DECISÃO: Permitida a acumulação de proventos de aposentadorias federal e estadual em caso específico previsto na Constituição Federal

A 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) deu provimento à apelação contra a sentença, da 2ª Vara da Seção Judiciária do Pará, que negou o pedido do autor objetivando a acumulação dos proventos de aposentadoria do cargo de agente administrativo do então Ministério da Agricultura, Abastecimento e Reforma Agrária e o de professor, exercido na Secretaria de Educação do estado do Pará (Seduc).

Em síntese, o requerente já era servidor público federal quando ingressou no serviço público estadual. Ele exerceu os cargos cumulativamente até 1996 quando se aposentou na esfera federal. Posteriormente, ao solicitar a aposentadoria na esfera estadual, foi informado de que o cargo de agente administrativo não é um cargo técnico, o que não possibilita a acumulação das aposentadorias. Por ser a aposentadoria do cargo técnico menos vantajosa, ele decidiu renunciar à aposentadoria federal.

O relator, desembargador federal João Luiz de Sousa, ao analisar o caso, enfatizou inicialmente que é vedada a percepção de mais de uma aposentadoria no regime próprio de previdência social dos servidores públicos previsto no artigo 40 da Constituição Federal, exceto aquelas decorrentes dos cargos acumuláveis na forma da Constituição, ou seja, pode-se acumular mais de uma aposentadoria desde que, na ativa, a acumulação seja possível.

Segundo o magistrado, o dispositivo constitucional permite à parte autora acumular os proventos do cargo no estado do Pará com os vencimentos do cargo que ocupou na esfera federal, nos termos do § 10 do art. 37 da CF/88 e veda a percepção de mais de uma aposentadoria pelo regime de previdência social dos servidores públicos de que trata o art. 40 da CF/88.

Entretanto, o relator salientou que tal vedação não se aplica ao requerente, visto que ele estava sujeito a dois regimes de previdência: um no âmbito federal e outro no âmbito estadual.

Assim, concluiu o desembargador federal, “apesar de serem regimes de previdência públicos, de mesma natureza, as fontes pagadoras são distintas, pelo que a acumulação de proventos pretendida pela parte autora encontra-se embasada na ressalva constante do art. 11 da Emenda Constitucional nº 20/98”.

Nesses termos, o Colegiado, acompanhando o voto do relator, deu provimento à apelação.

Processo nº: 0016576-23.2012.4.01.3900

Data de publicação: 21/01/2020

Link: TRF 1

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Sucessora de beneficiária tem direito às parcelas atrasadas

Nesta sexta-feira será visto uma jurisprudência que trata sobre o pagamento de parcelas atrasadas aos sucessores. Abaixo segue a decisão para análise dos amigos.

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. ASSISTÊNCIA SOCIAL. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA. EPILEPSIA PARCIAL COMPLEXA. QUADRO NEUROPSIQUIÁTRICO GRAVE. IMPOSSIBILIDADE DE EXERCER ATIVIDADE RURAL. IGUALDADE DE CONDIÇÕES. LEI Nº 12.470/2011. NOVA REDAÇÃO AO ART. 20, §2º, DA LEI 8.742/93. MISERABILIDADE. REQUISITOS ATENDIDOS. SENTENÇA REFORMADA. CONSECTÁRIOS.

1. O benefício de prestação continuada é devido à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 anos ou mais, que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família.

2. A partir da edição da Lei 12.470, de 31/08/2011, que deu nova redação ao artigo 20, §2º, da Lei 8.742/93, passa-se a considerar que a deficiência de longo prazo que impede que a pessoa participe de forma plena e efetiva em sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas é suficiente para suscitar o amparo da assistência social, desde que presente o requisito da miserabilidade. Posição reiterada pelo Estatuto da Pessoa Portadora de Deficiência.

