TRF2: não cabe exigir a devolução de verbas recebidas de boa-fé por erro do INSS

Não cabe exigir do segurado a devolução de quantias pagas a mais pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e recebidas de boa-fé, tendo em vista a natureza alimentar do benefício previdenciário e a condição de hipossuficiência da parte segurada. Com base nesse entendimento, consolidado na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a Segunda Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) confirmou, por unanimidade, a sentença que julgou procedente o pedido formulado por J.L.C.F. de suspensão dos descontos promovidos pelo INSS em sua aposentadoria e a devolução dos valores já descontados. 

No caso, o INSS concedeu ao autor o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição em 09/07/09. Mas, em setembro de 2013, a autarquia previdenciária notificou o segurado que, durante uma revisão administrativa, foi detectado erro na análise administrativa do processo de concessão, o que levou ao cancelamento do benefício, sendo a ele concedida aposentadoria por idade, a partir de 27/12/13.

Acontece que, a partir de então, o INSS passou a descontar as prestações pagas pelo benefício anterior, na proporção de 100%, ou seja, o autor nada receberia a título de aposentadoria até que fosse quitado o débito de R$35.536,06, calculado pelo INSS como o total devido. Foi quando o autor buscou a Justiça Federal e, já em 1a Instância, a sentença concluiu que, ainda que se reconheça a irregularidade do ato concessório do primeiro benefício, seria indevida a promoção de descontos, uma vez que não se trata de um caso de má-fé, mas de um erro da Administração Pública.

No TRF2, a relatora do processo, desembargadora federal Simone Schreiber, reafirmou a importância da boa-fé no desfecho da questão. “A apuração desenvolvida pela autarquia orientou-se no sentido da existência de erro na análise administrativa, de modo que não foram reunidos elementos que afastassem a boa-fé do segurado na percepção do benefício”, salientou a magistrada.

“Portanto, deve ser mantida a sentença que condenou o INSS a cessar qualquer desconto no benefício percebido pelo autor a título de ressarcimento de valores decorrentes da cessação da aposentadoria por tempo de contribuição, bem como a pagar os valores já descontados sob este fundamento, corrigidos monetariamente e acrescidos de juros de mora”, concluiu a relatora.

Proc.:0129298-37.2014.4.02.5117
Link: TRF 2

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Saque pós óbito é ilícito

Nesta sexta-feira será visto uma jurisprudência que trata sobre o saque ocorrido em benefício após o óbito do segurado. Abaixo segue a decisão para análise dos amigos.

EMENTA
RESPONSABILIDADE CIVIL. SAQUE ILÍCITO. RESTITUIÇÃO DEVIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA.
1. É fato incontroverso que o réu efetuou saque relativo a pensão de sua tia, após o óbito, de modo que deve ser condenado a restituir o respectivo valor.
2. A conduta do apelante não encontra qualquer respaldo legal, ainda que se alegue que os valores foram utilizados para o funeral da titular da pensão e que o óbito foi comunicado ao órgão empregador. O erro da unidade pagadora em continuar com os depósitos após o óbito da titular da pensão não justifica o ato ilícito por parte do réu de sacar os respectivos valores.
3. Apelação desprovida.
TRF 1,  Processo nº: 0038894-25.2010.4.01.3300/BA, Juiz Federal Relator Régis de Souza Araújo, 1ª. T., 28/01/2016.

ACÓRDÃO
Decide a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do Juiz Relator.

Brasília, 16 de dezembro de 2015.

JUIZ FEDERAL RÉGIS DE SOUZA ARAÚJO
RELATOR CONVOCADO

RELATÓRIO
Trata-se de ação ajuizada pela UNIÃO em face de CARLOS ANTONIO EÇA SERRADO, para fins de restituir a importância de R$3.208,27, sacada indevidamente.

O Juízo de origem julgou procedente o pedido (fls. 115/117).

Recurso da parte ré (fls. 122/128), sob a alegação de que houve boa-fé no recebimento dos valores, utilizados nas despesas com funeral da beneficiária da pensão. Aduz que a verba é de natureza alimentar e de valor irrisório.

