TNU firma entendimento sobre termo inicial de pensão por morte

A Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU), reunida nesta quarta-feira (4/9), fixou a tese de que a data de requerimento da pensão por morte ao INSS é determinante na hora de fixar o termo inicial do benefício. Segundo o acórdão da relatora do caso na TNU, juíza federal Ana Beatriz Vieira da Luz Palumbo, para a pensão por morte, vale a regra prevista no artigo 74, da Lei 8.213, de 1991, ou seja, a data inicial para recebimento do benefício será a data do óbito – caso a pensão tenha sido requerida em até 30 dias após o óbito. Se o benefício tiver sido solicitado após esse período, a data inicial será a data do requerimento apresentado ao INSS.

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Decisão classifica doença degenerativa como doença ocupacional

Nesta sexta-feira será visto uma jurisprudência que trata sobre o fato de uma doença degenerativa poder ser considerada como doença do trabalho, pois ela pode ser desencadeada por condições especiais existentes nas atividades e/ou nos ambientes de trabalho. Abaixo segue a decisão para análise dos amigos.

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Aposentadoria por idade urbana não aproveita período rural para efeito de carência e cálculo da RMI

A Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU), na sessão realizada no dia 4 de setembro em Brasília, reafirmou o entendimento de que o trabalhador urbano não pode se utilizar de período rural para o preenchimento de carência com vistas à aposentadoria por idade urbana. No recurso à TNU, o INSS defendia esse posicionamento, firmado no acórdão apresentado como paradigma pela autarquia, de autoria da juíza federal Ana Beatriz Vieira da Luz Palumbo, da Turma Recursal do Paraná.

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Admitido pedido de uniformização sobre nível de ruído para configuração de atividade especial

A ministra Eliana Calmon, da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), admitiu pedido de uniformização de jurisprudência apresentado pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) contra decisão da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência (TNU) a respeito do reconhecimento do trabalho exercido em condições especiais para concessão de aposentadoria.

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Primeira Seção admite tempo de serviço rural anterior à prova documental

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aceitou, por maioria de votos, a possibilidade de reconhecer período de trabalho rural anterior ao documento mais antigo juntado como prova material, baseado em prova testemunhal, para contagem de tempo de serviço para efeitos previdenciári.
A questão foi decidida seguindo o rito dos recursos repetitivos, quando ações com a mesma tese ficam suspensas nas instâncias ordinárias e no próprio STJ até uma decisão definitiva, que guiará as demais.

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Proposta equipara menor tutelado a filho

Nesta segunda-feira será visto o projeto de lei n°161/2011, de autoria do senador Paulo Paim, que trata altera o § 2º do art. 16 da Lei nº 8.213/91(Lei de Benefícios da Previdência Social).
Conforme a proposta o enteado, o menor sob tutela e o menor sob guarda judicial equiparam-se a filho, mediante declaração do segurado, e desde que não possuam condições suficientes para o próprio sustento e educação.

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Associado de plano de saúde tem direito a tratamento em casa mesmo sem previsão contratual

O ministro Luis Felipe Salomão, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), garantiu a um associado do plano de saúde da Amil Assistência Médica Internacional Ltda. o direito a tratamento médico, em regime de home care, mesmo sem cobertura específica prevista no contrato.
Segundo o ministro, é abusiva a cláusula contratual que limita os direitos do consumidor, especificamente no que se refere ao tratamento médico. Salomão afirma que o home care não pode ser negado pelo fornecedor de serviços, porque ele nada mais é do que a continuidade do tratamento do paciente em estado grave, em internação domiciliar.

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