AGU mostra responsabilidade do Santander em pagamentos feitos após morte de segurada

A Advocacia-Geral da União (AGU) obteve, na Justiça, a condenação do Banco Santander S/A a ressarcir os cofres públicos por pagamentos indevidos de benefício previdenciário do INSS. Ficou constado que, mesmo após a morte da segurada, os valores vinham sendo liberados indiscriminadamente através de cartão magnético de controle exclusivo da instituição financeira.

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LOAS deve ter requisitos flexibilizados

Nesta sexta-feira será visto uma jurisprudência que trata sobre o benefício assistencial e os requisitos que compõe o benefício. Abaixo segue a decisão para análise dos colegas.
EMENTA AÇÃO CIVIL PÚBLICA. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. IDOSO E DEFICIENTE FÍSICO. REQUISITO ECONÔMICO. DEDUÇÕES. MÍNIMO EXISTENCIAL. RESERVA DO POSSÍVEL. ABRANGÊNCIA NACIONAL DOS EFEITOS DA DECISÃO. 

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Concessão de pensão por morte deve observar lei vigente à época do óbito

A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) não acolheu pedido de viúvo que pretendia receber pensão em decorrência do falecimento de sua esposa, ocorrido em 1989. O colegiado entendeu que, ocorrido o óbito na vigência do Decreto 89.312/84, o benefício será devido ao marido somente se ele for inválido.

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AGU assegura no STJ validade das regras de aposentadoria rural

A Advocacia-Geral da União (AGU) demonstrou, no Superior Tribunal de Justiça (STJ), que o trabalhador rural deve comprovar estar exercendo a atividade rural no momento imediatamente anterior ao requerimento de aposentadoria para ser enquadrado nas regras de transição da aposentadoria rural por idade.
A discussão envolve a aplicação do artigo 143 da Lei nº 8.213/91, que estabeleceu regras de transição para a inclusão dos trabalhadores rurais no Regime Geral de Previdência Social (RGPS). Hoje, o trabalhador rural tem o direito de se aposentar por idade aos 60 anos, se do sexo masculino, ou aos 55 anos, se do sexo feminino.

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Empregada que foi considerada apta pelo INSS e inapta por médico da empresa consegue rescisão indireta

A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu do recurso da Calçados Bottero Ltda., do Rio Grande do Sul, contra decisão que a reconheceu a rescisão indireta do contrato de trabalho de uma empregada avaliada como incapacitada para retornar ao trabalho pelo médico da empresa, após problemas depressivos, mas considerada apta pelo perito do INSS.

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Multa para empresa que descumprir cotas para deficientes ficará maior

Nesta seggunda-feira será visto o projeto de lei 752/2015, de autoria do deputado Alfredo Nascimento, o qual altera o art.133 da Lei nº 8.213/91(Lei de Benefícios da Previdência Social).
Conforme a proposta a infração à lei poderá gerar multa entre R$ 1.812,87 a R$ 181.284,63, dependendo da quantidade de empregados da empresa.

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TRF4 confirma liminar que determinou fornecimento de medicamento a paciente com câncer no cérebro

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) confirmou, em dezembro, liminar que determinou à União, ao estado do Paraná e ao município de Paranavaí, o fornecimento, por meio do Sistema Único de Saúde (SUS), de medicamentos a uma paciente que sofre de câncer no cérebro.

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