DECISÃO: Permitida a acumulação de proventos de aposentadorias federal e estadual em caso específico previsto na Constituição Federal

A 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) deu provimento à apelação contra a sentença, da 2ª Vara da Seção Judiciária do Pará, que negou o pedido do autor objetivando a acumulação dos proventos de aposentadoria do cargo de agente administrativo do então Ministério da Agricultura, Abastecimento e Reforma Agrária e o de professor, exercido na Secretaria de Educação do estado do Pará (Seduc).

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Sucessora de beneficiária tem direito às parcelas atrasadas

Nesta sexta-feira será visto uma jurisprudência que trata sobre o pagamento de parcelas atrasadas aos sucessores. Abaixo segue a decisão para análise dos amigos.
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. ASSISTÊNCIA SOCIAL. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA. EPILEPSIA PARCIAL COMPLEXA. QUADRO NEUROPSIQUIÁTRICO GRAVE. IMPOSSIBILIDADE DE EXERCER ATIVIDADE RURAL. IGUALDADE DE CONDIÇÕES. LEI Nº 12.470/2011. NOVA REDAÇÃO AO ART. 20, §2º, DA LEI 8.742/93. MISERABILIDADE. REQUISITOS ATENDIDOS. SENTENÇA REFORMADA. CONSECTÁRIOS.

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Açougueiro incapacitado para o trabalho deve receber auxílio-doença até concluir programa de reabilitação profissional

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) negou recurso de apelação do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e confirmou sentença de primeira instância que concedeu auxílio-doença para um segurado de 56 anos, residente de Palhoça (SC), até que ele conclua o programa de reabilitação profissional. O julgamento foi feito em sessão telepresencial pela Turma Regional Suplementar de Santa Catarina da Corte no final de julho, sendo que em agosto ocorreu o trânsito em julgado do processo. Dessa forma, o INSS não pode mais recorrer da decisão e fica obrigado a implantar o benefício ao autor da ação.

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TRF 3 mantém benefício assistencial a menor com transtorno de espectro autista

Magistrado reconheceu que os recursos financeiros obtidos pela família são insuficientes para uma vida digna da criança. 
O desembargador federal David Dantas, da Oitava Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), manteve sentença que determinou a concessão do Benefício de Prestação Continuada (BPC), previsto na Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), a uma criança com transtorno de espectro autista, epilepsia sintomática e dependência absoluta de cuidados. 

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Posse em cargo público leva a perda do direito a pensão por morte a filha solteira de servidor

Decisão da Segunda Turma do TRF3 confirma sentença que cancelou benefício previsto na Lei 3.373/58. 
A Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) confirmou decisão de primeira instância e julgou improcedente o pedido de restabelecimento do pagamento de pensão por morte, previsto na Lei 3.373/1958, a filha solteira de servidor público federal que tomou posse em cargo público. Ela havia recorrido da sentença alegando que a União teria perdido o direito de cessar o benefício. 

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Proposta aumenta prazo do salário maternidade

Nesta segunda-feira será visto o projeto de lei nº 1.233/2019, de autoria da deputada Rose Modesto, o qual altera os arts.71 e 71-A da lei nº 8.213/91 (Lei de Benefícios da Previdência Social).
Conforme a proposta o prazo do benefício de salário-maternidade é aumentado em 60 dias no caso de nascimento de pessoa com deficiência ou adoção ou guarda de pessoa com deficiência.

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Justiça determina realização de exame genético para detectar síndrome em criança

Decisão considerou a necessidade de Ente Público em garantir o direito à saúde, especialmente em relação as crianças.
O Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Rio Branco determinou que entes públicos realizem exame genético em criança, tanto rede pública de saúde ou pela privada. Caso descumpram a obrigação judicial devem pagar R$ 200 de multa, limitada a quantia de R$ 600,00.

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