Procuradorias evitam pagamento fracionado em execução movida contra o INSS

A Advocacia-Geral da União (AGU) evitou, na Justiça, que o Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS) fosse obrigado a ressarcir um segurado mediante emissão de precatório e requisição de pequeno valor (RPV). A AGU alegou ser inconstitucional que a dívida fosse repartida, recorrendo para que a execução fiscal e os honorários advocatícios fossem todos efetuados em um único ato.

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Indenização por perda de uma chance de auferir uma aposentadoria mais alta

Hoje trago uma decisão interessante relativa a Teoria da Indenizabilidade, a qual começa a ganhar corpo em nossa jurisprudência. No caso em tela a reclamante era gerente de negócios do Banco do Brasil e após retorno da licença saúde ela foi rebaixada de função tendo em vista o recebimento de benefício previdenciário, retornando a atividade de escriturária, cujo salário é menor, além de ser sujeitada a comentários de colegas e clientes quanto a sua capacidade profissional.

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JEFs: revisão de concessão de benefício previdenciário

A Turma Regional de Uniformização (TRU) dos Juizados Especiais Federais (JEFs) da 4ª Região, durante sessão realizada na última semana em Florianópolis, decidiu que é de dez anos o prazo de decadência do direito de revisão do ato de concessão de benefício previdenciário com data de início entre 22/10/1998 e 19/11/2003.

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Trabalhador temporário acidentado obtém estabilidade provisória

Por entender que não há distinção legal entre contrato por prazo fixo e contrato por prazo indeterminado, a Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu o direito à estabilidade provisória de um empregado baiano, que se acidentou em serviço quando trabalhava temporariamente para a empresa ABB Ltda. Impossibilitado de ser reintegrado ao emprego, ele vai receber indenização substitutiva.

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Adicional de risco portuário não é devido a trabalhador avulso

A Seção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho considera indevido o pagamento do adicional de risco portuário a trabalhadores avulsos. Com esse entendimento unânime, os ministros da SDI-1 negaram provimento ao recurso de embargos de trabalhadores portuários avulsos do Estado da Bahia que pleiteavam o recebimento da vantagem.

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Projeto de lei quer estender pensão de filho de servidor público até os 24 anos

Nesta segunda trago o projeto de lei do senado n.573/09, de autoria do Senador Sérgio Zambiasi, que acrescenta o parágrafo terceiro ao artigo 217 da lei 8.112, estatuto dos servidores públicos federais, o qual estende a pensão por morte ao dependente que esteja estudando em curso superior ou ensino técnico profissionalizante até a idade de 24 anos. O benefício será concedido ao filho, enteado, menor sob guarda ou tutela e ao irmão órfão, porém neste caso além de provar que está estudando terá que comprovar a dependência econômica do servidor falecido.

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Somente doenças previstas em lei têm isenção de IR

Não é possível a isenção de imposto de renda a aposentados portadores de outras doenças graves e incuráveis, que não as elencadas no artigo 6º, inciso XIV, da Lei n. 7.713/88. O entendimento, unânime, é da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar recurso destacado como representativo de controvérsia (repetitivo). Agora, essa decisão deve ser aplicada a todos os demais processos que tratam da questão e que estavam suspensos aguardando julgamento deste recurso especial no Tribunal.

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