Aposentado não consegue corrigir complementação pelo salário mínimo

A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu do recurso de um trabalhador aposentado que pretendia a correção da complementação de sua aposentadoria para que lhe fosse garantido o piso salarial de 2,5 salários mínimos, acrescidos de 14%. Para a Turma, o recurso não pôde ser processado, pois o reexame de provas não poderia ser feito. Além disso, as teses levantadas não se enquadraram em nenhuma das hipóteses do artigo 896 da Consolidação das Leis de Trabalho.

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Ajuda de terceiros ao aposentado por invalidez e seu termo inicial.

Nesta sexta-feira será visto um incidente de uniformização do Tribunal Regional Federal da 4ª Região que trata sobre o acréscimo de 25% para o aposentado por invalidez que necessite da ajuda de terceiros e a sua data de início. A seguir segue o acórdão para análise dos amigos.

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Ausência de sintomas de HIV não impede concessão de benefícios previdenciários

A concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez a trabalhador portador da síndrome da imunodeficiência adquirida (Aids), não pode ficar restrita à apresentação dos sintomas da doença, sendo mais relevante, nesses casos, as condições sócio-culturais estigmatizantes da patologia. Esse é um dos fundamentos que levaram a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU), em sessão realizada no dia 16 de agosto, a reformar sentença restabelecendo o benefício de auxílio-doença a um segurado do Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS).

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Mãe de ex-bancária consegue diferenças de pensão por morte

A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve decisão que concedeu à mãe de uma ex-empregada do Banco do Brasil, falecida em 1984, o direito a receber 60% do valor da complementação de aposentadoria a que a filha teria direito se estivesse viva. A Turma negou provimento a recurso da Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil (Previ) e do Banco do Brasil (BB), que pretendiam reformar a condenação alegando que o Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG) teria concedido pedido não formulado na inicial.

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Servidor não é obrigado a restituir valores pagos a maior por erro da Administração

A 2.ª Turma do TRF/ 1.ª Região negou, por unanimidade, provimento a recurso da União que buscava ressarcimento de auxílio-alimentação pago indevidamente a servidora pública. A Turma julgou que, uma vez demonstrada a boa-fé da impetrante, não há de se falar em restituição, principalmente se tratando de erro da Administração.

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Atividade do segurado especial contará para carência da aposentadoria por tempo de contribuição

Nesta segunda-feira será visto o Projeto de Lei n.583/2011, de autoria do Senador Paulo Paim, que acrescenta parágrafo único ao art. 27 da Lei n. 8.213/91(Plano de Benefícios da Previdência Social).
A proposta prevê que o tempo de serviço como segurado especial será considerado no cômputo do período de carência para a aposentadoria por tempo de contribuição, até o limite de vinte cinco anos para a mulher e trinta anos para o homem, limitado o benefício ao valor de um salário mínimo.

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Plano de saúde terá de custear redução de estômago a portadora de obesidade mórbida

O juiz da 23ª Vara Cível de Brasília determinou à Sul América Seguro Saúde S/A que autorize internação e cirurgia de segurada, com fornecimento de todo o material necessário e pagamento de todas as despesas médicas e hospitalares de gastroplastia para obesidade mórbida, sob pena de multa diária de R$ 5 mil.

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