Contrarrazões às fls. 131/134.

É o relatório.

VOTO
A sentença não merece reparos, diante do saque das verbas de forma totalmente ilícita.

É fato incontroverso que o réu efetuou saque relativo a pensão de sua tia, após o óbito, de modo que deve ser condenado a restituir o respectivo valor.

A conduta do apelante não encontra qualquer respaldo legal, ainda que se alegue que os valores foram utilizados para o funeral da titular da pensão e que o óbito foi comunicado ao órgão empregador.

O erro da unidade pagadora em continuar com os depósitos após o óbito da titular da pensão não justifica o ato ilícito por parte do réu de sacar os respectivos valores.

Ante o exposto, nego provimento à apelação e mantenho a sentença, por seus próprios fundamentos.

É o voto.

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AGU evita contagem indevida de tempo de serviço para aposentadoria de policial

A Advocacia-Geral da União (AGU) impediu, na Justiça Federal, a utilização indevida do tempo de serviço prestado às Forças Armadas para concessão de aposentadoria a agentes da segurança pública. A atuação, baseada no argumento de que as atividades militar e policial são distintas, derrubou liminar obtida pelo Sindicato dos Policiais Federais em Minas Gerais.

Os advogados da União entraram com recurso após a entidade obter decisão deferindo o direito de seus associados de incluírem o tempo de serviço daqueles que integraram as Forças Armadas na aposentadoria especial prevista pela Lei Complementar nº 51/1985. A norma dispõe sobre a aposentadoria do servidor público policial, nos termos do parágrafo 4º do artigo 40 da Constituição Federal.

No recurso, a Advocacia-Geral explicou que a legislação assegura a aposentadoria especial, de forma voluntária e com remuneração integral, completados 30 anos de serviço, desde que tenham, no mínimo, 20 anos de exercício em cargo de natureza estritamente policial.

O dispositivo foi alterado, posteriormente à liminar, pela Lei Complementar nº 144/2014, para indicar o tempo de serviço e exercício do cargo para servidores homens e mulheres, respectivamente, de 30 e 20 anos, e de 25 e 15 anos, mantendo, contudo, a natureza estritamente policial da função para que seja permitida a concessão do benefício.

Os advogados da União destacaram que, mesmo antes da mudança, a lei não possibilitava qualquer "interpretação que busque, de forma inadequada e indevida, atribuir aos ex-militares das Forças Armadas, que exercem cargos de natureza estritamente militares, equivalência ou correspondência com o exercício de cargos de natureza estritamente policial".

A Advocacia-Geral acrescentou, ainda, que a Constituição Federal impede que o Judiciário "altere texto de lei para ampliar ou estender a definição legal de tempo especial, exercido em cargo de natureza policial".

O recurso foi acolhido pela 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, que entendeu que o tempo de serviço nas Forças Armadas não poderia ser reconhecido para fins de aposentadoria especial de policiais com atribuições relacionadas com a segurança pública.

A AGU atuou no caso por meio da Procuradoria da União em Minas Gerais, unidade da Procuradoria-Geral da União.

Ref.: Processo nº 799454-61.2010.4.01.3800 - TRF1.

Link: AGU

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Trabalho em pregão da bolsa de valores é considerado atividade especial até 2005

O pregão viva voz chegava a abrigar mais de 1000 pessoas e foi substituído por negociação eletrônica em 2005

O desembargador federal Gilberto Jordan, da Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), julgou que o trabalho no pregão da Bolsa de Valores é considerado insalubre até a data do último pregão viva voz da Bovespa, em 2005.

A sentença de primeiro grau havia julgado parcialmente procedente o pedido do autor para fins de averbação como especiais períodos entre 1984 e 2005, em que trabalhou em diversas corretoras de valores mobiliários como operador de pregão.

O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) apelou da decisão, alegando que os documentos juntados aos autos não comprovam a exposição do autor a nenhum agente nocivo à saúde. O segurado também recorreu, objetivando o reconhecimento da atividade especial até 2009, data até a qual trabalhou como operador da bolsa.

