DECISÃO: Negada a cumulação de dois benefícios a trabalhadora rural

O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) obteve decisão favorável em seu recurso de apelação contra sentença que condenou a autarquia a pagar a uma trabalhadora rural as parcelas referentes ao benefício de salário-maternidade, em razão do nascimento de seu filho em janeiro de 2014.

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Decisão trata sobre a qualidade de segurado falecido na concessão de pensão por morte

Nesta sexta-feira será visto uma jurisprudência que trata sobre o fato de que havendo a comprovação da qualidade de segurado do falecido há direito ao benefício de pensão por morte. Abaixo segue a decisão para análise dos amigos.
EMENTA
PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. TRABALHADOR RURAL DIARISTA. EQUIPARAÇÃO A SEGURADO ESPECIAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADO POR PROVA TESTEMUNHAL. POSSIBILIDADE. REQUISITOS ATENDIDOS. BENEFÍCIO DEVIDO. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DO INSS NÃO PROVIDO. 1. O direito à percepção do benefício de pensão por morte rege-se pela legislação previdenciária vigente na data do falecimento do pretenso instituidor da pensão, sendo aplicável a máxima do tempus regit actum (Súmula 340 do STJ). 

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Extensão do período de graça deve ser incorporada ao patrimônio jurídico do segurado

A Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) firmou a tese de que a extensão do período de graça deve ser incorporada definitivamente ao patrimônio jurídico do segurado. Este entendimento deverá ser aplicado quando houver contribuição por mais de 120 meses sem interrupções que importem a perda de qualidade de segurado. A decisão foi tomada na última reunião do Colegiado, realizada no dia 17 de agosto, em São Paulo.

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Adicional de 25% deve ser pago a todo aposentado que precise da ajuda permanente de terceiros

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), seguindo o voto-vista da ministra Regina Helena Costa, que lavrará o acórdão, decidiu por maioria de cinco a quatro que, comprovada a necessidade de auxílio permanente de terceira pessoa, é devido o acréscimo de 25% em todas as modalidades de aposentadoria pagas pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). A assistência é prevista no artigo 45 da Lei 8.213/1991 apenas para as aposentadorias por invalidez e se destina a auxiliar as pessoas que precisam da ajuda permanente de terceiros.

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DECISÃO: Reconhecimento de união estável é condição obrigatória para a concessão de pensão por morte

Por unanimidade, a 2ª Turma do TRF 1ª Região negou o pedido da autora para que lhe fosse concedida pensão por morte de seu companheiro, falecido em 31/10/2012. Na decisão, o relator, juiz federal César Cintra Jatahy, destacou não haver nos autos prova de que o falecido tenha se separado de sua esposa, razão pela qual a concubina não faz jus ao rateio dos valores.

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Pagamento do salário-maternidade será em 15 dias

Nesta segunda-feira será visto o projeto de lei nº 9.121/2017, de autoria do deputado Lindomar Garçon, o qual acrescenta o §5ºA ao art. 41-A da Lei nº 8.213/91 (Lei de Benefícios da Previdência Social).
Conforme a proposta o prazo para o primeiro pagamento do salário-maternidade será de 15 dias.

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Paciente deverá receber indenização por ser tratada com equipamento de hemodiálise de terceiro

2ª Turma Recursal manteve sentença que condenou unidade de saúde a pagar R$ 4 mil de indenização por danos morais a paciente.
Os membros da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais da Comarca de Rio Branco decidiram manter condenação de unidade de saúde a pagar R$ 4 mil de indenização por danos morais, por ter colocado paciente em risco de contaminação quando funcionários do hospital usaram máquina de outra pessoa para tratamento de hemodiálise no reclamante.

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