Aposentadoria por invalidez não elimina obrigação de pagar pensão mensal enquanto perdurar convalescença

A reclamante procurou a Justiça do Trabalho, pedindo o pagamento de indenizações por danos morais e materiais, por ter desenvolvido dermatite de contato no trabalho. Ela alegou que estava afastada pelo INSS e sem condições de trabalhar. Ao analisar o caso, a juíza sentenciante constatou que a versão era verdadeira e condenou a empregadora ao pagamento de uma reparação por dano moral e de uma pensão provisória. Para a magistrada, o caso não era de pensão vitalícia, mas de pensão temporária, também chamada de lucros cessantes. Ela determinou que a verba seja paga "enquanto perdurar a convalescença", nos termos do artigo 949 do Código Civil.

Leia mais »»

Súmula 73 da TNU

Nesta sexta-feira será visto uma decisão que serviu como precedente para a Súmula 73 da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais com o seguinte enunciado: "O tempo de gozo de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez não decorrentes de acidente de trabalho só pode ser computado como tempo de contribuição ou para fins de carência quando intercalado entre períodos nos quais houve recolhimento de contribuições para a previdência social." publicada no DOU de 13/03/2013. Abaixo segue a decisão para análise dos amigos.

Leia mais »»

Auxílio-doença de trabalhador rural é convertido em aposentadoria por invalidez

A 2.ª Turma do TRF da 1.ª Região deu provimento, por unanimidade, à apelação interposta por trabalhador rural contra sentença que julgou improcedente seu pedido de concessão de auxílio-doença e conversão em aposentadoria por invalidez. A negativa do juízo de primeiro grau deu-se sob o argumento de que o autor perdeu a qualidade de segurado do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) em agosto de 2005.

Leia mais »»

Segurado pode renunciar à aposentadoria com o propósito de obter outro benefício

Por unanimidade, a 6.ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1.ª Região determinou ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que proceda ao cancelamento da aposentadoria do recorrente e compute as contribuições previdenciárias por ele efetivamente recolhidas após a primeira aposentação, para fins de concessão de novo benefício.

Leia mais »»

Juíza do trabalho concede licença paternidade a pai solteiro que adotou menor

A licença paternidade foi concedida pela juíza Ângela Cristina Carvalho Mota Luna, da 4ª Vara do Trabalho de São Luís, nesta terça-feira (23), a um empregado do Ceuma, solteiro, que adotou uma criança. A magistrada deferiu o pedido de tutela antecipada feita pelo empregado e concedeu-lhe 120 dias de licença, descontando os dias já usufruídos. De acordo com a liminar, o Ceuma deve cumprir a decisão no prazo de cinco dias, sob pena de multa de R$ 1 mil por dia de atraso, até o efetivo cumprimento da obrigação.

Leia mais »»

Projeto cria o sistema especial de inclusão previdenciária

Nesta segunda-feira será visto o projeto de lei n° 3.082/2012, de autoria do Senador Paulo Paim, que regulamenta os §§ 12 e 13 do art. 201 da Constituição Federal. O projeto dispõe sobre o sistema especial de inclusão previdenciária para os trabalhadores de baixa renda e para aqueles que, sem renda própria, se dedicam exclusivamente ao trabalho doméstico no âmbito de sua residência, além de efetuar alterações na Lei n° 8.212/91.

Leia mais »»

Planos de saúde são obrigados a atender assegurados no “período de carência”

A Defensoria Pública de Mato Grosso garantiu, por meio de decisão judicial, que o assegurado da Unimed - mesmo no "período de carência" - seja atendido em consultas médicas e exames. A determinação, em caráter de liminar, se estende para todos os planos de saúde com atuação no Estado.

Leia mais »»