No TRF3, o desembargador federal Gilberto Jordan aceitou os laudos periciais trazidos pelo autor, inclusive em processos de terceiros: “muito embora a regra seja a comprovação da insalubridade mediante provas periciais diretas e produzidas de maneira individual, considerando a especificidade do caso, serão aceitos os laudos técnicos emprestados e em especial aquele elaborado em benefício de toda a categoria profissional”.

Contudo, o desembargador considerou correta a sentença de primeiro grau que fixou a insalubridade até a data do último pregão viva voz da Bovespa, em 2005: “Certo é que em 30 de setembro de 2005, o pregão viva voz na Bovespa, onde operadores das corretoras de valores negociavam ações com telefones vermelhos e bloco de papel nas mãos, foi encerrado”, declarou o desembargador Gilberto Jordan.

O magistrado afirmou que, em 2005, mesmo que a Bolsa de Valores do Estado de São Paulo não tenha desaparecido, houve alteração significativa no “layout” da instituição, com o fechamento de salas de negociação que chegavam a abrigar mais de 1000 participantes no pregão viva voz, o qual foi substituído por negociação eletrônica.

No TRF3 o processo recebeu o nº 0009394-72.2009.4.03.6183/SP.

Link: TRF 3

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Pensão especial depende de comprovação de dependência ou de incapacidade

Acompanhando o entendimento atual do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) confirmou posicionamento no sentido de que as filhas maiores de ex-combatentes da Segunda Guerra Mundial, falecidos antes da Constituição Federal de 1988, têm direito a receber pensão especial, desde que comprovem a incapacidade de prover o próprio sustento e que não recebam nenhum valor dos cofres públicos.

O que não ocorreu no processo em análise. Após a morte do pai, e posteriormente da mãe, que era quem recebia a pensão especial, as filhas do ex-combatente J.R.P. entraram com ação na 5ª Vara Federal de Vitória pedindo a concessão do benefício. Segundo as autoras, as leis 3.765/60 e 4.242/63 garantiriam a concessão, sem que houvesse a necessidade ou a exigência de comprovação de dependência ou de incapacidade para o recebimento da pensão.

Entretanto, para a relatora do processo no TRF2, juíza federal convocada Carmen Silvia Lima de Arruda, o atual entendimento do STJ e do Supremo Tribunal Federal (STF) é que apesar de o direito à pensão de ex-combatente ser regido pela lei vigente na ocasião do falecimento do militar, a impossibilidade de prover o próprio sustento e de receber importância dos cofres públicos (requisitos apontados no artigo 30 da Lei 4.242/63) devem ser respeitados pelas beneficiárias da pensão, o que não foi comprovado pelas autoras.

Proc.: 0016185-41.2009.4.02.5001
Link: TRF 2

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PEC altera aposentadoria por tempo de contribuição

Nesta segunda-feira será visto a proposta de emenda à constituição nº10/2008, de autoria do deputado Paulo Paim, o qual altera o inciso I do § 7º do art. 201 da Constituição Federal.

Conforme a proposta a aposentadoria será aos 60 anos de idade e 35 de contribuição, se homem, e 55 anos de idade e 30 de contribuição, se mulher, vedada a aplicação de qualquer tipo de redutor sobre o valor do salário-de-benefício.

O limite de idade introduzido para a aposentadoria será fixado em 51 anos para os homens e 46 para as mulheres, observado o disposto no § 8º do art.201 da Constituição Federal, ampliados em 1 ano a cada 3, contados da publicação da Emenda, até atingirem o limite por ela estabelecido.

A PEC também assegura àqueles que, na data da publicação da Emenda, estiverem em gozo de aposentadoria no regime geral da previdência social e também estiverem em atividade sujeita a esse regime ou a ele retornarem em qualquer tempo, acréscimo no valor de seu benefício equivalente a um trinta e cinco avos, se homem, e um trinta avos, se mulher, por ano de contribuição adicional.

