DECISÃO: Contribuinte não pode ser prejudicado por movimento grevista de servidores públicos

É inadmissível a paralisação de serviço público essencial, sob pena de violação do princípio da continuidade do serviço público. Com essa fundamentação, a 7ª Turma do TRF 1ª Região não conheceu do agravo retido e negou provimento à apelação contra sentença que concedeu a segurança para determinar o prosseguimento ao processo administrativo de desembaraço aduaneiro das mercadorias apontadas na inicial.

Ao analisar o recurso proposto pela Fazenda Nacional, a relatora, desembargadora federal Ângela Catão, destacou que o direito de greve dos servidores públicos, embora seja uma garantia constitucional, não é ilimitado. “O serviço público constitui dever do Estado, e não há dúvidas de que o particular não pode ser prejudicado pelo movimento paredista. E ainda, as questões entre o Estado e seus representantes devem ser solucionadas internamente”, afirmou.

A magistrada citou entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no sentido de que “não cabe ao contribuinte arcar com qualquer ônus em decorrência do exercício do direito de greve dos servidores, que, embora legítimo, não justifica a imposição de qualquer gravame ao particular”.

A decisão foi unânime.

Processo nº: 0028104-06.2015.4.01.3300/BA
Data do julgamento: 24/4/2018
Data da publicação: 04/05/2018
Link: TRF 1

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Aposentado por invalidez que retorna a atividade deve ressarcir INSS dos valores recebidos indevidamente.

Nesta sexta-feira será visto uma jurisprudência que trata sobre a necessidade de restituição de valores recebidos indevidamente quando o aposentador por invalidez retorna ao trabalho. Abaixo segue a decisão para análise dos amigos.

EMENTA
PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. NULIDADE DA PERÍCIA MÉDICA. NÃO CONFIGURAÇÃO. RETORNO VOLUNTÁRIO AO TRABALHO. RESTITUIÇÃO DE VALORES INDEVIDAMENTE RECEBIDOS. POSSIBILIDADE.
1. Conhece-se do agravo retido interposto pela parte autora, em desfavor da decisão que não acatou sua arguição de nulidade da perícia médica judicial – pedido reiterado em sede de apelação por ela interposta –, tendo em vista o pedido expresso para seu processamento quando da interposição do recurso de apelação, nos termos do então vigente art. 523, § 1º do CPC/1973. Entretanto, nega-se provimento ao recurso, já que (a) como consta da decisão que julgou a exceção de suspeição oposta pela parte autora ao perito médico nomeado pelo Juízo a quo, apesar de ter ele sido nomeado para o cargo de médico perito previdenciário em 2010, não tomou posse, especialmente diante da vedação existente por já ser servidor público estadual efetivo desde o ano de 2007 (perito oficial médico legista da Polícia Civil de Minas Gerais); (b) “A perícia pode ser realizada por profissional da área médica com habilitação geral, não havendo necessidade de médico especialista” (AG 0059730-15.2016.4.01.0000/RO, Rel. Desembargador Federal Jamil Rosa de Jesus Oliveira, TRF da 1ª Região - Primeira Turma, e-DJF1 de 05/10/2017); e, (c) em que pese não tenham sido respondidos os quesitos formulados pelas partes, a sua realização é dispensável para solução do caso concreto, pois, ainda que apurada a incapacidade para o trabalho do segurado, é possível o cancelamento da aposentadoria por invalidez pela autarquia-previdenciária no caso de retorno voluntário ao trabalho, na medida em que o objetivo do benefício é prover as necessidades vitais básicas do aposentado (cf. AC 0009377-23.2007.4.01.3803/MG, Rel. Desembargadora Federal Ângela Catão, TRF da 1ª Região - Primeira Turma, e-DJF1 p. 021 de 04/07/2012).
2. O benefício de aposentadoria por invalidez é substitutivo de renda e, portanto, não é acumulável com o recebimento de salário em período concomitante, razão pela qual deve cessar com o retorno voluntário do segurado ao trabalho, conforme art. 46 da Lei 8.213/1991.
3. A manutenção da percepção do benefício de aposentadoria por invalidez após o retorno voluntário ao trabalho ilide a presunção de boa-fé, configurando-se uma omissão voluntária do segurado, uma vez que inarredável a necessidade de comunicação à autarquia-previdenciária de tal fato, conforme exige o art. 47 do Decreto nº 3.048/1999. Precedentes.
4. No caso concreto, a autarquia-previdenciária agiu corretamente ao revisar o ato de concessão e exigir da parte autora a restituição de todos os valores recebidos a título de benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez (DIB em 01/09/1986) concomitantemente ao período em que exerceu atividade remunerada, como servidor público, junto à Prefeitura Municipal de Carmo do Cajuru - MG, ou seja, de 01/02/2001 a 09/04/2006.
5. Agravo retido interposto pela parte autora conhecido e não provido (item 1). Apelação da parte autora não provida. Apelação do INSS provida (item 4).
TRF 1ª, Processo nº: 0003055-21.2011.4.01.3811/MG, Primeira Câmara Regional Previdenciária de Minas Gerais, Juiz Federal Relator Rodrigo Rigamonte Fonseca, 22/03/2018.

