a existência de documentos comprobatórios de sua condição de trabalhadora rural.

11. Correção monetária e juros de mora nos termos do disposto no Manual de Cálculos da Justiça Federal, cujos parâmetros se harmonizam com a orientação que se extrai do julgamento do Tema 905 STJ e Tema 810 STF, observada a prescrição quinquenal.

12. Manutenção dos honorários advocatícios arbitrados na sentença, acrescidos de 1% (um por cento), nos termos do art. 85, §11, do CPC, a incidirem sobre as prestações vencidas até a sentença (súmula 111 do STJ).

13. Apelação do INSS a que se nega provimento.”

(AC 1044601-74.2021.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO OSWALDO SCARPA, TRF1 - NONA TURMA, PJe 22/08/2023 PAG.)

Por oportuno, insta salientar que a exigência de carência às trabalhadoras rurais, conforme assentado pelo Supremo Tribunal Federal, por meio da ADI n. 2111, afigura-se inconstitucional, tendo a Suprema Corte afastado tal exigência inaugurada na reforma da previdência de 1999, às trabalhadoras autônomas, sem carteira assinada, e estendido tal inteligência, outrossim, às seguradas especiais, por força do princípio constitucional da isonomia.

Na hipótese, a parte autora comprovou sua condição de segurada especial (parto ocorridos em 05/12/2021), mediante o início razoável de prova material (certidão de nascimento da autora, constando a profissão dos pais como trabalhadores rurais, 18/06/1998; prontuário civil da autora, constando endereço no povoado Novo Horizonte, zona rural, município de Rio Sono/TO, 18/04/2023; comprovante de cadastro ao CAD ÚNICO, constando endereço da autora no povoado Bonfinópolis, zona rural, município de Rio Sono/TO, 08/05/2023; folha resumo CAD ÚNICO, constando endereço da autora no povoado Bonfinópolis, 01/02/2022; título e local de votação, constando endereço de votação da autora no povoado Bonfinópolis, zona rural, 16/05/2023; escritura da propriedade em nome da tia da autora, Sra. Divina Luz Reis de Sousa, constando endereço no povoado Bonfinópolis, 09/01/2009; declaração, em nome da tia e proprietária da terra, constando que a parte demandante reside em sua propriedade, 04/03/2022; cadastro médico da autora, constando endereço no povoado Bonfinópolis, zona rural do município de Rio Sono/TO; carteira de vacinação da autora, constando endereço no povoado Bonfinópolis, zona rural, 18/11/2019; comprovante de endereço, em nome da tia da autora e proprietária da terra, constando endereço na fazenda São Pedro, zona rural, município de Rio Sono/TO, 21/02/2022; CNIS da autora, sem vínculos empregatícios), em conformidade com a orientação jurisprudencial já sedimentada nesta Corte.

Além disso, o testemunho colhido pelo juízo a quo é harmônico e consistente em corroborar a prova material. A testemunha afirmou, de forma segura, que a parte autora desempenhou labor rural no período anterior ao parto. Em suma, a testemunha disse que: que conhece a autora há uns 10 anos; que ela sempre morou na roça; que ela mora morava com os pais, depois passou a morar sozinha; que a terra é da tia dela; que ela mora de favor; que ela planta mandioca, faz farinha, planta arroz, feijão, cria galinhas e porcos; que não sabe se a autora exerceu atividade urbana; que lembra dela grávida e trabalhando na roça; a testemunha reside a 5 km da casa da autora; que a autora não tem ajuda de terceiros.

Assim sendo, estando demonstrado o efetivo trabalho rural pela prova documental corroborada pela prova testemunhal apresentada, deve ser reconhecido o direito à obtenção do benefício de salário-maternidade pleiteado.

Ressalto, por oportuno, que o valor do benefício deve ter por base o salário mínimo vigente à época do fato gerador, com as devidas atualizações monetárias.

Juros de mora e correção monetária nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal.

Nos feitos processados perante a Justiça Estadual, no exercício de jurisdição federal, o INSS é isento do pagamento de custas (inclusive despesas com oficial de justiça) quando prevista a referida isenção em lei estadual específica, a exemplo do que ocorre nos Estados do Acre, Tocantins, Minas Gerais, Goiás, Rondônia, Mato Grosso e Piauí.

