Fator previdenciário pode estar chegando ao seu fim.

Neste sábado dando sequência a série de posts sobre as mudanças na previdência social que estão sendo cogitadas vamos analisar o fim do fator previdenciário.
O fator previdenciário surgiu como a grande salvação da previdência social em 1999 já que visava empurrar a aposentadoria do trabalhador para o final de sua vida, entretanto a medida adotada pelo Governo Federal não surtiu o efeito esperado e hoje o próprio governo já pensa em alternativas para o seu fim.

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Recebimento de pensão por morte pelos pais exige comprovação de dependência econômica

Nesta sexta a jurisprudência a ser vista trata sobre a comprovação da dependência econômica para fins de recebimento de pensão por morte por parte dos pais do falecido. De acordo com a decisão a dependência econômica para os pais não é presumida, devendo a mesma ser comprovada para fins de recebimento do benefício. Abaixo segue a decisão para análise dos amigos.

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É imprescindível a classificação da atividade como insalubre nas normas do MTE

Para o trabalhador fazer jus ao adicional de insalubridade não basta a constatação da exposição a agentes insalubres, mas, também a qualificação da atividade exercida como insalubre nas normas regulamentares do Ministério do Trabalho e Emprego.
Com base nesse entendimento, a Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região manteve, por unanimidade, sentença do Juízo da 4ª Vara do Trabalho de Campo Grande que indeferiu a prova pericial com a qual o trabalhador da Viação Cidade Morena Ltda. pretendia provar sua exposição a agentes insalubres.

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Estão suspensos todos os processos sobre renúncia de aposentadoria com devolução de valores

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) admite a renúncia à aposentadoria para fins de concessão de novo benefício, sem que para isso seja necessária a devolução ao erário dos valores já recebidos. Com base nesse entendimento, o ministro Napoleão Nunes Maia admitiu o processamento do incidente de uniformização de jurisprudência suscitado por um aposentado, contra decisão da Turma Nacional de Uniformização (TNU) que aplicou entendimento contrário ao já consolidado pela Corte Superior.

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Não incide IR sobre auxílio-creche

Não incide cobrança de imposto de renda sobre verba recebida por servidor a título de auxílio-creche devido à natureza indenizatória, e não remuneratória, do benefício. Assim decidiu a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais – TNU, reunida em Brasília no dia 27 de junho, ao ser demandada pela União Federal.

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Projeto isenta entidade religiosa da contribuição a seguridade social

Nesta segunda será visto o projeto de lei n°3.045/2011, de autoria do Deputado Aguinaldo Ribeiro, o qual concede isenção da contribuição de seguridade social às entidades religiosas, relativo à construção de templos ou de sede social. 
Conforme a proposta as entidades religiosas ficarão isentas da contribuição do art. 22 da Lei 8.212/91(Contribuição da Empresa), relativamente às remunerações pagas, devidas ou creditadas, quando construirem templos ou sede social.

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Dispõe sobre o diagnóstico de anencefalia para a antecipação terapêutica do parto e dá outras providências.

RESOLUÇÃO CFM Nº 1.989/2012 - (Publicada no D.O.U. de 14 de maio de 2012, Seção I, p. 308 e 309)
Dispõe sobre o diagnóstico de anencefalia para a antecipação terapêutica do parto e dá outras providências.
O CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA, no uso das atribuições conferidas pela Lei nº 3.268, de 30 de setembro de 1957, alterada pela Lei nº 11.000, de 15 de dezembro de 2004, regulamentada pelo Decreto nº 44.045, de 19 de julho de 1958, e CONSIDERANDO o Código de Ética Médica (Resolução CFM nº 1.931/09, publicada no D.O.U. de 24 de setembro de 2009, Seção I, p. 90, republicada no D.O.U. de 13 de outubro de 2009, Seção I, p.173);

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