3. Os laudos médicos periciais atestam que a autora apresentava epilepsia parcial complexa com crises de ausência de difícil controle, quadro neuropsiquiátrico crônico grave de longa evolução. Além disso, também desenvolveu câncer de mama. Concluiu-se, portanto, pela existência de incapacidade total e definitiva para qualquer atividade laborativa.

4. O estudo socioeconômico, embora não trate diretamente da falecida autora, comprova que a falecida Zuleika deixou dívidas e que a filha que cuidava dela, Karen, é artesã e não tem renda fixa. Além disso, os registros do Cadastro Nacional de Informações Sociais comprovam que a de cujus nunca exerceu atividade remunerada. 

5. Constatada a situação de vulnerabilidade aliada à comprovação da deficiência, deve ser reformada a sentença para concessão do benefício assistencial entre a data da citação o óbito da autora.

6. Juros de mora e correção monetária de acordo com os critérios fixados pelo STF no julgamento do RE 870.947/SE.

7. Honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor das parcelas em atraso. Súmula 111 do STJ e § 4º do art. 20 do CPC.

8. Isenção de custas processuais, nos termos da lei.

9. Apelação provida. 

TRF 1ª, Processo nº: 0000467-60.2015.4.01.3824, 1ª Câmara Regional Previdenciária De Minas Gerais, juiz federal Murilo Fernandes de Almeida, 01/06/2020.

ACÓRDÃO

Decide a Turma, por unanimidade, dar provimento a apelação da parte autora.

1ª Câmara Regional Previdenciária De Minas Gerais do TRF da 1ª Região, 2 de março de 2020.

JUIZ FEDERAL MURILO FERNANDES DE ALMEIDA

RELATOR CONVOCADO

RELATÓRIO 

Trata-se de APELAÇÃO interposta pela PARTE AUTORA contra sentença que julgou improcedente o pedido de benefício assistencial (fls. 135/139). 

Razões de apelação: os sucessores da parte autora pedem a reforma da sentença para que seja julgado procedente o pedido, ao fundamento de que restou comprovada a incapacidade de Zuleika Severino Faria para o trabalho e para a vida independente. Quanto à miserabilidade, afirma que a falecida autora não tinha renda própria e que dependia de sua filha Karen Ribeiro Faria, com quem vivia e que também não tem trabalho formal (fls. 141/157). 

Contrarrazões do INSS à fl. 167. 

É o relatório. 

VOTO 

Presentes os pressupostos processuais, conheço da apelação. 

Nos termos do RE 631.240, julgado pelo STF, na hipótese de ter o INSS contestado o mérito da ação, como é o caso dos autos, faz-se dispensável a exigência de prévio requerimento administrativo (AC 56336-53.2013.4.01.9199/MG – Relator Desembargador Federal Cândido Moraes – 2ª Turma – e-DJF1 de 1º/10/2014). 

A Lei 8.742/1993, regulamentando a norma disposta no art. 203, V, da Constituição Federal, previu a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com idade igual ou superior a sessenta e cinco anos, que comprovem não possuir meios para prover a própria manutenção e nem de tê-la provida por sua família (art. 20, caput, com redação conferida pela Lei n. 12.435/2011). A legislação infraconstitucional também trouxe a presunção de que a família com renda mensal per capita inferior a ¼ (um quarto) do salário-mínimo não é capaz de promover de forma digna a subsistência do cidadão idoso ou do portador de deficiência física (§ 3º, art. 20, Lei 8.742/93). 

Deficiência 

O primeiro requisito para a concessão do benefício assistencial é a condição de deficiência. Na data da citação (05.12.2008), a redação original do art. 20, §2º, da Lei 8.742/93 exigia do beneficiário da assistência social a incapacidade para os atos da vida independente, o que equivalia a, no mínimo, incapacidade laborativa total e permanente, o que foi realmente comprovado nos autos. 

