Início de prova material garante aposentadoria por idade à trabalhadora rural

"Não se deve aplicar rigor excessivo na comprovação da atividade rurícola, para fins de aposentadoria, sob pena de tornar-se infactível (impossível de realizar), em face das peculiaridades que envolvem o trabalhador do campo". Acompanhando essa conclusão do juiz federal convocado Marcelo Granado, a 1ª Turma Especializada do TRF2 confirmou sentença da Justiça Estadual de Marataizes, no Espírito Santo, que condenou o Instituto Nacional do Seguro social (INSS) a conceder aposentadoria por idade, de um salário mínimo, a uma trabalhadora rural da região. Entre outras alegações, o INSS havia sustentado que não haveria provas no processo para comprovar o trabalho no campo, durante o período exigido pela Lei nº 8.213, de 1991, que trata da previdência.

Leia mais »»

Contribuição a previdência privada deve ser atualizado pelo BTN e INPC não se aplicando a taxa Selic.

Nesta sexta será visto a decisão da Turma Regional de Uniformização do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, a qual decidiu que a atualização das contribuições à previdência privada feitas entre 1989 e 1995 deve ocorrer, desde a data de cada retenção de imposto de renda até a data do cálculo, pela variação do BTN e do INPC mais expurgos inflacionários, não podendo ser aplicada a taxa Selic, pois, essas verbas não possuem natureza tributária.

Leia mais »»

Aposentadoria não é causa de extinção do contrato do trabalho

O empregado que pede aposentadoria espontânea e continua trabalhando após a concessão do benefício tem direito a receber a multa de 40% sobre o FGTS de todo o período da prestação de serviços, caso seja dispensado sem justa causa. Assim decidiu a 5a Turma do TRT-MG ao julgar desfavoravelmente o recurso de uma empresa que não se conformava em ter que pagar a multa de 40% incidente sobre todos os depósitos realizados na conta vinculada do trabalhador.

Leia mais »»

TRF4 dispensa pagamento de benefícios passados para obter a desaposentação

A 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) condenou, na semana passada, o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS a encerrar a aposentadoria proporcional de um beneficiário e conceder-lhe aposentadoria por tempo integral sem que este precise devolver os valores recebidos.

Leia mais »»

INSS e Banco Schahin são condenados por empréstimo fraudulento

A Justiça Federal em Alagoas condenou o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS e o Banco Schahin SA ao pagamento de indenização por danos morais e materiais decorrentes de fraude em empréstimo consignado em proventos de segurado da previdência social.
Segundo o juiz federal titular da 1ª Vara, André Luís Maia Tobias Granja, na ação ordinária ajuizada contra as duas instituições, o autor comprovou que haviam sido feitas ilegalmente consignações durante 36 meses em seu benefício, no valor mensal de R$ 100,06, totalizando o montante de R$ 3.301,98, a título de pagamento de empréstimo que jamais fora firmado por ele junto ao Banco Schahin.

Leia mais »»

Proposta reduz contribuição das empresas de pesca.

Nesta segunda será visto o projeto de lei n. 1.084/2011, de autoria do Deputado Cleber Verde, o qual altera o § 4° do art.22 e acrescenta os arts.22C e 25B a lei 8.212/91(Lei de Custeio da Previdência Social).
A proposta do deputado pretende reduzir a contribuição previdenciária das empresas de pesca para 2,5% da receita bruta da comercialização de seus produtos, pois, a atual contribuição deles é de 20% sobre a folha de pagamento.

Leia mais »»

Justiça obriga plano de saúde a cobrir custos por cirurgia com médicos não conveniados

Paciente tinha problema cardiovascular e plano de saúde não tinha equipe especializada para realizar cirurgia. O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP) obrigou o plano de saúde Medial a cobrir as despesas de cirurgia de uma paciente com uma equipe médica não conveniada ao plano. A decisão foi tomada no último dia 16 de agosto e foi divulgada nesta sexta-feira.

Leia mais »»