Médico deverá comunicar ao empregador e SUS quando emitir atestado ao trabalhador

Nesta segunda-feira será visto o projeto de lei n° 7.360/2014, de autoria do Deputado Newton Lima, que acrescenta o parágrafo 5 ao art.60 da Lei n°8.213/91 (Lei de Benefícios da Previdência Social).
Conforme a proposta o médico que emitir atestado com vista a justificar ausência ao trabalho para fins de tratamento de saúde, deve notificar o empregador e o Sistema Único de Saúde – SUS da necessidade de afastamento do empregado da atividade laboral

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Turma concede auxílio-acidente a trabalhador urbano

A 2.ª Turma do TRF da 1.ª Região deu parcial provimento à remessa oficial da sentença que concedeu auxílio-doença a um trabalhador urbano que sofreu lesões em um acidente ocasionado fora do trabalho. O autor ficou afastado temporariamente, recebendo auxílio-acidente do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

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Agricultor consegue aposentadoria por idade

Nesta sexta-feira será visto uma jurisprudência que concedeu o benefício de aposentadoria por idade a um trabalhador rural tendo como início de prova material título de propriedade de imóvel rural, e cadastro de imóvel rural para ITR. Abaixo segue a decisão para análise dos amigos.
EMENTA

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TRF3 mantém pensão por morte de militar a menor que estava sob sua guarda

Decisão confirma antecipação de tutela que restabeleceu o benefício à criança que vivia sob os cuidados do militar, falecido em 2005
A Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), por unanimidade, negou provimento a agravo de instrumento interposto pela União Federal e manteve o pedido de antecipação de tutela do juízo de primeiro grau que restabeleceu a pensão por morte a menor que vivia sob a guarda de servidor militar, falecido em 2005.

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Agente comunitária de saúde tem reconhecido tempo de serviço como atividade especial

Decisão conclui que a função da autora a coloca em contato com vários tipos de doenças, inclusive as infecto-contagiosas
O desembargador federal Sérgio Nascimento, da 10ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, em decisão publicada ontem (01/04), no Diário Eletrônico da Justiça Federal, reconheceu como exercício de atividade especial o tempo de trabalho de uma segurada do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que exerceu funções de agente comunitária de saúde em Angatuba/SP.

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Turma afasta incidência de contribuição previdenciária sobre aviso-prévio indenizado

A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) afastou a incidência da contribuição previdenciária sobre os valores pagos a título de aviso-prévio indenizado a um vigilante que prestou serviços ao Município de Manaus (AM). A decisão reformou entendimento do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (AM/RR), para quem o aviso-prévio, mesmo indenizado, integra o tempo de serviço para todos os efeitos legais.

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Projeto transforma auxílio-doença em auxílio por incapacidade laborativa

Nesta segunda-feira será visto o projeto de lei n° 411/2013, de autoria da Senadora Ana Amelia Lemos, que altera as leis 8.212/91(Lei de Custeio da Previdência Social) e 8.213/91(Lei de Benefícios da Previdência Social).
Conforme a proposta fica alterado o benefício chamado de auxílio-doença para auxílio por incapacidade laborativa.

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Farmácia pagará pensão vitalícia por vender medicamento errado

A 9ª Câmara Cível do TJRS decidiu, à unanimidade, negar o apelo de Drogaria Mais Econômica LTDA. e manter sentença de 1º grau proferida pela Juíza de Direito Célia Cristina Veras Perotto na Comarca de Bagé. A magistrada condenou a empresa a pagar pensão vitalícia no valor de um salário mínimo e indenização por danos materiais e morais somando R$ 14 mil a uma cliente por comercializar um medicamento diferente do prescrito. A decisão foi publicada na quarta-feira (26/3).

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