Com efeito, os laudos médicos periciais de fls. 84/86 e 106/107 atestam que a autora apresentava epilepsia parcial complexa com crises de ausência de difícil controle, quadro neuropsiquiátrico crônico grave de longa evolução. Além disso, também desenvolveu câncer de mama. Concluiu-se, portanto, pela existência de incapacidade total e definitiva para qualquer atividade laborativa. 

Assim, entendo satisfeito o requisito da deficiência. 

Hipossuficiência 

O requisito da miserabilidade, causa do indeferimento do benefício em primeiro grau de jurisdição, também foi atendido. 

O estudo socioeconômico de fls. 127/128, embora não trate diretamente da falecida autora, comprova que a falecida Zuleika deixou dívidas e que a filha que cuidava dela, Karen, é artesã e não tem renda fixa. Além disso, os registros do Cadastro Nacional de Informações Sociais comprovam que a de cujus nunca exerceu atividade remunerada (fls. 174/175). 

Assim, não há dúvida sobre a situação de miserabilidade em que vivia a falecida autora e, quanto à possibilidade de recebimento das parcelas vencidas, pelos sucessores, encontra amparo na jurisprudência do STJ: 

PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. FALECIMENTO DO TITULAR DO BENEFÍCIO NO CURSO DO PROCESSO. DIREITO DOS SUCESSORES DE RECEBER EVENTUAIS PARCELAS ATÉ A DATA DO ÓBITO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 

1. A irresignação não prospera, pois o acórdão recorrido está em consonância com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, de que o caráter personalíssimo do benefício assistencial de prestação continuada não afasta o direito dos sucessores de receber eventuais parcelas que seriam devidas ao autor que falece no curso da ação. 

Precedentes: REsp 1.568.117/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 27/03/2017; AgInt no REsp 1.531.347/SP, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 03/02/2017. 

2 Recurso Especial não provido. REsp 1786919/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 12/02/2019, DJe 12/03/2019) 

Conclusão 

Ante o exposto, constatada a situação de vulnerabilidade aliada à comprovação da deficiência, deve ser reformada a sentença para concessão do benefício assistencial entre a data da citação (05.12.2008) e o óbito da parte autora (06.04.2013). 

Juros e correção monetária 

Quanto aos juros e correção monetária, de acordo com o Manual de Cálculo da Justiça Federal até o advento da Lei 11.960/09, a partir de então devem ser observados os critérios fixados pelo STF no julgamento do RE 870.947/SE (Repercussão geral, Tema 810), sendo a correção monetária com base no IPCA-E desde a data do vencimento de cada parcela e os juros moratórios, de acordo com a remuneração da caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F, da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09. 

Invertidos os ônus da sucumbência, condeno o INSS ao pagamento dos honorários advocatícios, que devem ser fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor das parcelas em atraso, a teor do disposto na Súmula 111 do STJ. 

Isenção de custas, na forma da lei. 

Ante o exposto, dou provimento à apelação da parte autora, nos termos da fundamentação supra. 

É o voto.

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Açougueiro incapacitado para o trabalho deve receber auxílio-doença até concluir programa de reabilitação profissional

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) negou recurso de apelação do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e confirmou sentença de primeira instância que concedeu auxílio-doença para um segurado de 56 anos, residente de Palhoça (SC), até que ele conclua o programa de reabilitação profissional. O julgamento foi feito em sessão telepresencial pela Turma Regional Suplementar de Santa Catarina da Corte no final de julho, sendo que em agosto ocorreu o trânsito em julgado do processo. Dessa forma, o INSS não pode mais recorrer da decisão e fica obrigado a implantar o benefício ao autor da ação.

O segurado, que trabalhava como açougueiro, ingressou na Justiça em julho de 2018, após a autarquia ter negado, na via administrativa, a concessão do auxílio-doença.

Durante o processo, foram realizadas duas perícias médicas, ambas em março do ano passado, que constataram que o homem possui quadro de amputação traumática do pé e diabetes mellitus não-insulino-dependente com complicações circulatórias periféricas, além de apresentar aterosclerose generalizada.