O autor justifica sua proposição dizendo que: "Trata-se, aqui, de igualar o RGPS à situação existente no regime próprio de previdência dos servidores públicos, como mais um passo na direção de aproximar as regras de concessão de benefícios nos dois regimes, continuando o que foi feito pela Emenda Constitucional nº 41, de 2003, complementada pela Emenda Constitucional nº 47, de 2005, originária da chamada “PEC paralela” da reforma da previdência. Assim, estamos propondo a definição, como regra geral para aposentadoria por tempo de contribuição no RGPS, da exigência de que o segurado tenha completado 60 anos de idade e 35 de contribuição, se homem, e 55 anos de idade e 30 de contribuição, se mulher. Como contrapartida a essa fixação, teríamos a extinção do odioso “fator previdenciário”, que tem sido o grande pesadelo dos aposentados brasileiros."

O projeto encontra-se aguardando designação de relator na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.

PEC 10/2008

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União deve forneceer medicamento importado a paciente com epilepsia grave

Desembargador federal ratificou sentença que permitiu o uso de remédio mesmo sem registro na agência sanitária

O desembargador federal Marcelo Saraiva, da Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), manteve sentença da 9ª Vara Federal de São Paulo que deferiu parcialmente a tutela antecipada (liminar) para determinar à União o fornecimento do medicamento Levetiracetam 500 mg a portador de Epilepsia de Difícil Controle.

Para o magistrado, o fornecimento do remédio importado é indicado, diante a gravidade do quadro de saúde do paciente, para aumentar sua sobrevida e qualidade de vida, mesmo sem o registro na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).

“O paciente já fez uso de várias drogas antiepilépticas fornecidas pelo Sistema Único de Saúdo (SUS), todas em doses elevadas, porém, ineficazes quanto ao controle de crises ou ainda com efeitos colaterais importantes (sonolência e agitação psicomotora). Desse modo, faz-se necessário o fornecimento do medicamento Levetiracetam 500 mg, uma vez que todas as outras possibilidades de tratamento não têm se mostrado eficazes”, justificou.

A União havia recorrido ao TRF3 e sustentado ser parte ilegítima para figurar no processo. Alegava ainda que o medicamento é uma nova tecnologia e sua inclusão pelo SUS pressupõe a investigação das consequências clínicas, econômicas e sociais sobre o seu uso. Argumentava ainda que não caberia ao Poder Judiciário impor ordem quando há lei específica regulando a matéria, assegurando o direito de acesso aos medicamentos escolhidos pelo SUS e aos insumos correspondentes.

Segundo o desembargador federal, a jurisprudência está pacificada no sentido de que o funcionamento do SUS é de responsabilidade solidária entre a União, Estados-membros, Distrito Federal e Municípios. Portanto, qualquer um dos entes federativos possui legitimidade para figurar no polo passivo de feitos que busquem assegurar fornecimento de medicamentos.

“Quanto à ausência da utilização do medicamento pelo SUS, é preciso ressaltar que as falhas na prestação da saúde pública não justificam impor ao autor o conformismo, aceitando sua condição adversa e pessoal, sem lhe ser proporcionado um tratamento alternativo, ainda mais quando o medicamento buscado parece ser eficaz e não lhe oferece maiores riscos à saúde”, salientou sobre a necessidade de fornecer o remédio.

Direito constitucional

Por fim, ao indeferir o pedido de efeito suspensivo da União, o magistrado destacou que o caso é qualificado como de preservação do direito à vida e à saúde, reforçado pelo princípio da dignidade da pessoa humana, conforme o artigo 1º, inciso III, da Constituição Federal (CF).

“A saúde é um direito social (artigo 6º da CF), decorrente do direito à vida (artigo 5º). É um dever do Estado a ser garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução de doenças e seus agravos, com acesso universal igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação (artigo 196). Por isso, não se pode aceitar a inércia ou a omissão do Estado (em situações como a do paciente com epilepsia)”, concluiu.

Agravo de Instrumento 0004030-97.2016.4.03.0000/SP

Link: TRF 3

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