AGU obtém condenação de empresa que não cumpriu normas de segurança do trabalho

Uma construtora de Goiás vai ter que ressarcir o Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS) pelas despesas com pagamento de pensão por morte aos dependentes de um segurado que morreu em acidente de trabalho. A decisão é do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), que julgou procedente ação regressiva movida pela Advocacia-Geral da União (AGU) contra a empresa em virtude do descumprimento de normas de segurança do trabalho. 

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Benefício é concedido a trabalhadora com degeneração na coluna

Nesta sexta-feira será visto uma jurisprudência que trata sobre a concessão do benefício de auxílio-doença a uma empregada doméstica que sofre de doença degenerativa na coluna. Abaixo segue a decisão para análise dos amigos. 
EMENTA 
AGRAVO DE INSTRUMENTO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. AUXÍLIO-DOENÇA. TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS. PERIGO DE DANO E VEROSSIMILHANÇA DO DIREITO. 

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DECISÃO: Servidor em licença para tratamento de saúde pode ser dispensado de função comissionada observados os critérios de conveniência e oportunidade da Administração

Embora o servidor tenha direito à preservação de sua remuneração, conforme assegurado por lei, há discricionariedade inerente aos atos de designação e dispensa de função comissionada e o reconhecimento da possibilidade de que a dispensa seja levada a efeito a qualquer tempo, por critérios de conveniência e oportunidade da Administração, inclusive quando o servidor estiver afastado de suas atividades por motivo de licença para tratamento da própria saúde. 

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Médica que fraudou laudos responderá ação por improbidade

Médica ex-perita do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) responderá a ação de improbidade administrativa por atestar incapacidades inexistentes com inclusão de informações falsas nos laudos médicos de duas seguradas de Joinville (SC) para que elas recebessem auxílios previdenciários. O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) negou recurso dela para ser retirada da ação. A 4ª Turma entendeu de maneira unânime que existe justa causa para o recebimento da ação pela Justiça e que o processo deve seguir tramitando. A decisão foi proferida no dia 5/2. 

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IMPOSTO DE RENDA: INSS disponibiliza extrato de rendimentos para consulta

Segurados podem obter demonstrativo para Imposto de Renda pela internet.
Os aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) já podem acessar o extrato para Imposto de Renda – ano-base 2019.
O demonstrativo pode ser obtido no Portal Meu INSS, com login e senha (gov.br/meuinss ou aplicativo para celulares). Caso seja o primeiro acesso, é necessário fornecer os dados solicitados na área de login e fazer o cadastro, criando uma senha com, no mínimo, nove caracteres, pelo menos uma letra maiúscula, uma letra minúscula e um número. Ao acessar o sistema com a senha, basta escolher a opção Extrato para Imposto de Renda, do lado esquerdo da página, e emitir o documento.

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Projeto amplia prazos previstos no programa empresa cidadã

Nesta segunda será visto o projeto de lei nº 4.087/2019, de autoria da Deputada Soraya Manato, o qual acrescenta o § 3º ao art. 1º da Lei nº 11.770/2008, que Cria o Programa Empresa Cidadã.
Conforme a proposta os prazos estabelecidos nos incisos I(60 dias a duração da licença-maternidade prevista no inciso XVIII do caput do art. 7º da Constituição Federal), e II (15 dias a duração da licença-paternidade, além dos 5 dias estabelecidos no § 1º do art. 10 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias), da lei 11.770 serão acrescidos do tempo necessário de internação do recém nascido prematuro, até o limite do dobro do prazo neles previsto. 

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União e Estado do RS devem fornecer aparelho de ventilação a paciente

Um portador de Distrofia Muscular de Duchenne que sofre com problemas respiratórios pela evolução da doença progressiva tem direito a receber aparelho de ventilação através do Sistema Único de Saúde (SUS). Com esse entendimento, o juiz federal convocado Altair Antonio Gregorio, membro do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), confirmou nesta semana (28/1) a decisão liminar que determinou que a União e o Estado do Rio Grande do Sul forneçam aparelho para o tratamento domiciliar de um paciente de Santa Maria (RS). A partir da decisão do magistrado, o equipamento deverá ser disponibilizado em 20 dias úteis. 

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