INSS é condenado a pagar pensão por morte a filho de segurado rural

Sentença considerou que dependente comprovou o preenchimento dos requisitos legais para concessão do benefício de natureza alimentar. 
A Vara Cível da Comarca de Feijó julgou procedente o pedido formulado pelo filho de um aposentado rural falecido, determinando, assim, ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que proceda ao pagamento, em favor do autor, de pensão por morte. 

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Laudo pericial de fisioterapeuta não pode ser considerado para concessão de benefício

Nesta sexta-feira será visto uma decisão que trata sobre laudo pericial elaborado por fisioterapeuta o qual não possui validade, tendo em vista que o mesmo deve ser elaborado por profissional da área da medicina. Abaixo segue a decisão para análise dos amigos.
EMENTA

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Laudo similar só pode ser usado se comprovada a extinção da empresa em que trabalhou seguradoLaudo similar só pode ser usado se comprovada a extinção da empresa em que trabalhou segurado

O trabalhador que pretende se aposentar com contagem de tempo especial não pode se utilizar de laudo similar para comprovar especialidade se a empresa em que atuou permanece ativa. Esse foi o entendimento uniformizado pela Turma Regional de Uniformização (TRU) dos Juizados Especiais Federais (JEFs) da 4ª Região em sessão realizada dia 13 de dezembro. 

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DECISÃO: Filho maior inválido e dependente economicamente tem direito à pensão de segurado falecido

A Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) reconheceu o direito de um filho maior inválido e dependente economicamente de receber pensão por morte referente ao seu pai. O pedido do autor havia sido negado pelo Juízo da 1ª instância. 
Em seu recurso ao Tribunal, o apelante requereu a reforma da sentença, uma vez que teve a incapacidade reconhecida por via judicial. 

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Tributação diferenciada sobre aposentadoria de quem vive no exterior é inconstitucional

Alíquota de 25% do Imposto de Renda cobrada de brasileira que vive nos EUA caracteriza quebra de isonomia de tratamento 
O Juiz Federal Pedro Henrique Meira Figueiredo, do Juizado Especial Federal Cível de Sorocaba, SP, reconheceu a ilegalidade da incidência da alíquota de 25% no Imposto de Renda (IR) sobre a aposentadoria de um salário mínimo de brasileira que vive nos Estados Unidos (EUA). Para o Magistrado, a cobrança diferenciada caracteriza quebra da isonomia no tratamento de brasileiros residentes no exterior. 

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Procuração para receber benefícios previdenciários poderá ser gratuita

Nesta segunda-feira será visto o projeto de lei nº 6.318/19, de autoria do Deputado Ronaldo Martins, o qual altera o § 2º do art. 109 da Lei nº 8.213/91 (Lei de Benefícios da Previdência Social).
Conforme a proposta a procuração, com a finalidade de assegurar o pagamento de benefício previdenciário ao procurador, quando for pública, será expedida gratuitamente pelo cartório competente, assim como o reconhecimento de firma nas procurações privadas, que também será gratuito. 

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TJ confirma obrigação de empresa bancar tratamento domiciliar para paciente idoso

O desembargador André Luíz Dacol, em decisão monocrática, negou pedido de empresa de saúde suplementar que buscava desobrigar-se de bancar tratamento home care de paciente idoso e enfermo que dele necessita, deferido em decisão liminar de comarca do norte do Estado. 
A empresa, em agravo de instrumento interposto junto ao Tribunal de Justiça, alegou que passa por grave situação financeira, tanto que já teria repassado seus clientes/pacientes para concorrentes no mercado, inclusive com a anuência da Agência Nacional de Saúde, que determinou a portabilidade especial de carência em favor de seus antigos beneficiários. Nesta senda, prosseguiu, não haveria mais contrato vigente entre as partes capaz de justificar o sequestro determinado de mais de R$ 63 mil em suas contas para amparar o atendimento domiciliar do paciente pelo prazo de um ano. 

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