DECISÃO: Vedada acumulação de pensão por morte de cônjuge

A Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, deu provimento à apelação do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) contra a sentença, do Juízo da Comarca de Mantena/MG, que julgou parcialmente procedente o pedido da parte autora para que lhe fosse concedido o benefício de pensão por morte de seu cônjuge.

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Benefício deve respeitar equilíbrio atuarial do fundo de pensão

Nesta sexta-feira será visto uma jurisprudência que trata sobre a necessidade da manutenção do equilibrio atuarial para concessão/manutenção de benefícios nos regimes de previdência complementar. Abaixo segue a decisão para análise dos amigos.
RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PREVIDÊNCIA PRIVADA FECHADA. CERCEAMENTO DE DEFESA. AFASTAMENTO. PATROCINADOR. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INAPLICABILIDADE. APOSENTADORIA COMPLEMENTAR PROPORCIONAL. TEMPO DE SERVIÇO ADICIONAL. RECONHECIMENTO POSTERIOR. RENDA MENSAL INICIAL. REVISÃO. BENEFÍCIO INTEGRAL. AUSÊNCIA DE FONTE DE CUSTEIO. REGIME DE CAPITALIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE DO PARTICIPANTE.

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DECISÃO: Servidora que adotou recém-nascida tem direito a licença maternidade de 180 dias

A 1ª Turma do TRF da 1ª Região decidiu negar provimento à apelação interposta pela União contra sentença da 15ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal, que julgou parcialmente procedente o pedido de prorrogação do período de licença à servidora adotante para integralizar 180 dias.

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TRF4 determina que o INSS revise aposentadoria de agricultor e inclua tempo que atuou em regime familiar

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) determinou que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) revise a aposentadoria de um agricultor de Santa Catarina (SC) considerando no cálculo seis anos em que ele trabalhou com a família. O trabalhador ajuizou ação na Justiça após ter o pedido de revisão negado pelo Instituto. O julgamento da 6ª turma ocorreu no dia 22 de fevereiro.

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TRF4 nega continuação do pagamento de pensão a universitária que completou 21 anos

Filhos de servidores públicos falecidos só têm direito a receber pensão até completarem 21 anos. Com esse entendimento, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) negou o recurso de uma estudante universitária de 21 anos que pedia a extensão do benefício até os 24 ou a conclusão da graduação, o que ocorresse primeiro.

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Salário-maternidade será pago pelo empregador em caso de adoção

Nesta segunda-feira será visto o projeto de lei do senado nº142/2016, de autoria do senador Telnário Mota , o qual altera o § 1º do art. 71-A da Lei nº 8.213/91(Lei de Benefícios da Previdência Social).
Conforme a proposta o salário-maternidade de que trata o art.71 da Lei 8.213/91 será pago diretamente pelo empregador, efetivando-se a compensação, observado o disposto no art. 248 da Constituição Federal, quando do recolhimento das contribuições incidentes sobre a folha de salários e demais rendimentos pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço.

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Paciente deve testar medicamento fornecido pelo SUS antes de pedir tratamento por via judicial

A ausência de comprovação de que a medicação requerida por uma moradora de Joinville (SC) para tratar osteoporose faria mais efeito que os fármacos oferecidos pelo sistema público levaram o Tribunal Regional Federal da 4º Região (TRF4) a negar o recurso impetrado por ela. A decisão da 4º turma ocorreu em julgamento realizado na ultima semana.

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