ACÓRDÃO
Decide a Câmara, à unanimidade, conhecer e negar provimento ao agravo retido da parte autora; negar provimento à apelação da parte autora; e, dar provimento à apelação do INSS, nos termos do voto do Relator.

Primeira Câmara Regional Previdenciária de Minas Gerais.
Brasília, 20 de novembro de 2017.

RELATÓRIO
Trata-se de apelações interpostas pela parte autora, OSMAR LUIZ DA SILVA (fls. 212/226), e pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS (fls. 228/230), contra a sentença de fls. 205/209, que julgou o pedido inicial parcialmente procedente para determinar que a autarquia-previdenciária desconte dos valores cobrados a título de ressarcimento pela concomitância de benefício previdenciário por incapacidade com remuneração, os pagamentos realizados pelo segurado nos meses de outubro/2001 a fevereiro/2002 (anteriormente à recuperação da capacidade laborativa), e os valores efetivamente recolhidos pela Prefeitura de Carmo do Cajuru - MG, em nome do segurado.

Em suas razões recursais, a parte autora alega, em síntese, que suas condições de saúde não apresentaram qualquer melhora desde a concessão administrativa da aposentadoria por invalidez, e que somente retornou ao mercado de trabalho porque passava por dificuldades financeiras. Além disso, requer a anulação da perícia médica realizada no curso do processo, sustentando que (a) o perito seria parcial (por ter sido aprovado em concurso público para perito do INSS); (b) os quesitos apresentados pelas partes não foram respondidos; e, (c) a perita judicial não era especialidade em cardiologia, razão pela qual não deteria o conhecimento técnico necessário à correta elaboração do laudo. Por fim, sustenta ser indevida a restituição dos valores pretensamente recebidos de maneira indevida, em virtude da sua natureza alimentar.

O INSS, por sua vez, alega em sua apelação que “(...) qualquer valor que o autor tenha recebido a título de benefício previdenciário por incapacidade no período em que exercera labor mediante remuneração, conforme restou comprovado nos autos, é indevido e deve ser devolvido ao erário” (fl. 230). Por tal razão, requer a reforma parcial da sentença, para que se permita a recuperação de toda a importância indevidamente paga ao segurado.

Recebidos os recursos nos efeitos devolutivo e suspensivo (fls. 227 e 231) e apresentadas as contrarrazões pela parte autora (fls. 233/246), subiram os autos a este Tribunal.

É o relatório.

VOTO
Do agravo retido interposto pela parte autora e do pedido de declaração de nulidade do laudo pericial constante da sua apelação.

Inicialmente, conheço do agravo retido interposto pela parte autora às fls. 188/196, em desfavor da decisão que não acatou sua arguição de nulidade da perícia médica por suspeição do perito, ausência de formação técnica adequada deste e não apresentação de respostas aos quesitos formulados pelas partes (fl. 187) – pedido reiterado em sede de apelação por ela interposta –, tendo em vista o pedido expresso para o seu processamento quando da interposição do seu recurso de apelação, nos termos do então vigente art. 523, § 1º do CPC/1973.

