TRF4 nega ação regressiva ao INSS

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) negou provimento a recurso do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e determinou que a autarquia pague integralmente os gastos com uma funcionária que sofreu lesões graves enquanto trabalhava no setor industrial. O entendimento da 4ª Turma foi de que não houve falha de segurança por parte da empresa, mas sim imprudência da funcionária durante o manuseio de um equipamento mecânico. O julgamento ocorreu no dia 13 de março.

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Trabalhador exposto ao amianto tem direito a aposentadoria especial

Nesta sexta-feira será visto uma jurisprudência que trata sobre a exposição do trabalhador ao amianto e o direito a aposentadoria especial. Abaixo segue a decisão para análise dos amigos.
EMENTA
PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. ATIVIDADES SUJEITAS A AGENTE NOCIVO. AMIANTO. AGENTE QUÍMICO. DESNECESSIDADE DE AVALIAÇÃO QUANTITATIVA. PRODUTO PROIBIDO EM VÁRIOS PAÍSES EM RAZÃO DE SUA NOCIVIDADE. AGENTE AGRESSIVO: RUÍDO. EXPOSIÇÃO DO SEGURADO ACIMA DOS LIMITES LEGAIS. ARTIGOS 57 E 58 DA LEI 8.213/91. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. BENEFÍCIO DEVIDO. CONSECTÁRIOS LEGAIS.

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Mecânico que perdeu capacidade para a função terá pensão de 100% do salário

A Caterpillar Brasil Ltda., maior exportadora brasileira de equipamentos de terraplanagem, deverá pagar pensão mensal de 100% da última remuneração recebida por um mecânico de produção que perdeu a capacidade de exercer sua função em razão de uma lesão na coluna lombar. A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho seguiu o entendimento predominante no Tribunal de que o valor da indenização deve ser apurado com base na incapacidade para o exercício do ofício ou da profissão anteriormente exercida pelo empregado, e não para o exercício de outras profissões.

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DECISÃO: Concessão de pensão por morte implica dependência econômica em relação ao instituidor do benefício

O simples fato de ter o falecido segurado prestado ajuda ou apoio financeiro aos pais não caracteriza dependência econômica a justificar a concessão de pensão por morte, mas tão somente o exercício do dever que têm os filhos em relação a seus pais. Esse foi o entendimento da 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) ao negar provimento à apelação da autora que objetivava pensão por morte em decorrência do falecimento do seu filho, segurado urbano.

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DECISÃO: TRF reconhece constitucionalidade na cobrança da contribuição ao Funrural pelos empregadores pessoas físicas

A 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), ao julgar recurso de apelação do Sindicato Rural de Cachoeira de Minas/MG, entendeu que é constitucional a cobrança da contribuição social incidente sobre a receita da comercialização do empregador produtor rural mesmo que seja pessoa física.

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Proposta regulamenta profissão de guarda-vidas

Nesta segunda-feira será visto o projeto de lei nº 756/2019, de autoria do deputado Bacelar, o qual acrescenta o art.350-A a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT.
Conforme a proposta o exercício da atividade de guarda-vidas está condicionado à comprovação de conclusão do ensino médio.

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União deve fornecer remédio de alto custo não registrado na anvisa a criança portadora de distrofia muscular

Para magistrado, é dever dos entes públicos custear o tratamento aos necessitados. Medicamento é aprovado pela União Europeia e utilizado em 31 países
O Desembargador Federal Johonsom Di Salvo, da Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), manteve decisão que concedeu a tutela antecipada para que a União forneça a uma criança de 7 anos, portadora de Distrofia Muscular de Duchenne, o medicamento Translarna (Ataluren), garantindo o fornecimento contínuo ao tratamento da doença nas quantidades descritas no relatório médico.

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