Novas decisões não reconhecem vínculo de emprego de diaristas

Duas diaristas que pretendiam o reconhecimento da relação de emprego com os respectivos patrões tiveram seus recursos rejeitados pelo TST.
Num dos casos, a trabalhadora, depois de 28 anos de serviço, tentou obter o reconhecimento, mas seu recurso foi rejeitado pela 4ª Turma, por entender que o trabalho realizado somente num dia por semana possui caráter descontínuo, e não está previsto, portanto, na Lei nº 5859/72, que dispõe sobre a profissão de empregado doméstico.

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Contribuinte individual desempregado tem assegurado mais 12 meses de período de graça

Nesta sexta a jurisprudência a ser vista é do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, que abrange Rio Grande do Sul, Santa Catarina e Paraná, a qual em incidente de uniformização admitiu a possibilidadede se conceder mais 12 meses de período de graça ao contribuinte individual que se encontre desempregado. Abaixo segue a decisão para análise dos amigos.

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Procuradores asseguram aplicação do prazo limite de 10 anos para solicitar revisão de aposentadoria concedida pelo INSS

A Advocacia-Geral da União (AGU) assegurou, na Justiça Federal de Goiás, a aplicação do prazo de 10 anos como limite para solicitar a revisão de benefícios de aposentadoria concedidos pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) antes de 1997.
Segundo os procuradores federais, a Medida Provisória (MP) nº 1.523-9/1997 estabeleceu o prazo dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão do benefício. Este prazo começa a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento do primeiro salário/benefício. A Turma Recursal do Juizado Especial Federal de Goiás, no entanto, entendia que esse prazo somente deveria ser aplicado aos pedidos de revisão de benefícios previdenciários que começaram a ser concedidos após a MP.

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Auxílio-doença sem perícia começa a valer em maio

O governo vai dispensar a realização de perícia médica para o pagamento do auxílio-doença quando o afastamento for de até 60 dias.
Segundo o presidente do INSS, Mauro Hauschild, a medida valerá a partir de maio em cinco cidades, em um projeto-piloto na região Sul. Até 2013, valerá em todo o país.

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Compensação de RPV com débitos tributários tem Repercussão Geral

O Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a existência de Repercussão Geral no Recurso Extraordinário (RE) 657686, que discute a possibilidade de compensação de requisições de pequeno valor (RPV) decorrentes de sentenças judiciais com débitos tributários da parte credora. No recurso, o Governo do Distrito Federal (GDF) questiona decisão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT) que rejeitou a compensação com o entendimento de que ela só é possível em caso de pagamento por precatórios, e não por RPV.

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Projeto muda sistemática de cálculo do salário de benefício do trabalhador rural

Nesta segunda será visto o Projeto de Lei n.2.540/11, de autoria do deputado Giovani Cherini, o qual altera os arts. 29-C, 39,II e 48, § 4°, da lei n.8.213/91(Lei de Benefícios da Previdência Social).
A proposta pretende possibilitar ao trabalhador rural o direito de optar por uma contribuição maior para se aposentar com benefício superior ao salário mínimo. O projeto, caso aprovado, beneficiará os contribuintes individuais que explorem atividade agropecuária e trabalhadores rurais eventuais, avulsos ou segurados especiais.

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Perda de material coletado em exame de biópsia não gera indenização

A 5ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça negou indenização a uma paciente que alega ter sofrido danos decorrentes de atendimentos médicos prestados pelo Hospital das Clinicas da Faculdade de Medicina Universidade de São Paulo.
A autora alegou que em 1999 iniciou tratamento no hospital por causa de dores de cabeça. Após longo período sem obtenção de diagnóstico, submeteu-se a biópsia de meningite, procedimento que faz uma abertura na caixa craniana para coleta de material para análise.

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