Entretanto, sem razão a parte autora, pelos seguintes motivos:

(a) como consta da decisão que julgou a exceção de suspeição oposta pela parte autora ao perito médico nomeado pelo Juízo a quo (fls. 203/204), apesar de ter ele sido nomeado para o cargo de médico perito previdenciário em 2010, não tomou posse, especialmente diante da vedação existente por já ser servidor público estadual efetivo desde o ano de 2007 (perito oficial médico legista da Polícia Civil de Minas Gerais);

(b) “segundo o Conselho Federal de Medicina o titulo de especialista não é requisito para exercer qualquer área reconhecida como especialidade médica, mas sim para anunciá-la (art. 20 da Lei n. 3.268/57), estando, portanto, o profissional médico legalmente habilitado a realizar perícias, independentemente de ser especialista. A perícia pode ser realizada por profissional da área médica com habilitação geral, não havendo necessidade de médico especialista” (AG 0059730-15.2016.4.01.0000/RO, Rel. Desembargador Federal Jamil Rosa de Jesus Oliveira, TRF da 1ª Região - Primeira Turma, e-DJF1 de 05/10/2017); e,

(c) só se pode reconhecer nulidade processual diante da comprovação de prejuízo, conforme dispõe o art. 282, § 1º, CPC/2015 (art. 249, §1º, CPC/73). No caso dos autos, em que pese não tenham sido respondidos os quesitos formulados pelas partes pelo perito médico judicial, a sua própria realização é dispensável para solução do caso concreto, considerando-se que a discussão envolve a correta interpretação do art. 46 da Lei 8.213/1991; é que, ainda que apurada a incapacidade para o trabalho do segurado, é possível o cancelamento da aposentadoria por invalidez pela autarquia-previdenciária no caso de retorno voluntário ao trabalho, na medida em que o objetivo do benefício é prover as necessidades vitais básicas do aposentado (cf. AC 0009377-23.2007.4.01.3803/MG, Rel. Desembargadora Federal Ângela Catão, TRF da 1ª Região - Primeira Turma, e-DJF1 p. 021 de 04/07/2012).

Sendo assim, conheço do agravo retido interposto pela parte autora para, entretanto, negar-lhe provimento, bem como rejeito o pedido de declaração de nulidade da prova pericial médica em comento.

Do retorno voluntário à atividade do titular de aposentadoria por invalidez.
A percepção de benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez pressupõe o afastamento do segurado, até por impossibilidade física ou psíquica, de qualquer atividade laborativa remunerada (art. 42 da Lei 8.213/1991). O que importa para efeito da manutenção da condição de invalidez é o exercício de atividade laborativa remunerada suficiente para o sustento no mesmo ou em patamar superior à atividade que exercia.

O benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez é substitutivo de renda e, portanto, não é acumulável com o recebimento de salário em período concomitante, razão pela qual deve cessar com o retorno voluntário do segurado ao trabalho, nos termos do disposto no art. 46 da Lei 8.213/1991, que assim dispõe acerca do tema:

“Art. 46. O aposentado por invalidez que retornar voluntariamente à atividade terá sua aposentadoria automaticamente cancelada, a partir da data do retorno”.

Portanto, a autarquia-previdenciária agiu corretamente ao revisar o ato de concessão e exigir da parte autora a restituição dos valores recebidos a título de aposentadoria por invalidez (DIB em 01/09/1986, fl. 130) concomitantemente ao período em que exerceu atividade remunerada, como servidor público, à Prefeitura Municipal de Carmo do Cajuru - MG, ou seja, de 01/02/2001 a 09/04/2006, como devidamente demonstrado pela tela do Cadastro Nacional de Informações Sociais – CNIS juntada às fls. 134/143.

Nesta linha, os seguintes precedentes desta Corte:

“PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA URBANA POR INVALIDEZ. RETORNO VOLUNTÁRIO AO TRABALHO. RESTITUIÇÃO DE VALORES INDEVIDAMENTE RECEBIDOS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES.
1. A Administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial. (Súmula 473/STF). 2. Tendo a parte autora retornado voluntariamente ao mercado de trabalho, assumindo cargo junto à empresa Caetano de Paula Ferreira Silva, correto o cancelamento de sua aposentadoria, bem como a cobrança dos valores que recebeu indevidamente da Previdência Social (Lei 8.213/91, art. 115, II). 3. Correto o procedimento da Administração em revisar o ato de concessão da aposentadoria da parte autora, determinando que o autor restitua parcelas do benefício de aposentadoria por invalidez pagas indevidamente, pois, de acordo com o artigo 46, da Lei nº 8.212/91, o retorno do segurado ao trabalho é causa de cessação da aposentadoria por invalidez.
4. Apelação do INSS e remessa oficial providas.”
(AC 00565158720104013800, Rel. Conv. Juiz Federal Francisco Neves da Cunha, TRF da 1ª Região - Segunda Turma, e-DJF1 p. 1435 de 03/02/2016)

