Salário de benefício sem o teto limitador deve ser a base de cálculo do primeiro reajuste

Adotando a premissa de que o teto é elemento extrínseco ao cálculo do benefício previdenciário, ou seja, não compõe esse cálculo, a Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência decidiu, por maioria, modificar seu entendimento acerca de pretensão de afastamento do teto para aplicação do primeiro reajuste proporcional, quando se tratar de benefício reduzido pela aplicação de teto na data da concessão. O julgamento foi proferido em sessão de 29 de março deste ano.

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TRF 4 e a aplicação da tabela de mortalidade do fator previdenciário

Nesta sexta será visto uma jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 4ª Região que trata sobre a aplicação da tabela de mortalidade do Fator Previdenciário. Abaixo segue o entendimento do tribunal em incidente de uniformização de jurisprudência para análise dos amigos.
EMENTA

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Determinada divisão de pensão por morte entre ex-mulher e companheira

Sendo a união estável equiparada ao casamento pela Constituição Federal, considera-se inválida parte de lei que faça distinção entre companheira e esposa para concessão de benefício. Com esse entendimento, a 21ª Câmara Cível do TJRS manteve decisão que determinou o rateio de pensão por morte entre a ex-mulher e a companheira de servidor falecido. O julgamento ocorreu no dia 30/5.

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AGU afasta responsabilidade de procuradores por atraso em pagamento de benefício previdenciário em Goiás

A Advocacia-Geral da União (AGU) afastou, na Justiça, a responsabilidade de procuradores federais por atraso na concessão de dois benefícios previdenciário em Goiás. Com o posicionamento os procuradores conseguiram evitar o pagamento indevido de multa de quase R$ 30 mil pelo Instituto Nacional de Seguro Social (INSS).

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Procuradores demonstram que visão monocular não configura invalidez para efeitos de concessão de benefício previdenciário

A Advocacia-Geral da União (AGU) comprovou que visão monocular não configura invalidez. Por esse motivo, conseguiu afastar, na Justiça, o pedido de pensão por morte vitalícia de filha, maior de 21 anos, de servidor público do Instituto Nacional de Seguro Social (INSS). 
A Procuradoria-Regional Federal da 1ª Região (PRF1) e a Procuradoria Federal Especializada junto ao Instituto (PFE/INSS) explicaram que segundo os laudos médicos oficiais do Ministério do Trabalho e Emprego e do Ministério da Previdência Social, a visão monocular não torna o portador inválido e inapto a trabalhar.

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Projeto concede aumento na dedução do imposto de renda para quem adote ou tenha menor sob guarda judicial

Nesta segunda-feira será visto o projeto de lei n°942/2011, de autoria do deputado Carlinhos Almeida, que acrescenta o § 2º ao art.4º, Lei nº9.250/95, visando dobrar o valor deduzido por dependente adotado ou sob guarda judicial.
Conforme a proposta do deputado será deduzido em dobro o imposto de renda quando: a) for adotado após processo judicial iniciado quando tinha dois anos de idade ou mais;

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Autorizada laqueadura em adolescente de 15 anos

A 8ª Câmara Cível do TJRS autorizou a realização de laqueadura tubária em uma adolescente de 15 anos, portadora de doença mental, que teve filho em dezembro de 2011.
O Juízo do 1º Grau havia considerado o pedido improcedente. No TJRS, a sentença foi reformada, autorizando a laqueadura na adolescente.

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