Amante vai receber pensão previdenciária após morte do companheiro casado

O Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5), em sessão plenária desta quarta-feira (26), concedeu pensão a uma dona de casa de 58 anos, companheira de um auditor do trabalho, morto em 1999, no Recife. A União Federal foi contrária à concessão do benefício, sob a alegação de que não havia possibilidade de reconhecer união estável entre duas pessoas quando uma delas era casada. A relação extraconjugal teria durado 32 anos.

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STJ: prescrição de ações sobre proventos abrange apenas as parcelas de anos anteriores

A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou o entendimento do Tribunal sobre prescrição de ações relativas a diferenças em proventos de servidores públicos. A Seção acolheu incidente de uniformização de jurisprudência que questionava decisão da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, para fazer prevalecer a concepção de que a prescrição quinquenal abrange apenas as parcelas anteriores a tal prazo.

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OAB/RS requer ao CFOAB acompanhamento do RE sobre decadência da revisão dos benefícios previdenciários

Considerando a repercussão geral do Recurso Extraordinário 626489 no STF, Lamachia ressaltou que a medida vem causando graves prejuízos à coletividade dos aposentados e pensionistas.
O presidente da Ordem gaúcha, Claudio Lamachia, requereu ao presidente do Conselho Federal da OAB, Ophir Cavalcante, que a entidade acompanhe o andamento no STF do Recurso Extraordinário 626489, considerando a declaração de repercussão geral.

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Advocacia-Geral defende no TST competência da Justiça do Trabalho para executar contribuições sociais destinadas ao SAT

A Adjuntoria de Contencioso da Advocacia-Geral da União (AGU) obteve vitória no julgamento de embargos à seção de dissídios individuais perante o Tribunal Superior do Trabalho (TST).
A Advocacia-Geral da União conseguiu demonstrar, em julgamento no Tribunal Superior do Trabalho (TST), a competência da Justiça do Trabalho para executar as contribuições sociais destinadas ao Seguro de Acidente de Trabalho (SAT). Por unanimidade, os ministros integrantes da Seção de Dissídios Individuais - I reconheceram que os juízes do trabalho podem executar, mediante ofício, as contribuições sociais destinadas ao custeio de benefícios previdenciários aos trabalhadores.

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Bloqueio de valores provenientes de aposentadoria é ilegal

Sócio de empresa que encerrou as atividades, mas com débitos trabalhistas reconhecidos judicialmente, conseguiu que fossem liberados os valores depositados em sua conta bancária referentes a aposentadoria recebida do INSS. Foi a natureza alimentícia da aposentadoria que levou a Seção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho a cassar a decisão proferida pela 59ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, que determinou a penhora da importância existente na conta do empresário para saldar débitos reconhecidos em reclamação trabalhista.

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Proposta visa excluir o LOAS do cálculo da renda familiar

Nesta segunda trago projeto de lei n.6.818/10, de autoria do Senador Flávio Arns, o qual altera a Lei n. 8.742/93, a qual dispõe sobre a organização da Assistência Social, visando a excluir do cálculo da renda familiar o Benefício de Prestação Continuada - BPC, evitando assim que o aumento da renda inviabilize o pagamento do benefício a outros integrantes da família.

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Mantido plano de saúde à aposentada e seus dependentes

Uma ex-empregada do Banco Bradesco S/A, aposentada por invalidez, reclamou em instância superior o restabelecimento de assistência médica com a manutenção do plano de saúde que o Banco Bradesco mantinha em favor dela e de seus dependentes. A 8ª Turma do TST decidiu favoravelmente ao apelo da empregada e, desse modo, reformou a decisão regional.

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