“PREVIDENCIÁRIO E CONSTITUCIONAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ URBANA. RETORNO VOLUNTÁRIO AO TRABALHO. ART. 46 DA LEI 8.212/91. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DO FATO AO INSS. AUSÊNCIA DE BOA-FÉ. ART. 47 DO DECRETO N. 3.048/99. RESTITUIÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE RECEBIDOS. POSSIBILIDADE. 1. Sentença sujeita à revisão de ofício, eis que proferida contra o INSS (art. 475, I, do CPC/art. 496, I, do NCPC) e de valor incerto a condenação. 2. No caso concreto, a parte autora era beneficiária de aposentadoria por invalidez, desde 01/01/1998 e em 22/05/1998 passou a exercer vínculos empregatícios com várias empresas, recebendo, cumulativamente, os proventos de aposentadoria com o salário decorrente do desempenho das atividades laborais. 3. De acordo com o art. 46 da Lei n. 8.213/91, o aposentado por invalidez que retornar voluntariamente à atividade terá sua aposentadoria automaticamente cancelada, a partir da data do retorno, devendo ser respeitado, entretanto, o devido processo legal, com a garantia da ampla defesa e do contraditório. Conclui-se que, apresentando-se o segurado apto ao exercício de atividade laborativa, não se justifica o recebimento de benefício por incapacidade. 4. A manutenção da percepção do benefício após o retorno voluntário ao trabalho ilide a presunção de boa-fé, configurando-se uma omissão voluntária do segurado, uma vez que sequer houve comunicação ao INSS de tal fato, conforme disciplina o art. 47 do Decreto n. 3.048/99. 5. O retorno do segurado à atividade laborativa, seja pelas regras da CLT, seja como estatutário, evidencia a superação da incapacidade laborativa pelo beneficiário em decorrência da cura da patologia ou de sua reabilitação profissional, cessando o fato gerador do benefício de aposentadoria por invalidez, impondo-se a devolução dos valores recebidos, a partir do seu retorno ao trabalho, respeitando-se, contudo, a prescrição quinquenal. 6. Considerando o montante a ser devolvido, é razoável o desconto mensal de 10% sobre o valor da aposentadoria por invalidez em referência, de modo a compatibilizar o adimplemento da obrigação com a capacidade de pagamento do devedor (REsp n. 1.384418/SC, rel. Ministro HERMAN BENJAMIM). Ressaltando-se, ainda, que deve ser observada a prescrição quinquenal das parcelas a serem devolvidas, a contar regressivamente da notificação administrativa. 7. Apelação do INSS e remessa oficial, tida por interposta, providas, para, nos termos do voto, determinar que o desconto dos valores indevidamente recebidos pela parte autora seja no percentual de 10% sobre o valor da aposentadoria por invalidez, recebida no período de 22/05/1998 a 31/10/2006, respeitada a prescrição quinquenal; apelação da parte autora desprovida.”
(AC 0004865-53.2014.4.01.3802/MG, Rel. Desembargador Federal Jamil Rosa De Jesus Oliveira, TRF da 1ª Região - Primeira Turma, e-DJF1 de 30/08/2017, sem grifos no original)
 

Como se vê, a manutenção da percepção do benefício de aposentadoria por invalidez após o retorno voluntário ao trabalho ilide a presunção de boa-fé, configurando-se uma omissão voluntária do segurado, uma vez que sequer houve comunicação à autarquia-previdenciária de tal fato, conforme exige o art. 47 do Decreto nº 3.048/1999.

Em suma, apresenta-se incabível a pretensão da parte autora de ver-se exonerada da restituição à autarquia-previdenciária de todas as parcelas do benefício de aposentadoria por invalidez recebidas no período em que devidamente comprovado o exercício de atividade remunerada como servidor público municipal.