Quanto à verba honorária, inverto-a em favor da parte autora, fixando-a em 10% (dez por cento) sobre o valor das diferenças vencidas até a data da prolação deste acórdão, a teor do disposto no art. 85, §§ 2º e 3º e 11 do CPC.

Posto isso, dou provimento à apelação da parte autora.

É como voto.

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Justiça Federal afasta exigência de carência para conceder auxílio-reclusão a família vítima de violência doméstica

A 1ª Vara Federal de Santa Maria (RS) concedeu o pagamento do auxílio-reclusão a duas crianças, representadas por sua mãe na ação. A sentença, do juiz Ezio Teixeira, foi publicada no dia 26/05.

Os autores informaram ter solicitado o benefício ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) em julho de 2024, em virtude da prisão do pai, ocorrida em junho do mesmo ano. O pedido foi indeferido sob a justificativa de que o apenado não teria a qualidade de segurado, sendo seu último vínculo empregatício registrado em outubro de 2018. Conforme as regras da Previdência Social, ele não seria mais segurado a partir de 15/12/2019.

O encarceramento foi em decorrência de violência doméstica, pela prática de infração enquadrada na Lei Maria da Penha, sendo a prisão preventiva revogada no dia 24/09/2024. Contudo, houve um retorno ao cárcere em fevereiro de 2025.

Foi juntado ao processo a ficha do Cadastro Nacional de Informações Sociais Relações Previdenciárias (CNIS) do pai dos autores, na qual consta o registro de um vínculo de trabalho entre outubro e dezembro de 2024, o que o enquadraria novamente na qualidade de segurado do INSS.

O magistrado ressaltou que o auxílio-reclusão é um benefício destinado aos dependentes do segurado que está preso, em regime fechado, desde que seja enquadrado como “baixa renda”, obedecido um período de carência que pode ser de 12 ou 24 meses.

Diante das circunstâncias do caso analisado, Teixeira entendeu não ser cabível a exigência do cumprimento da carência, tendo sido atendidos os demais requisitos para a concessão do benefício: “sendo que a figura delitiva que redundou na prisão do segurado é atinente a Lei da Maria da Penha e desdobramentos, não se pode exigir a carência na forma estabelecida pela legislação previdenciária. A exegese tem de ser favorável a maior proteção previdenciária, ou seja, cometido crime contra a genitora face à Lei da Maria da Penha e que justificou a reclusão, não pode ficar desamparada pelo sistema previdenciário o grupo familiar que era mantido e sustentado pelo segurado. Essa situação puniria a vítima diante da prisão do seu agressor, o que sem dúvida a Lei Maria da Penha não pretende na sua aplicação”.

O INSS terá o prazo de vinte dias para implementar o benefício, a contar de 08/02/2025 (data do segundo recolhimento à prisão), com a atualização monetária das parcelas vencidas. Cabe recurso para às Turmas Recursais.

Link: TRF 4

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TRF3 determina pagamento de pensão por morte a viúva em união estável

Décima Turma observou o Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero.

A Décima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) condenou o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) ao pagamento de pensão por morte a uma mulher que, após se divorciar, viveu em união estável com o ex-marido.

A decisão do TRF3 levou em consideração o Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero, instituído pelo Conselho Nacional de Justiça, e reformou sentença, que havia negado o pedido da viúva.

Pelo Protocolo, o julgador deve se abster de perguntas calcadas em estereótipos de gênero ou em temas íntimos irrelevantes, devendo dirigir a instrução probatória aos elementos objetivos para caracterização da união estável — convivência pública, contínua e duradoura, e dependência econômica.

Com base no voto da relatora, desembargadora federal Gabriela Araújo, a Décima Turma entendeu que houve falha na condução do depoimento da viúva em razão de indagações de natureza íntima consideradas irrelevantes para decidir sobre o direito à pensão por morte.

Na ocasião, foram perguntados os motivos da separação e da reconciliação, se o segurado agredia a mulher, se costumava se embriagar, se o casal dormia no mesmo quarto, se havia relacionamento sexual e se ele mantinha relações extraconjugais.

“Tais questionamentos reiterados traduzem uma visão extremamente estigmatizante com relação ao papel e aos direitos da mulher dentro de uma relação conjugal”, afirmou a relatora.

