Repetitivo discute sistemática de cálculo da renda mensal inicial na vigência da CLPS de 1984

O ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Napoleão Nunes Maia Filho submeteu à Primeira Seção o julgamento de um recurso repetitivo que vai analisar a sistemática de cálculo da renda mensal inicial no período de vigência da Consolidação das Leis da Previdência Social (CLPS), de 1984.

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Pensão por morte e o menor incapaz

Nesta sexta-feira será visto uma jurisprudência que trata sobre o início do benefício de pensão por morte para o menor incapaz. Abaixo segue a decisão para análise dos amigos.
EMENTA
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. FILHO INCAPAZ. DATA DE INÍCIO.

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Aposentados antes da Constituição também estão submetidos ao teto

Questionamento do teto foi feito por um juiz marítimo que também pediu equiparação salarial com juiz de direito.
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) negou pedido de um juiz marítimo aposentado que ajuizou ação para receber benefício superior ao teto constitucional do serviço público. A decisão da 4ª Turma foi proferida na última semana.

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Gratificação por produtividade não pode ser incluída em aposentadoria

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) negou o pedido de uma servidora aposentada por invalidez do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que buscava a inclusão de gratificação por produtividade aos seus proventos. A decisão, unânime, foi tomada pela 4ª Turma e confirmou sentença de primeiro grau.

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TNU reconhece como especial tempo de serviço de segurado em atividade sujeita à periculosidade

A Turma Nacional de Uniformização decidiu contra pedido do INSS, que não reconhecia a contagem de tempo especial de segurado em atividade perigosa.
A Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) reconheceu como especial o tempo de serviço de um segurado que trabalhou por um longo período como motorista sujeito à periculosidade.

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Projeto aumenta horário especial ao servidor público

Nesta segunda-feira será visto o projeto de lei do senado nº68/2015, de autoria do senador Romário, o qual altera o parágrafo 3º do artigo 98 da Lei 8.112/91.
Conforme a proposta fica concedido horário especial ao servidor público federal que tenha cônjuge, filho ou dependente portador de deficiência física independente de compensação de horário.

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AGU defende a isonomia entre pacientes e o equilíbrio orçamentário do SUS

A Advocacia-Geral da União (AGU) demonstrou, em dois casos na Justiça, que o Poder Judiciário que não deve interferir no Sistema Único de Saúde (SUS), cujas normas são pautadas pelo princípio da isonomia e pelo equilíbrio orçamentário.
Em um deles, a Procuradoria da União no Estado de Sergipe (PU/SE), unidade da AGU, comprovou que o SUS não tem a obrigação de fornecer medicamentos que não constam na rede pública de saúde.

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