Repito, por oportuno, que “O fato de o INSS ter constatado em perícia médica a continuidade da incapacidade do autor não lhe retira o direito de cancelar o referido benefício, pois o objetivo do benefício é prover as necessidades vitais básicas do aposentado. Se houve retorno voluntário ao trabalho, não mais subsistem as causas que embasaram a concessão do benefício, já que o recorrente possui condições de manter sua subsistência por meio da nova atividade remunerada” (AC 0009377-23.2007.4.01.3803/MG, Rel. Desembargadora Federal Ângela Catão, TRF da 1ª Região - Primeira Turma, e-DJF1 p. 021 de 04/07/2012).

Da conclusão.
Por todo o exposto, conheço e nego provimento ao agravo retido e ao recurso de apelação interpostos pela parte autora; e, dou provimento à apelação interposta pelo INSS para permitir a recuperação de todas as parcelas do benefício de aposentadoria por invalidez, recebidas pela parte autora no período em que devidamente comprovado o exercício de atividade remunerada, nos termos da fundamentação supra.

É como voto.

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Conselho profissional demonstra validade de laudo pericial emitido por fisioterapeuta

A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho reformou, por unanimidade, decisão de segundo grau que havia anulado laudo pericial feito por fisioterapeuta referente a problema no joelho de empregado que, após sofrer queda em navio, ficou incapacitado para o trabalho. A Turma considerou que a lesão poderia ter sido diagnosticada por fisioterapeuta e, por isso, afastou a tese de que o laudo somente seria válido se fosse emitido por médico.

Na reclamação trabalhista, o empregado contou que foi contratado para exercer o cargo de moço de máquinas e que tinha como função limpar o piso, a antepara do navio e as peças de equipamentos das embarcações da Petrobras Transporte S.A. – Transpetro. Ele narrou que, enquanto fazia a limpeza do motor de combustão, escorregou no piso molhado e machucou o joelho, o qual foi submetido a duas cirurgias para a reconstrução dos ligamentos. Em decorrência do acidente, o empregado não pode mais exercer as atividades profissionais e passou a receber auxílio-doença do INSS, depois de constatada a limitação física.

Perícia médica
A Transpetro alegou culpa exclusiva da vítima. Em relação ao laudo pericial, impugnou-o com o argumento de que a perita, com formação em fisioterapia, usou a idade do marítimo como fator determinante para caracterizar o nexo de causalidade. Para a empresa, houve erro de avaliação, e o laudo deveria ter sido feito por médico.

O juízo da 9ª Vara do Trabalho de João Pessoa (PB) decidiu pela validade do laudo pericial e condenou a Transpetro a pagar indenização por dano moral e pensão vitalícia ao empregado. Conforme registrado na sentença, a alegação de falta de conhecimento científico da perita não se sustentou, pois o laudo fora elaborado “de forma bastante criteriosa e com ampla literatura sobre o assunto”, não sendo possível desconstituir a prova técnica produzida pela fisioterapeuta.

O Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região (PB), entretanto declarou a nulidade da perícia e reabriu a instrução processual para elaboração de nova prova pericial. Houve a retirada das condenações impostas anteriormente. Para o juízo de segundo grau, a Lei 12.842/13, denominada Lei do Ato Médico, elenca, como atividades privativas do médico, as perícias e as auditorias, de modo que, ao se discutir sobre a existência de doença profissional, a perícia deveria ser realizada por profissional da medicina “que detém conhecimentos especializados para diagnosticar a patologia e avaliar as eventuais limitações acometidas”, afirmou o TRT.

TST
A Terceira Turma do TST julgou o recurso de revista apresentado pelo Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional da 1ª Região, que insistia na validade do laudo pericial da fisioterapeuta. Ao analisar o pedido, o relator, ministro Mauricio Godinho Delgado, votou no sentido de reformar a decisão do juízo de segundo grau para afastar a tese da nulidade do laudo e determinar o retorno dos autos ao TRT para novo julgamento.

O ministro destacou que o Código de Processo Civil não exige que o auxiliar do juízo detenha formação específica na matéria, objeto da perícia, mas apenas que ele possua conhecimento técnico ou científico indispensável à prova do fato e que seja “escolhido entre profissionais de nível universitário, devidamente inscritos no órgão de classe competente”, afirmou.