“A manutenção, em quaisquer atos judiciais, de práticas eivadas de um machismo, afronta o caráter protetivo do benefício previdenciário e desvirtua a real finalidade do processo”, frisou a desembargadora federal.

O acórdão também cita a Lei nº 15.069, de 23 de dezembro de 2024, que instituiu a Política Nacional de Cuidados.

“Admitir que a mulher assuma uma função não remunerada de cuidar de seu companheiro enfermo e ao mesmo tempo afirmar que tal responsabilidade não é suficiente para configurar a relação afetiva entre o casal acaba por reforçar esse estereótipo de gênero extremamente discriminatório, como se a parte autora fosse obrigada a cuidar do ‘de cujus’, pelo simples fato de ser mulher”, disse a relatora.

O casal teve duas filhas, divorciou-se em 2017 e, posteriormente, viveu em regime de união estável até a morte do segurado, em decorrência de câncer, em setembro de 2020.

Conforme a decisão da Décima Turma, a pensão por morte será concedida em caráter vitalício, desde a data do falecimento. A implantação do benefício deverá ser imediata, independentemente do trânsito em julgado do processo.

Apelação Cível 5002022-79.2023.4.03.6123

Link: TRF 3

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Exposição à pressão atmosférica anormal não garante aposentadoria especial a aeronautas

Tese da Advocacia-Geral da União (AGU) foi acolhida pelo Conselho de Justiça Federal.

A Advocacia-Geral da União (AGU) demonstrou junto à Turma Nacional de Uniformização (TNU) do Conselho da Justiça Federal que a exposição de aeronautas (tais como pilotos, copilotos e comissários de bordo) à pressão atmosférica anormal (hipobárica), por si só, não caracteriza atividade especial para fins de aposentadoria após o advento da Lei nº 9.032/1995. A AGU recorreu à TNU para uniformização de entendimento sobre o tema. A tese agora acolhida deve ser observada pelos Juizados Especiais Federais e pelas respectivas turmas recursais em todo o país.

No tema representativo de controvérsia n° 337, a AGU, representando o Instituto Nacional de Seguro Social (INSS) , pontuou que nos dois processos-piloto afetados às turmas recursais de origem haviam admitido o enquadramento de atividade especial de tripulantes de aeronaves comerciais, sob o argumento de que eles eram expostos à pressão atmosférica anormal (o que seria alegadamente nociva à saúde dos trabalhadores).

Enfatizou, no entanto, que os acórdãos recorridos divergiam do posicionamento da 5ª Turma Recursal do Rio de Janeiro de que “não há previsão na legislação previdenciária que possa conferir especialidade à pequena redução (em torno de apenas 25%) de pressão a que estão submetidos os aeronautas durante a altitude de cruzeiro".

Ressaltou ainda que, segundo o conhecimento científico atual, a pressão atmosférica nas altitudes enfrentadas dentro das aeronaves não é considerada um agente nocivo para fins de reconhecimento de tempo especial. Assim, além da ausência de previsão legal, não há comprovação de nocividade relacionada à exposição à pressão anormal nas funções desempenhadas a bordo.

O colegiado entendeu que não existe previsão legal ou regulamentar que reconheça a pressão hipobárica como agente nocivo, nem estudos técnico-científicos conclusivos que comprovem sua efetiva nocividade. Com isso, a TNU fixou a seguinte tese: “Para períodos posteriores ao advento da Lei nº 9.032/1995, não se admite a especialidade das atividades exercidas pelo aeronauta apenas com base na exposição à pressão atmosférica hipobárica, à míngua de estudo técnico conclusivo sobre a nocividade daí advinda.”

A procuradora-chefe da Procuradoria Nacional Federal de Contencioso Previdenciário, Kedma Iara Ferreira, explica a importância do entendimento. “A importância é a necessidade de comprovação à efetiva exposição ao agente nocivo, não bastando mera alegação para que a atividade seja considerada prejudicial à saúde”, disse.

Com a vitória, o INSS reforça seu posicionamento técnico e jurídico sobre a necessidade de critérios rigorosos para concessão de aposentadoria especial, preservando os princípios da legalidade, seletividade e do equilíbrio financeiro e atuarial do Regime Geral da Previdência Social.

Link: AGU

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Proposta aumento período de licença maternidade

Nesta segunda-feira será visto o projeto de lei nº 386/2023, de autoria da senadora Damares Alves, o qual altera o art.71 da Lei 8.213/91 (Lei de Benefícios da Previdência Social).

