Projeto de lei quer estender pensão de filho de servidor público até os 24 anos
Nesta segunda trago o projeto de lei do senado n.573/09, de autoria do Senador Sérgio Zambiasi, que acrescenta o parágrafo terceiro ao artigo 217 da lei 8.112, estatuto dos servidores públicos federais, o qual estende a pensão por morte ao dependente que esteja estudando em curso superior ou ensino técnico profissionalizante até a idade de 24 anos. O benefício será concedido ao filho, enteado, menor sob guarda ou tutela e ao irmão órfão, porém neste caso além de provar que está estudando terá que comprovar a dependência econômica do servidor falecido.
Na sua justificativa o senador lembra que diversas vezes quando o dependente se encontra cursando o ensino superior ocorrem fatalidades, tais como a morte de seus progenitores, o que gera o fim da sua manutenção e consequentemente acaba por dificultar o término de seus estudos. Desta forma, visando proteger aquele que está se capacitando para entrar no mercado de trabalho e tendo como objetivo fornecer uma mão de obra qualificada e que possa se auto sustentar em condições dignas de sobrevivência o projeto vem corrigir está distorção.
Deve ser salientado também que devido a falta de norma ampliando o alcance do benefício, os tribunais deixaram de conceder decisões favoráveis aos diversos cidadãos que buscavam no judiciário a extensão deste benefício. Assim, mais um motivo para a aprovação deste projeto que além de privilegiar a formação educacional irá fornecer aos dependentes do falecido a possibilidade de planejarem o seu futuro de forma adequada.
O projeto está tramitando atualmente na Comissão de Constituição e Justiça - CCJ do Senado Federal.
PLS 573/2009
Na sua justificativa o senador lembra que diversas vezes quando o dependente se encontra cursando o ensino superior ocorrem fatalidades, tais como a morte de seus progenitores, o que gera o fim da sua manutenção e consequentemente acaba por dificultar o término de seus estudos. Desta forma, visando proteger aquele que está se capacitando para entrar no mercado de trabalho e tendo como objetivo fornecer uma mão de obra qualificada e que possa se auto sustentar em condições dignas de sobrevivência o projeto vem corrigir está distorção.
Deve ser salientado também que devido a falta de norma ampliando o alcance do benefício, os tribunais deixaram de conceder decisões favoráveis aos diversos cidadãos que buscavam no judiciário a extensão deste benefício. Assim, mais um motivo para a aprovação deste projeto que além de privilegiar a formação educacional irá fornecer aos dependentes do falecido a possibilidade de planejarem o seu futuro de forma adequada.
O projeto está tramitando atualmente na Comissão de Constituição e Justiça - CCJ do Senado Federal.
PLS 573/2009
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