Segundo o relator, a questão a ser resolvida pelo perito estava incluída “no âmbito da atuação científica do profissional fisioterapeuta especializado”, por se tratar de área da saúde que estuda e diagnostica disfunções relacionadas a traumas sofridos em órgão e sistema do corpo humano.

Processo: RR - 49500-18.2013.5.13.0026
Link: TST

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TRF5 concede a divisão de pensão por morte entre duas famílias

O servidor falecido possuía, concomitantemente, uma relação matrimonial e uma união estável.

A Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região – TRF5, em composição ampliada, deu provimento, por maioria, no dia 8/05, à apelação de M. J. F. S., para condenar a União e a Universidade Federal da Paraíba (UFPB) a efetuarem o rateio do benefício da pensão por morte de servidor público federal, que tinha, concomitantemente, uma relação matrimonial e uma união estável. A quantia será dividida entre M. J. F. S. e M. S. C. A., bem como com a filha desta última. Serão pagos à autora os valores retroativos, desde setembro de 2016, acrescidos de juros de mora e correção monetária.

Para o desembargador federal Rubens Canuto, condutor do voto vencedor, caso provada a existência de relação extraconjugal duradoura, pública e com a intenção de constituir família, ainda que concomitante ao casamento, deve ser conferida a ela a mesma proteção dada à relação matrimonial e à união estável, mas desde que o cônjuge não faltoso com os deveres do casamento tenha efetiva ciência da existência dessa outra relação fora do casamento.

“As provas denotam que o falecido, quando vivo, dispensava cuidados também em relação à autora, notadamente quanto à sua saúde, moradia, assistência afetiva, inclusive por meio de conversas telefônicas que chamaram atenção da viúva, e financeira, por meio de transferência de valores mensais em conta corrente, ainda que por intermédio de familiares, sem olvidar das fotografias que revelam a participação do falecido em diversos momentos da vida em comum também com a parte autora”, afirmou o magistrado.

Divisão de pensão – De acordo com os autos, M. J. F. S. teve dois filhos com o médico servidor publico J. A. A., fruto do relacionamento de 30 anos. As crianças nasceram em 1988 e 1991. Os documentos trazidos ao processo também dão conta de notas fiscais de compra de materiais de construção emitidas no período de 1999 a 2004, em nome do servidor, nas quais há o endereço da apelante.

Segundo Canuto, da análise do contexto fático-probatório, extraem-se dos autos que a viúva, apesar de em algumas passagens de seu depoimento não admitir expressamente, tinha de fato conhecimento de que seu marido, quando em vida, mantinha relacionamento simultâneo ao casamento. “As declarações da demandada, seja ao afirmar que percebia as comunicações por meio de celular entre seu marido e a autora, seja ao confirmar que sabia da construção de uma ou duas casas para a demandante e sua família, revelam o conhecimento e aceitação da relação concomitante”, esclareceu.

PJe: 0802803-23.2016.4.05.8200
Link: TRF 5 

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Juizados: salário-maternidade poderá ser prorrogado em caso de parto prematuro

A Turma Regional de Uniformização (TRU) dos Juizados Especiais Federais da 4ª Região, por maioria, decidiu uniformizar o entendimento de que, mesmo sem previsão legal específica, é possível a prorrogação do benefício de salário-maternidade pelo prazo correspondente à internação hospitalar em unidade de terapia intensiva neonatal do recém-nascido, em decorrência de parto prematuro, quando demonstrada a indispensabilidade do cuidado materno no período imediatamente seguinte à alta hospitalar. A decisão foi tomada em sessão realizada dia 17 de abril.

O salário-maternidade é concedido a seguradas até 120 dias após o parto ou a adoção judicial. O incidente foi suscitado por uma segurada que teve o pedido de prorrogação negado pela 2ª Turma Recursal (TR) do Rio Grande do Sul. Ela alegava que a 1ª TR/RS e a 2ª TR/SC têm decidido pela possibilidade de extensão do benefício.

Segundo o relator, juiz federal Fernando Zandoná, a lei deve ser interpretada conforme a sua finalidade última, que é a de proporcionar um indispensável e exclusivo contato entre a mãe e o recém-nascido, a fim de protegê-lo no momento inicial de seu desenvolvimento.

