Tratado histórico da OIT sobre trabalhadores domésticos entrará em vigor

GENEBRA (Notícias da OIT) – As Filipinas converteram-se no segundo país a ratificar a Convenção 189 da OIT sobre trabalho doméstico. Isto significa que a Convenção – a primeira norma mundial dirigida aos trabalhadores domésticos – entrará em vigor em doze meses.
 

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Jurisprudência trata da cumulação de aposentadoria do INSS com remuneração como empregado público

 
Nesta sexta-feira será visto uma jurisprudência que trata da possibilidade de cumulação de proventos de aposentadoria do INSS com a remuneração como empregado público. Conforme acórdão abaixo a Constituição não veda a cumulação e desta forma possível tal situação. A seguir a decisão para análise dos amigos.

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6ª Turma: aposentadoria de avulso acarreta extinção de registro junto ao Ogmo

Em acórdão da 6ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, o desembargador Rafael E. Pugliese entendeu que a “aposentadoria de trabalhador avulso extingue registro junto ao OGMO.”
No processo analisado pela turma, o reclamante, trabalhador avulso, teve seu registro junto ao Ogmo (Órgão Gestor de Mão de Obra) do Porto Organizado de Santos cancelado, em virtude da ocorrência de sua aposentadoria espontânea. Pretendia o obreiro, com a ação trabalhista, a reversão de tal cancelamento, sustentando a tese de que o jubilamento espontâneo não acarreta a extinção do contrato de forma automática, conforme entendimento consagrado pelo Supremo Tribunal Federal (STF).

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Sentença trabalhista é prova para averbação do tempo de serviço

“Mesmo sem a participação do INSS na relação jurídica processual trabalhista, uma vez que houve naquela esfera reconhecimento de direito salarial do reclamante, é de imposição e rigor legal o consequente recolhimento das contribuições previdenciárias decorrentes do julgado, cuja responsabilidade sequer é do empregado, mas sim do próprio empregador”, sentenciou o juiz de primeira instância, diante de pedido para que fosse determinado ao INSS averbar tempo de trabalho de cidadão como jornalista, recalculando sua aposentadoria, de acordo com sentença trabalhista transitada em julgado.

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Surdez atestada após dez anos da rescisão é acidente de trabalho

Uma perda auditiva constatada após dez anos da dispensa de um empregado foi reconhecida como acidente laboral pela Justiça do Trabalho. O recurso de revista interposto pela União, sucessora da extinta Rede Ferroviária Federal S.A (RFFSA) alegava a prescrição da ação, mas os argumentos não convenceram a Sexta Turma do TST, que manteve a decisão do Regional pela condenação.

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Projeto permite recursos simultâneos contra decisões do INSS

Nesta segunda-feira será visto o projeto de lei n.3.767/2012, de autoria do deputado Luis Tibe, o qual altera a redação do art.126, da lei n. 8.213/91(Lei de Benefícios da Previdência Social).
De acordo com a proposta a propositura de ação judicial não obsta o prosseguimento do feito administrativo. Fato interessante é que a autarquia deverá acatar a decisão administrativa ou judicial, transitada em julgado, que for mais vantajosa para o beneficiário, no caso de haver decisões paralelas.

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TRF4 - União e Estado devem fornecer medicamento para câncer

A 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) concedeu liminar ontem (31/7) determinando que o Estado de Santa Catarina e a União forneçam o medicamento Avastin 800 mg, que não faz parte da lista do Sistema Único de Saúde (SUS), a um paciente que sofre de câncer de cólon com metástase.

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