As avaliações dos peritos especializados em ortopedia, traumatologia e medicina de tráfego concluíram que o autor ficou incapacitado de maneira permanente para o trabalho habitual que exercia no açougue do qual é sócio, podendo ser submetido ao processo de reabilitação profissional para exercer outra atividade laborativa.

Em decisão de primeiro grau, o juízo da Vara da Fazenda Pública, Acidentes do Trabalho e Registros Públicos da Comarca de Palhoça, julgou procedente a ação, condenando o INSS a pagar o auxílio-doença desde a data do requerimento administrativo, em março de 2018, e a inserir o segurado em programa de reabilitação profissional.

O magistrado determinou que o benefício deve ser pago até que o homem conclua a reabilitação.

O INSS recorreu ao TRF4, pedindo a reforma da sentença. No recurso, argumentou que a atividade exercida pelo autor não é a de açougueiro, mas sim de sócio proprietário de açougue. Assim, a autarquia sustentou que ele não teria direito ao auxílio deferido.

Acórdão

O relator do caso no Tribunal, desembargador federal Paulo Afonso Brum Vaz, pontuou que a afirmação do INSS não condiz com os documentos juntados ao processo, que comprovam a função exercida pela parte autora.

“Tal alegação não merece prosperar, visto que o simples fato de ser contribuinte individual não se mostra incompatível com a atividade de açougueiro, bem como todos os documentos anexados ao processo confirmam que o autor de fato era açougueiro. No mesmo sentido, quando pensamos em pequenos estabelecimentos, o que ocorre em muitos casos é o acúmulo das funções de proprietário com a de açougueiro, já que uma não exclui a outra, o que fica claro nas atividades descritas pelo autor para a perita: desossar carne, corte, embalagem da carne e atendimento ao público”, ressaltou o desembargador.

A Turma Regional Suplementar de Santa Catarina votou, por unanimidade, em negar provimento à apelação interposta pela autarquia, mantendo na íntegra a sentença e concedendo o auxílio-doença até que o segurado tenha completado a reabilitação profissional.

Link: TRF 4

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TRF 3 mantém benefício assistencial a menor com transtorno de espectro autista

Magistrado reconheceu que os recursos financeiros obtidos pela família são insuficientes para uma vida digna da criança. 

O desembargador federal David Dantas, da Oitava Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), manteve sentença que determinou a concessão do Benefício de Prestação Continuada (BPC), previsto na Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), a uma criança com transtorno de espectro autista, epilepsia sintomática e dependência absoluta de cuidados. 

Na decisão, o magistrado explica que o BPC foi instituído com a finalidade de prestar amparo aos idosos e deficientes que, em razão da hipossuficiência, não possuem meios de subsistência. 

Segundo o desembargador federal, a deficiência está descrita na perícia judicial que atestou transtorno de espectro autista, epilepsia sintomática, lesões ou reduções funcionais que causam dependência total e absoluta, além de sequelas definitivas que limitarão as atividades de vida diária. Já o estudo social, aponta elementos que comprovam rendimentos escassos no núcleo familiar. 

“Os recursos obtidos pela família da parte requerente são insuficientes a uma vida digna ou, consoante assevera a Constituição Federal, permitir-lhe a necessária dignidade da pessoa humana ou o respeito à cidadania, que são, às expressas, tidos por princípios fundamentais do almejado Estado Democrático de Direito”, destacou David Dantas. 

Em primeira instância, a Justiça já havia concedido o BPC desde a data do requerimento administrativo, no valor de um salário mínimo mensal, e condenado a autarquia ao pagamento das parcelas em atraso, com correção monetária e juros de mora. O INSS recorreu da determinação. No TRF3, o desembargador federal manteve a sentença, uma vez que ficaram demonstrados os requisitos legais para a concessão do benefício. 

