INSS deve aposentar agricultora com lesões na coluna e câncer de pele

A 4ª Câmara de Direito Público do TJ manteve sentença da comarca de Chapecó, que condenou o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a conceder aposentadoria à agricultora Ana Rostirolla.
Por conta do trabalho, ela sofre de lesões graves na coluna, além de ter desenvolvido câncer de pele em seu braço esquerdo, pela excessiva exposição ao sol. Ana exerce a atividade há mais de 40 anos. O INSS, em contestação, alegou que não há como conceder aposentadoria por invalidez quando inexiste comprovação da incapacidade laborativa.

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Desconto de valores pagos a maior somente se comprovada má-fé

Nesta sexta-feira será visto um incidente de unifromização do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, que abrange Paraná, Santa Catarina e Rio Grande do Sul, o qual considerou como irrepetível o valor recebido a maior pelo segurado, decidindo que somente com a comprovação da má-fé é que cabe o desconto. Abaixo segue a decisão para análise dos amigos.

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Lei 11.738/2008 alcança apenas os professores aposentados cujos proventos sejam pagos pela União, estados, DF e municípios

A 1.ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1.ª Região negou recurso apresentado por professora de educação básica do município mineiro de Vieiras, aposentada, que requeria a implantação do benefício de aposentadoria com o acréscimo de dois terços estabelecidos pela Lei 11.738/2008.
A professora alega que vem recebendo a título de aposentadoria valor muito inferior ao piso salarial da categoria, estabelecido pela Lei 11.738/2008, e que “independentemente do valor recolhido junto ao INSS deve receber o piso salarial da categoria”. Além disso, a apelante sustenta que a diferença do recolhimento deve ser cobrada pelo INSS ao Município de Vieiras (MG).

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Questionado acórdão que impediu restituição ao INSS de valores pagos indevidamente

O Supremo Tribunal Federal (STF) recebeu Reclamação (RCL 12659), com pedido de liminar, contra acórdão que antecipou parcialmente os efeitos da decisão para vedar qualquer procedimento do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) no sentido de obter a restituição de valores que tenham sido pagos indevidamente, bastando que o segurado os tenha recebido de boa-fé. A ação foi ajuizada pelo INSS contra ato do Tribunal Regional Federal da 4ª Região.

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Justiça concede pensão após pagamento póstumo ao INSS

Uma sentença inédita concedida pela 20ª Vara Federal de Minas Gerais, de 31 de agosto, garantiu à auxiliar de enfermagem Maria do Carmo Silva Moura, 61 anos, o direito de recolher contribuições previdenciárias que faltavam para que José Carlos, seu marido, recuperasse qualidade de segurado do INSS, e assim, ela pudesse receber pensão. 

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Projeto garante acréscimo a todos os aposentados dependentes de terceiros

Nesta segunda será visto o Projeto de Lei n.2.044/2011, de autoria do Deputado Jesus Rodrigues, o qual altera o art. 45 da Lei n° 8.213/91 (Lei de Benefícios da Previdência Social) para garantir a concessão da chamada "Super Invalidez" a todos os tipos de aposentadoria.
 

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Plano de saúde deverá disponibilizar cirurgia a portadora de artrose

De acordo com decisão, as cláusulas de contrato devem ser interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor. A Unimed foi condenada a arcar com os custos de cirurgia de uma cliente portadora de artrose. A decisão foi da 27ª Vara Cível do Foro Clóvis Beviláqua do TJCE.

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Feliz 2012

Para começarmos bem o ano de 2012 nada como admirarmos este maravilhoso mundo em que vivemos, por isso o vídeo abaixo da série da BBC "Frozen Planet" ou "Planeta Congelado" mostra imagens de nosso mundo, pois, apesar de todos os problemas que possam existir, hoje é o começo de um novo ano e com ele a perspectiva de novas conquistas e alegrias. Feliz 2012!!!

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