O magistrado ressaltou que nos casos em que a criança fica internada no hospital, dependendo de ajuda de aparelhos médicos, em decorrência do parto prematuro, a mãe acaba sendo privada deste primeiro e indispensável contato, pois o prazo se extingue ou diminui antes que a criança saia da instituição de saúde.

“Em que pese a ausência de previsão legal expressa quanto à prorrogação do benefício pelo lapso temporal correspondente à internação hospitalar do recém-nascido, tenho por possível a excepcional relativização das normas previdenciárias, no ponto, quando demonstrada a indispensabilidade do cuidado materno no período imediatamente seguinte à alta hospitalar”, concluiu Zandoná.

5002059-47.2017.4.04.7107/TRF

Link: TRF 4

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Funpresp poderá administrar previdência de estados e municípios

Nesta segunda-feira será visto o projeto de lei nº 6.088/2016, de autoria do Poder Executivo, o qual altera a Lei nª 12.618, de 30 de abril de 2012.

Conforme a proposta o Funpresp-Exe poderá administrar planos de benefícios patrocinados pelos Poderes Executivos, Legislativos e Judiciários dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, inclusive das respectivas autarquias e fundações, Ministérios Públicos, Defensorias Públicas e Tribunais de Contas, que tenham instituído os correspondentes Regimes de Previdência Complementar.

Além disso, para cada ente da federação deverá ser criado um plano de benefícios com patrimônio completamente segregado dos demais planos previdenciários e administrativos da entidade, sempre que demonstrada à Funpresp-Exe a viabilidade econômica, financeira e atuarial do plano de benefícios.

Por fim, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, suas autarquias e fundações, são responsáveis pelo aporte e pelas transferências das respectivas contribuições descontadas dos seus participantes à Funpresp-Exe.

O Executivo justifica sua proposta dizendo que: "alguns Estados e Municípios têm encontrado dificuldades para implantar entidades fechadas de previdência complementar (EFPC) para seus servidores, haja vista o número de novos servidores ser insuficiente para sustentar o custo de manutenção da entidade. O desafio de se implementar EFPC nesses entes torna-se ainda maior quando levamos em conta o fato de parte significativa dos servidores estaduais e municipais possuírem carreiras estruturadas com salários inferiores ao teto do Regime Geral de Previdência Social (RGPS). A implantação de EFPC nos entes federados ganha urgência ainda maior quando se leva em conta a diversidade de fatores que afeta a sustentabilidade dos RPPS, tais como os desequilíbrios históricos desses regimes (sobretudo no período anterior a 1998), a manutenção de algumas regras especiais de benefícios e o aumento da expectativa de sobrevida da população brasileira."

O projeto encontra-se tramitando em caráter conclusivo e será analisado agora pelas comissões de Finanças e Tributação; e Constituição e Justiça e de Cidadania.
PL 6.088/16

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DECISÃO: Concedida isenção de imposto de renda à portadora de cardiopatia grave

Por unanimidade, a 7ª Turma do TRF 1ª Região anulou sentença que havia julgado extinto o processo sem resolução do mérito, no qual a autora requeria a declaração de isenção de imposto de renda por ser portadora de moléstia grave, no caso, cardiopatia. A relatora foi a desembargadora federal Ângela Catão.

Na decisão, a magistrada destacou que ficou devidamente comprovado nos autos que a autora, ora recorrente, é portadora de cardiopatia grave, razão pela qual deve ser afastada a tributação pelo imposto de renda de seus rendimentos. “A isenção engloba os rendimentos salariais do portador de moléstia grave e não só os proventos de aposentadoria, pelo seu caráter alimentar que foi o que justificou a norma. Na espécie, a parte autora demonstrou que se encontra aposentada”, explicou.

Para corroborar seu entendimento, a magistrada citou precedentes do próprio TRF1 no sentido de que, em respeito aos princípios da isonomia e da dignidade humana, impõe-se a isenção do imposto de renda tanto aos proventos de aposentadoria quanto ao salário. “Devidamente comprovado nos autos que a parte autora é portadora de cardiopatia grave desde agosto de 2009, deve ser afastada a partir de então a tributação pelo IRPF dos seus rendimentos”, finalizou.

Processo nº: 0026452-16.2009.4.01.3800/MG

Data da decisão: 6/3/2018

Link: TRF 1

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