Apelação Cível Nº 5292487-70.2020.4.03.9999 

Link: TRF 3

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Posse em cargo público leva a perda do direito a pensão por morte a filha solteira de servidor

Decisão da Segunda Turma do TRF3 confirma sentença que cancelou benefício previsto na Lei 3.373/58. 

A Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) confirmou decisão de primeira instância e julgou improcedente o pedido de restabelecimento do pagamento de pensão por morte, previsto na Lei 3.373/1958, a filha solteira de servidor público federal que tomou posse em cargo público. Ela havia recorrido da sentença alegando que a União teria perdido o direito de cessar o benefício. 

O relator do processo no TRF3, desembargador federal Carlos Francisco, destacou que o segurado maior de 21 anos perde a condição de beneficiário da pensão temporária prevista na norma quando passa a ocupar cargo público permanente. 

O magistrado explicou, ainda, que a legislação aplicável à concessão da pensão por morte é aquela vigente ao tempo do óbito do segurado, nos termos da Súmula n.º 340 do Superior Tribunal de Justiça (STJ). 

“Entendo que não há ilegalidade no ato combatido, tendo em vista que a filha maior de 21 anos perde a condição de beneficiária de pensão temporária, prevista no parágrafo único do art. 5º da Lei nº 3.373/1958, quando restar configurado que se tornou ocupante de cargo público permanente”, declarou. 

Com esse entendimento, a Segunda Turma, por unanimidade, negou a apelação da autora e manteve a sentença que julgou improcedente o pedido de restabelecimento do pagamento de pensão por morte. 

Apelação Cível 0000598-49.2016.4.03.6118 

Link: TRF 3

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Proposta aumenta prazo do salário maternidade

Nesta segunda-feira será visto o projeto de lei nº 1.233/2019, de autoria da deputada Rose Modesto, o qual altera os arts.71 e 71-A da lei nº 8.213/91 (Lei de Benefícios da Previdência Social).

Conforme a proposta o prazo do benefício de salário-maternidade é aumentado em 60 dias no caso de nascimento de pessoa com deficiência ou adoção ou guarda de pessoa com deficiência.

A autora justifica sua proposição dizendo que: "A nossa proposta, portanto, confere tratamento diferenciado aos pais de pessoas com deficiência, ampliando o período da licença e do salário-maternidade, visando à proteção e ao cuidado especial que deve ser garantido às pessoas com deficiência."

O projeto encontra-se apensado ao PL 5960/2016 aguardando análise.

PL 1.233/2019

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Justiça determina realização de exame genético para detectar síndrome em criança

Decisão considerou a necessidade de Ente Público em garantir o direito à saúde, especialmente em relação as crianças.

O Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Rio Branco determinou que entes públicos realizem exame genético em criança, tanto rede pública de saúde ou pela privada. Caso descumpram a obrigação judicial devem pagar R$ 200 de multa, limitada a quantia de R$ 600,00.

Conforme dos autos, o médico da criança pediu a realização do exame chamado “Cariótipo de sangue periférico com banda G”, orçado em R$ 600,00, para diagnosticar a situação da filha da requerente e aplicar o melhor tratamento. Contudo, de acordo com a mãe da criança, a unidade hospitalar não fez o exame. Por isso, a mulher recorreu à Justiça.

Dessa forma, após analisar o pedido de urgência contido nos autos, o juiz de Direito Anastácio Menezes deferiu a liminar em favor da criança. Na sentença, publicada na edição n.°6.665 do Diário da Justiça Eletrônico, da sexta-feira, 28, o magistrado discorreu sobre o dever do ente Público na promoção da saúde.

“É dever do Estado (“lato sensu”) promover a saúde mediante políticas sociais e econômicas (art. 196 da Constituição Federal), notadamente em prol de criança, a quem deve dar atendimento prioritário e fornecer meios para a preservação de sua saúde e vida digna, mesmo que através do fornecimento de exame excluído de seus protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas de atendimento”, escreveu o juiz.

Link: TJAC

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