Monitoramento de câmeras de segurança não justifica pagamento de adicional de periculosidade

A função desenvolvida pelo empregado não se equipara à de vigilante. 
A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o recurso de um empregado do Condomínio Shopping Cidade Jardim, em São Paulo (SP), que pretendia receber o adicional de periculosidade por fazer o monitoramento das câmeras de segurança do local. Segundo a Turma, a atividade mais se aproximava da de vigia, que não tem direito ao pagamento do adicional. 

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Instalador de banda larga consegue aposentadoria especial

Nesta sexta-feira será visto uma jurisprudência que trata sobre o reconhecimento como atividade especial o período em que um segurado trabalhou como instalador e técnico de banda larga com a concessão da aposentadoria. Abaixo segue a decisão para análise dos amigos. 
APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5004469-91.2019.4.03.6119 

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Justiça garante aposentadoria por invalidez a pedreiro com problemas cardíacos

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) julgou procedente o pedido de um pedreiro de 59 anos, morador de Dionísio Cerqueira (SC), a fim de converter o benefício de auxílio-doença recebido por ele em aposentadoria por invalidez. A decisão foi proferida por unanimidade pela Turma Regional Suplementar de Santa Catarina da Corte em sessão virtual. O colegiado ainda estabeleceu que a conversão do auxílio-doença em aposentadoria ocorra a partir da data do julgamento do recurso (17/3). 

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TRU: dificuldade de deslocamento até o trabalho não deve ser levada em consideração para concessão de auxílio-doença

A incapacidade laborativa para a atividade habitual a que se refere o artigo 59, da Lei nº 8.213/91, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, tem que ser analisada com base na função que é efetivamente realizada pelo segurado no desempenho de seu labor sem levar em consideração eventual dificuldade subjetiva no trajeto ou na locomoção para chegar ao local de trabalho. 

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Falta de comprovação de união estável leva TRF4 a negar concessão de pensão por morte

A 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) julgou improcedente a apelação de um homem de 37 anos, morador de Santo Augusto (RS), ajuizada contra sentença de primeira instância que havia negado a ele a concessão de pensão por morte. Tanto o juízo de origem quanto o colegiado da Corte avaliaram que não houve comprovação da alegada união estável entre o autor da ação e a segurada falecida. A decisão unânime foi proferida em sessão telepresencial de julgamento ocorrida na última terça-feira (2/3). 

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Proposta trata sobre a reabilitação profissional do idoso

Nesta segunda-feira será visto o projeto de lei nº 1.178/2019, de autoria do Deputado Ossessio Silva, o qual altera o art.28 e acrescenta o art.28-A a Lei nº 10.741/2003 (Estatuto do Idoso) e o art. 89 da Lei nº 8.213/91(Lei de Benefícios da Previdência Social).
Conforme a proposta a habilitação e a reabilitação profissional e social deverão proporcionar ao beneficiário incapacitado parcial ou totalmente para o trabalho, às pessoas com deficiência e aos idosos, os meios para a (re)educação e de (re)adaptação profissional e social indicados para participar do mercado de trabalho e do contexto em que vive.

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Tribunal mantém fornecimento de tratamento a mulher que sofre de asma grave

Na última quarta-feira (3/2), a Turma Regional Suplementar do Paraná do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) reuniu-se em sessão virtual de julgamento e manteve a decisão de primeira instância que determinou à União Federal o fornecimento de tratamento para asma grave para uma mulher de 50 anos sem condições financeiras de arcar com os custos dos medicamentos. A decisão do colegiado foi proferida por unanimidade. 

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