DECISÃO: Demora no trâmite de processos administrativos viola direito subjetivo individual

A 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) negou, por unanimidade, recurso de apelação do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) contra a sentença do Juízo da 5ª Vara da Seção Judiciária de Rondônia, que determinou que o Incra, no prazo de vinte dias, fizesse a expedição do Certificado de Cadastro de Imóveis Rurais (SNCR), não obtida administrativamente por 3 autores da ação.

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Necessário garantir ampla defesa ao segurado para suspender benefício

Nesta sexta-feira será visto uma jurisprudência que trata sobre o fato de assegurar a ampla defesa ao segurado para somente após suspender o benefício. Abaixo segue a decisão para análise dos amigos.
EMENTA
PREVIDENCIÁRIO. SUSPENSÃO DO BENEFÍCIO. NOTIFICAÇÃO IRREGULAR. CONTRADITÓRIO VIOLADO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Súmula 160 do extinto TFR: A suspeita de fraude, na concessão de benefício previdenciário, não enseja, de plano, a sua suspensão ou cancelamento, mas dependerá de apuração em procedimento administrativo.

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Professora com deformidade no tornozelo tem enquadramento como pessoa com deficiência confirmado pelo TRF4

A 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) confirmou, no final de janeiro, o direito de uma professora de educação física com deformidade no tornozelo de ser enquadrada como pessoa com deficiência em processo seletivo para cargo público.
A autora, que é do estado de Santa Catarina, tem monoparesia, que a perda parcial das funções motoras de um membro, com 90% dos movimentos restringidos. Ela teve o processo seletivo para o Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Catarinense interrompido em 2015 após a comissão de perícia da instituição afirmar que ela não se enquadrava nas deficiências abrangidas em lei.

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AGU obtém condenação de empresário que tentou se aposentar como trabalhador rural

A Advocacia-Geral da União (AGU) obteve na Justiça a condenação de um empresário ao pagamento de R$ 4,2 mil pela tentativa de fraudar o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) ao requerer aposentadoria como trabalhador rural, em Goiás.
O empresário entrou com uma ação para se aposentar por idade alegando ser segurado especial sob o regime de economia familiar, mas a Procuradoria Federal no Estado de Goiás (PF/GO) e a Procuradoria Federal Especializada (PFE) junto ao INSS contestaram o pedido.

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Meu INSS: é possível conferir dados cadastrais e registro dos vínculos trabalhistas

O INSS tem tomado uma série de medidas para modernizar seus serviços e melhorar o reconhecimento dos direitos. Entre elas a implementação da central de serviços Meu INSS, no portal do INSS (inss.gov.br) que já conta com mais de cinco milhões de usuários cadastrados. Por meio desse canal é possível realizar consultas e fazer agendamentos. Além disso, também é possível verificar se os dados cadastrais estão corretos e se os vínculos trabalhistas estão devidamente informados.

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Atividade de taxista poderá ser considera como especial

Nesta segunda-feira será visto o projeto de lei nº 320/2013, de autoria do Deputado Carlos Alberto, o qual acrescenta o § 9º ao art. 57 da Lei nº 8.213/91(Lei de Benefícios da Previdência Social) e insire o inciso III e IV ao parágrafo 2º do art. 21 da Lei nº 8.212/91.

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Hospital e ginecologista são condenados por falta de acompanhamento em parto normal

Condenação foi por danos morais e materiais.
O Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Rio Branco condenou, solidariamente, um médico ginecologista e uma unidade hospitalar da Capital Acreana a pagarem R$ 20 mil de indenização por danos morais.
A condenação é relativa a negligência médica no atendimento de parto, o que ocasionou complicações e o recém-nascido apresentou quadro de lesão plexo branquial.

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