Turma afasta exigência de atestado do INSS para comprovar doença profissional

A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho proveu recurso de um empregado da Pirelli Pneus Ltda. e reconheceu seu direito à estabilidade por doença profissional prevista em norma coletiva. Embora a norma exigisse que o INSS ateste que a doença profissional foi adquirida em função do trabalho desempenhado, a Turma afastou a exigência se o nexo for comprovado judicialmente.

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INSS é condenado a pagar dano moral a segurado

Nesta sexta-feira será visto uma decisão que condenou o INSS ao pagamento de indenização, tendo em vista o dano moral causado ao segurado pela suspensão do benefício devido a uma falha do sistema informatizado. Abaixo segue a decisão para análise dos amigos.
 

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Não cabe restituição de auxílio-doença pago por erro do inss a segurado de boa-fé

A situação é distinta da hipótese de benefício pago em razão de tutela antecipada.
Em recente decisão, a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) decidiu negar ao Instituto Nacional do Seguro Social-INSS o direito de ter restituídas parcelas de benefício pago por erro da administração ao segurado.

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AGU afasta no STF judicialização de demandas previdenciárias antes da análise administrativa do INSS

As ações judiciais visando a concessão ou a revisão de benefícios previdenciários estão condicionadas à conclusão do processo administrativo no âmbito do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). O respeito ao trâmite foi acolhido pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em recurso da Advocacia-Geral da União (AGU) julgado procedente nesta quarta-feira (27/8).

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Após 1997, tempo especial por exposição à eletricidade depende de comprovação

Para fins de concessão de aposentadoria especial, o tempo trabalhado com exposição ao agente nocivo eletricidade pode ser reconhecido como especial mesmo depois de 5 de março de 1997 (data da edição do Decreto 2.172/97), independentemente de considerar a previsão em legislação específica. A exigência é que o requerente apresente laudo técnico que comprove a permanente exposição à atividade nociva. Esse entendimento foi consolidado pela Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais (TNU) na sessão realizada no dia 6 de agosto, em Brasília.

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Proposta altera aposentadoria compulsória do servidor público

Nesta segunda-feira será visto o projeto de emenda à Constituição nº 412/2014, de autoria da deputada Andreia Zito, que dá nova redação ao inciso II do § 1º do art. 40, da Constituição Federal.
Conforme a proposta a aposentadoria do compulsória do servidor se dará,  aos 70 anos  de  idade,  com  proventos proporcionais ao tempo de contribuição, exceto se  o servidor tiver cumprido  todos  os requisitos  legais  para  a  obtenção  de aposentadoria voluntária com proventos integrais.

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Mantida indenização a vítima de paralisia causada por erro em dosagem de vacina antirrábica

A 6.ª Turma do TRF da 1.ª Região manteve em R$ 50 mil o valor de indenização a ser paga, em rateio, pela União e pelo Estado do Amazonas, a título de danos morais, a um jovem, vítima de paralisia decorrente de severa reação adversa causada por erro de dosagem na aplicação de vacina antirrábica. O Colegiado, entretanto, excluiu da condenação o valor a ser pago pelo Estado do Amazonas a título de dano estético.

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