SAÚDE E SEGURANÇA: Previdência divulga resultado do FAP 2011, com vigência para 2012

O Ministério da Previdência Social divulgou nesta sexta-feira (30) os valores do Fator Acidentário de Prevenção (FAP 2011 com vigência para 2012) de 1.008.071 empresas – integrantes de 1.301 subclasses de atividades econômicas. O fator acidentário foi atualizado com base no histórico de acidentalidade de 2009 e 2010, processado em 2011 e com vigência para 2012; altera as alíquotas da tarifação individual por empresa do Seguro Acidente.

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Trabalhadora, aposentada por invalidez, deve permanecer em plano de saúde da empresa.

Nesta sexta-feira será visto uma decisão do Tribunal Regional do Trabalho do Rio Grande do Sul, o qual manteve a sentença que determinou a reinclusão de uma trabalhadora aposentada por invalidez no plano de saúde da empresa.
A situação do presente processo foi a de que a trabalhadora após receber o benefício de aposentadoria por invalidez teve o seu nome retirado do plano de saúde, sob a alegação da empresa de que o contrato de trabalho estava suspenso. Na decisão, o Tribunal entendeu que esta atitude da empresa feria a dignidade da pessoa humana, pois, estaria sendo negado o direito à saúde no momento em que mais necessita. A seguir segue a decisão para análise dos amigos.

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Suspenso artigo de lei que obrigava estados a reajustar aposentadorias conforme índice nacional

O Supremo Tribunal Federal (STF) suspendeu, liminarmente, os efeitos do artigo 15 da Lei Federal nº 10.887/2004, que obrigava os estados e o Distrito Federal a aplicarem aos proventos de aposentados e pensionistas sem paridade o mesmo reajuste concedido pelo Governo Federal aos beneficiários do Regime Geral da Previdência Social (RGPS) e na mesma data. Por unanimidade, os ministros deferiram a liminar, alegando vício formal da norma, conforme voto do ministro Marco Aurélio, relator da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4582, proposta pelo governador do Rio Grande do Sul.

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CONTRIBUIÇÃO: Donas de casa de baixa renda passam a contribuir com alíquota reduzida

A partir de outubro, as donas de casa de baixa renda, aquelas que se dedicam exclusivamente ao trabalho doméstico no âmbito de sua residência, desde que a família esteja inscrita no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico), podem contribuir para a Previdência Social com a alíquota de 5% sob o salário mínimo (R$ 27,25).

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AGU consegue anular casamento fraudulento e restituir dinheiro pago em pensão por morte

A Advocacia-Geral da União (AGU) conseguiu, na Justiça de Pernambuco, a restituição de R$ 120 mil pagos a título pensão por morte de servidor e a anulação do casamento do segurado, feito de maneira fraudulenta, quando ele tinha sido considerado incapaz pela Justiça.
A Procuradoria Regional da União da 5ª Região ajuizou ação contra a mulher e comprovou a necessidade de anulação do casamento, pois na data ele estava com 88 anos e interditado judicialmente. Portanto, era incapaz para todos os atos da vida civil.

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Projeto quer aumentar aposentadorias e pensões dos idosos.

Nesta segunda será visto o projeto de lei n. 751/2011, de autoria da Deputada Flávia Morais, o qual acrescenta o parágrafo único ao art. 3º da Lei n.10.741/03(Estatuto do Idoso), visando permitir a elevação do valor do benefício previdenciário ao idoso que necessite da ajuda de terceiros.

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Autorizada interrupção de gravidez de feto anencéfalo

O Juiz da 1ª Vara do Júri Leandro Raul Klippel, autorizou a realização de interrupção de gravidez de feto anencéfalo. Na sua decisão, do dia 26/9, o magistrado afirmou que, embora o assunto seja polêmico, não são os presentes autos o foro adequado para discussões religiosas, éticas ou morais acerca de tal tema, devendo ser levado em consideração apenas aspectos médico-científicos e jurídicos.

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