Conforme a proposta na hipótese de internação hospitalar da segurada ou do recém-nascido que supere o prazo de 2 semanas, em decorrência de complicações médicas relacionadas ao parto, o salário-maternidade será devido durante o período de internação e por mais 120 dias após a alta, descontado o tempo de recebimento do benefício anterior ao parto.

A autora justifica sua proposição dizendo que: "A prematuridade atinge 340 mil bebês brasileiros todos os anos no Brasil, segundo dados do Ministério da Saúde. São 931 partos prematuros, por dia - ou seis nascimentos pré-termo a cada 10 minutos. No mundo, 15 milhões de crianças nascem prematuramente, por ano (Fonte: https://aps.saude.gov.br/noticia/10356). Se cada bebê prematuro nascer em uma família distinta, trata-se de 340 mil famílias por ano no país e 15 milhões no mundo. A prematuridade e suasimplicações para o cotidiano da família consistem, portanto, uma realidade para milhares de mães (e pais) brasileiras. Essa situação, porsisó, desafiadora é agravada pelo curto período de licença maternidade atualmente assegurado em lei para essas mães. Nesse contexto, é imperioso reconhecer o direito de proteção das crianças prematuras (e de suas mães), que demandam mais atenção mesmo ao terem alta, vezes superior ao período de licença maternidade, haja vista o tempo de permanência no hospital ser descontado do período da licença."

O projeto encontra-se pronto para pauta na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

PL 386/2023

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Universidade Federal de Dourados/MS deve indenizar mulher por negligência médica em atendimento pós-parto

Para magistrados, falhas na prestação dos serviços do hospital universitário ocasionaram a retirada do útero da paciente.

A Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) manteve decisão que determinou à Universidade Federal da Grande Dourados/MS (UFGD) o pagamento de R$ 50 mil, a título de indenização por danos morais, a uma mulher, devido à negligência médica em atendimento pós-parto no hospital da instituição.

Para os magistrados, ficou comprovada falha na prestação dos serviços hospitalares, que acabaram ocasionando a necessidade de cirurgia para retirada do útero da paciente.

“Restou inequívoco que a autora não recebeu os cuidados que a situação exigia e a retirada do útero poderia ter sido evitada, poupando-lhe, inclusive, da angústia de não poder mais gerar filhos”, salientou desembargador federal Rubens Calixto, relator do processo.

O caso

Conforme o processo, a mulher fez todo o acompanhamento da gestação no hospital da UFGD. Em dezembro de 2016, iniciou tratamento de uma infecção urinária na unidade, retornando em outras ocasiões pelo mesmo diagnóstico.

Em janeiro de 2017, foi realizado o parto cesariano do filho. Nos dias seguintes, ela retornou ao hospital por três vezes com dores. Somente na última consulta, a equipe médica solicitou exames, nos quais foi detectada a presença de pus na cavidade do abdômen e endometrite (inflamação no endométrio).

Diante do quadro clínico, a autora foi submetida a cirurgias de histerectomia (retirada do útero) e apendicectomia (retirada do apêndice).

Processo

A mulher e o marido acionaram o Judiciário requerendo indenização. Após a Justiça Federal em Mato Grosso do Sul determinar à UFGD o pagamento de R$ 50 mil, por dano moral, a instituição de ensino, mantenedora do hospital, recorreu ao TRF3.

A universidade sustentou que o tratamento hospitalar foi eficaz e os procedimentos foram realizados de acordo com os parâmetros do Ministério da Saúde.

Ao analisar o caso, o relator considerou o laudo pericial que apontou negligência médica, apontando falhas no atendimento.

Segundo a perícia, a mulher compareceu ao pronto atendimento com queixas de dores, e a equipe médica não prestou a atenção devida ao exame clínico que possibilitaria diagnóstico mais preciso, antecipação do procedimento e oportunidade de preservação do útero.

“A obrigação de reparar o dano é inconteste. Mantida a condenação estabelecida pela sentença, por se mostrar razoável e proporcional, condizente com o abalo emocional e estético suportado”, concluiu o relator.

Assim, a Terceira Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso da UFGD.

Apelação Cível 5000645-58.2017.4.03.6002

Link: TRF 3

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