Enfermeiro ganha dano moral por ter auxílio-doença suspenso pelo INSS

A Primeira Turma Especializada do TRF2 confirmou decisão que garante indenização para um enfermeiro, que é portador dos vírus HIV e HPV. O INSS terá de pagar por danos morais, em razão de ter suspendido o auxílio-doença do trabalhador, mandando-o retornar ao serviço.

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Auxílio-creche não integra o salário-de-contribuição

Nesta sexta-feira a jurisprudência a ser vista trata das verbas que têm natureza indenizatória não integram a base de cálculo da contribuição previdenciária, pois, estas não estão abrangidas pela expressão "rendimentos do trabalho", conforme entendimento assentado na jurisprudência, desta forma o auxílio-creche, não integra o salário-de-contribuição porque tem natureza indenizatória, em acordo com o que preceitua o art. 28, § 9ª, "s", da Lei nº 8.212/91. Abaixo segue a decisão para análise dos amigos.

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Segurada, o salário-maternidade é devido mesmo em caso de adoção

O salário-maternidade é um benefício que toda segurada da Previdência Social tem direito. Se for em razão do parto ou da adoção de uma criança de até um ano de idade, o período é de 120 dias. Se a criança adotada tiver entre um e quatro anos, o benefício é de 60 dias. Se tiver entre 4 a 8 anos, o período é de 30 dias.

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Dia Internacional da Mulher destaca a diferença entre os sexos na previdência social.

Hoje é um dia para parabenizar a todas às mulheres que fazem deste mundo um lugar melhor para se viver, mas como o assunto aqui é seguridade social aproveito esta oportunidade para trazer um texto retirado da Associação Internacional de Previdência Social relativo as condições das mulheres em diversos países para que possamos fazer uma reflexão. Segue abaixo o texto.

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Cálculo para pagamento de contribuições atrasadas pode ser realizado na Internet

Os segurados da Previdência Social que estão com contribuições atrasadas podem regularizá-las pelo site da Previdência Social. Basta acessar a Agência Eletrônica Segurado, escolher a opção GPS e informar as competências atrasadas junto com o valor do salário de contribuição. O sistema faz o cálculo das parcelas atrasadas com juros e multas incidentes e informa o valor total a ser recolhido pelo segurado. Depois é só pedir para gerar a Guia e efetuar o pagamento.

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Advogados da União demonstram que atividade de agricultor familiar não pode ser equiparada à de pescador artesanal para fins de benefícios sociais

A Advocacia-Geral da União (AGU) comprovou, na Justiça, que os agricultores familiares do Ceará não podem ser equiparados aos pescadores artesanais para o recebimento de benefícios do Estado. Os profissionais rurais, que já contam com o auxílio Garantia-Safra, queriam receber, também, o seguro-desemprego pago aos pescadores, no valor de um salário mínimo, quando a pesca é declarada proibida. 

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Compensação de tributos federais com contribuições previdenciárias

Nesta segunda será visto o projeto de lei do senado n.492/2007, de autoria do Senador Flexa Ribeiro, o qual suprime o parágrafo único do art.26 da lei n.11.457/2007. Caso ela seja aprovada será permitido a compensação de tributos federais com as contribuições previdenciárias
O autor justifica sua proposta dizendo que: "A proposição é especialmente importante para as empresas exportadoras, cujos créditos de PIS/COFINS somente podem ser usados, por meio do mecanismo da compensação, para pagamento de IR e CSLL. A queda da lucratividade das empresas exportadoras, em razão da valorização cambial, faz com que elas estejam acumulando cada vez mais créditos, se descapitalizando num momento de crise. É fundamental que as empresas possam utilizar seus créditos para pagamento de contribuições previdenciárias."

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TJ anula cobrança de hospital

O hospital Santa Casa de Misericórdia de Passos, um cirurgião e um anestesista não podem cobrar de uma idosa o pagamento de serviços médicos prestados à irmã dela. A decisão é da 9ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) que reformou sentença de primeira instância.

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