Santa Catarina: benefício previdenciário será implantado automaticamente em 45 dias caso não tenha sido realizada a perícia

A 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) julgou parcialmente procedente Ação Civil Pública contra proposta do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), nesta semana, fixando o prazo de 45 para a implantação automática dos benefícios previdenciários por invalidez, exceto acidentários, caso a perícia não seja realizada nesse prazo. A decisão vale para todo o Estado de Santa Catarina.

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Menor sob guarda da avó é seu dependente previdenciário

Nesta sexta-feira será visto uma decisão que  concedeu a pensão por morte a menor sob guarda da avó segurada do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), justificando sua decisão com base na proteção ao menor. Abaixo segue a decisão para análise dos amigos.
EMENTA

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Procuradorias impedem concessão indevida de auxílio-doença pelo INSS

A Advocacia-Geral da União (AGU) impediu, na Justiça, concessão de benefício por incapacidade à segurada do Instituto Nacional do Seguro Nacional (INSS) que integrou os quadros da Previdência apenas para receber aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença.
A Procuradoria-Seccional Federal em Juiz de Fora/MG (PSF/Juiz de Fora) e a Procuradoria Federal Especializada junto ao Instituto (PFE/INSS) esclareceram que a autora passou a contribuir para a Previdência Social em janeiro de 2011, quando já contava com 65 anos de idade e, logo depois, solicitou a concessão de benefício por incapacidade.

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Sentença confirma pensão por morte de filho servidor publico federal

A mãe de um Oficial de Justiça Avaliador, tendo sofrido AVC (acidente vascular cerebral) em 1993, com permanente comprometimento das funções motoras, beneficiou-se de aposentadoria por invalidez, mas, com o passar dos anos, viu sua condição de saúde agravar-se passando a apresentar “hemiplegia espástica esquerda com seqüela definitiva e epilepsia do lobo temporal”.

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TRF3 decide que servidor não precisa restituir verba alimentar recebida por erro da administração

Valores foram recebidos de boa-fé por funcionário que, inclusive, questionou a conduta administrativa.
Em recente decisão monocrática o Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) determinou que não há necessidade de servidor público restituir valores gastos com alimentação e recebidos por erro da administração.

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Proposta busca dar maior transparência as entidades fechadas de previdência complementar

Nesta segunda-feira será visto o projeto de lei 163/2012, de autoria do senador Jayme Campos, que altera os arts. 4º, 6º e 16 da Lei nº 12.154/2009.
Conforme a proposta a PREVIC será administrada por uma Diretoria Colegiada composta por 1 Diretor-Superintendente e 4 Diretores, escolhidos dentre pessoas de ilibada reputação e de notória competência, nomeados pelo Presidente da República mediante indicação do Ministro de Estado da Previdência Social, depois de aprovados pelo Senado Federal, sendo o mandato dos diretores de 5 anos.

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Operadora de plano de saúde é obrigada a custear angioplastia com stent

Em decisão unânime, a 5.ª Turma do TRF da 1.ª Região considerou que a Caixa de Assistência dos Advogados de Minas Gerais (CAA/MG) é responsável pela autorização e custeio de procedimento cirúrgico de seus beneficiários. O entendimento resulta da análise de recurso apresentado pela CAA/MG contra sentença da 3.ª Vara Federal de Montes Claros/MG, que a condenou a custear as despesas de uma angioplastia com implante de stent farmacológico, além de extinguir a denúncia contra a Unimed/BH.

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