Procuradorias evitam desaposentação indevida de segurados para fins de revisão indireta do benefício

A Advocacia-Geral da União (AGU) evitou, na Justiça, pagamento indevido de nova aposentadoria a segurados no Regime Geral de Previdência Social. Os procuradores impediram que aposentados que continuaram contribuindo para a previdência renunciassem suas aposentadorias proporcionais para receberem novos benefícios e mais vantajosos.
Os autores pretendiam receber o direito da desaposentação, bem como a concessão de novas aposentadorias, incluindo as contribuições vertidas ao Regime Geral de Previdência Social durante o período que voltaram a exercer atividade remunerada.

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Decisão veda recolhimento post mortem

Nesta sexta-feira será visto uma jurisprudência que trata sobre pensão por morte e o recolhimento de contribuições post mortem para concessão do benefício. Conforme a decisão abaixo somente é permitido o recolhimento de contribuições pelo próprio segurado quando ainda em vida. A seguir o acórdão para análise dos amigos.

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Procuradorias demonstram necessidade de comprovação de união estável para obter benefícios do INSS

A Advocacia-Geral da União (AGU) comprovou, na Justiça, a necessidade de comprovação de regime de união estável para conseguir benefícios previdenciários no Instituto Nacional de Seguro Social (INSS). Os procuradores explicaram que os segurados precisam cumprir com as normas estabelecidas pela Previdência Social e pela Constituição Federal.

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Mantida condenação de gestor de entidade filantrópica que deixou de repassar descontos previdenciários ao INSS

A 3.ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1.ª Região manteve a pena aplicada pela Justiça Federal de Minas Gerais a um condenado por apropriação indébita previdenciária (art. 168-A do Código Penal). Dessa maneira, o réu terá que cumprir prestação de 1,2 mil horas de serviços à comunidade e pagar multa de R$ 5 mil.

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INSS só pode exigir permanência e habitualidade de exposição a agentes nocivos a partir de 29/04/95

Para fins de contagem de tempo de serviço como especial junto ao INSS, a permanência e a habitualidade da exposição a agentes nocivos à saúde são requisitos exigíveis apenas para as atividades exercidas a partir de 29/04/1995, quando entrou em vigor a Lei 9.032. Esse foi o entendimento reafirmado pela Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU), na sessão de julgamento realizada no dia 4 de setembro, quando foi analisado o caso de uma auxiliar de serviços gerais que fazia limpeza em ambiente hospitalar, das áreas ocupadas pelos pacientes, inclusive banheiros, além da retirada do lixo.

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Proposta veda penhora de contribuições a planos de previdência complementar

Nesta segunda-feira será visto o projeto de lei complementar – PLS 370/2013, de autoria do senador Cássio Cunha Lima, que acresce o art.75-A à Lei Complementar n°109/2001. 
 
Conforme a proposta os planos de benefícios deverão prever a faculdade de o participante renunciar, pelo prazo de 15 anos, em caráter irrevogável, o direito de resgatar as contribuições vertidas ao plano, neste caso as contribuições vertidas ao plano serão absolutamente impenhoráveis. 

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Seguradora de saúde deverá devolver mais de R$ 140 mil a paciente

Em ação de cobrança ajuizada por F.M.M.P. na 11ª Vara Cível de Campo Grande, o juiz José Eduardo Neder Meneghelli condenou uma seguradora de saúde ao ressarcimento de mais de R$ 140 mil em razão de despesas médicas.
De acordo com os autos, o cliente contratou um seguro de reembolso de despesas médicas em 1997 e, em 2011, passou por grave problema de saúde, com risco de morte. Ao ver seu quadro agravado em hospital de Campo Grande, F.M.M.P. precisou ser removido para hospital em São Paulo, tendo arcado com R$ 236.700,00 entre exames, medicamentos, despesas médicas e hospitalares.

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