Intérpretes e tradutores de LIBRAS podem acompanhar pessoas com deficiência nas unidades do INSS

Objetivo da Portaria é promover os direitos e a acessibilidade das pessoas com deficiência.
ministro do Trabalho e Previdência, José Carlos Oliveira, assinou a Portaria 1.375 de 30/05/2022 que dá acesso ao intérprete ou tradutor da Língua Brasileira de Sinais a todas as dependências e serviços do Ministério do Trabalho e Previdência, quando estiver acompanhando pessoa com deficiência que necessite de assistência.

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Decisão trata sobre prazo decadencial em ato de indeferimento de benefício previdenciário

Nesta sexta-feira será visto uma decisão da Turma Nacional de Uniformização representativa de controvérsia que gerou o tema 265 com a seguinte redação "A impugnação de ato de indeferimento, cessação ou cancelamento de benefício previdenciário não se submete a qualquer prazo extintivo, seja em relação à revisão desses atos, seja em relação ao fundo de direito. (Tese que altera a Súmula 81/TNU)". Abaixo segue a decisão para análise dos amigos.

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DECISÃO: Menor sob guarda e com dependência econômica comprovada é dependente para fins de concessão de benefício previdenciário

A Corte Especial do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), de forma unânime, negou provimento a agravo interno interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) contra decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal (STF) que pretendia suspender pensão por morte para um menor.

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TRF3 mantém aposentadoria por invalidez a faxineira com artrose

Para magistrado, foram preenchidos os requisitos necessários para a concessão do benefício.
O desembargador federal Sérgio Nascimento, da Décima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), confirmou sentença que determinou ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) conceder aposentadoria por invalidez a uma faxineira portadora de artrose nos joelhos.

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Situação de vulnerabilidade de grupo familiar justifica a concessão de benefício assistencial

Com o entendimento de que um morador de Cachoeirinha (RS) de 48 anos de idade com esquizofrenia e deficiência auditiva e a família dele estão em situação de risco social e desamparo, a 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) concedeu ontem (10/5), por unanimidade, benefício assistencial ao homem.

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Proposta trata sobre o benefício de auxílio-doença a ser pago pela empresa

Nesta segunda-feira será visto o projeto de lei nº 2.175/2020, de autoria do Deputado Fernando Rodolfo, o qual altera o art.40 e acrescenta o art.60-A da Lei 8.213/91.
Conforme a proposta o abono anual será permanente e calculado, no que couber, da mesma forma que a Gratificação de Natal dos trabalhadores, tendo por base o valor da renda mensal do benefício do mês de dezembro de cada ano e seu pagamento será efetuado em duas parcelas uma em agosto e a outra em novembro.

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TJAC garante remédios e tratamento a criança com síndrome do espectro autista e hiperatividade

Decisão que garante o direito de receber do Estado tratamento médico “não pode ser obstada pela alegação de insuficiência de recursos financeiros do Estado”, assinalou relator.
A 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Acre negou a apelação apresentada pelo Estado do Acre, determinando, assim, ao Ente Estatal, que forneça fármacos e tratamento adequado a uma criança com transtornos do espectro da síndrome autista e do déficit de atenção, bem como diagnóstico de hiperatividade.

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