Aceitação de uso de EPI quebrado não afasta indenização a trabalhador que cortou o pé com facão

É de responsabilidade da empresa o fornecimento,a manutenção e a reposição de equipamentos de proteção, além da fiscalização do uso adequado e eficiente dos EPI’s, o que não ficou comprovado neste processo

A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Usina Bazan S.A., de Pontal (SP), a pagar pensão mensal vitalícia e indenização por danos morais de R$ 35 mil a um cortador de cana-de-açúcar. O motivo é que um EPI estragado contribuiu para que ele se machucasse com facão e, assim, perdesse 5% da flexão do pé esquerdo. De acordo com os ministros, é de responsabilidade da empresa o fornecimento, a manutenção e a reposição de equipamentos de proteção, além da fiscalização do uso adequado e eficiente dos EPI’s, o que não ficou comprovado neste processo.

EPI quebrado

O posicionamento do TST supera a decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região sobre o caso. O TRT tinha afastado as indenizações que tinham sido deferidas pelo juízo de primeiro grau, pois entendeu que o acidente foi de culpa exclusiva do empregado. Segundo o Regional, o infortúnio ocorreu em razão de um ato inseguro praticado pelo próprio cortador, que, considerado um trabalhador experiente, não poderia atuar com EPI estragado (pederneira), como confessado em depoimento.

Acidente de trabalho

Houve recurso de revista ao TST, e o relator na Quinta Turma, ministro Douglas Alencar Rodrigues, votou no sentido de restabelecer a sentença que condenou a empresa ao pagamento de indenizações por danos morais e materiais. O ministro explicou que, na relação de emprego, o trabalhador tem direito à "redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança" (artigo 7º, inciso XXII, da Constituição Federal). Além disso, é obrigação do empregador cumprir e fazer cumprir as normas de segurança e medicina do trabalho (artigo 157, inciso I, da CLT), de modo a garantir um ambiente de trabalho hígido, saudável e seguro.

Responsabilidade da empresa

Nesse cenário, é de responsabilidade da empresa, não apenas o fornecimento, a manutenção e a reposição dos equipamentos de proteção, nos termos do item 6.6.1 da NR-6 do Ministério do Trabalho, mas, também, a fiscalização do uso adequado e eficiente dos EPI’s, “o que não restou comprovado no caso dos autos”, disse o ministro.

Com esse contexto, o ministro Douglas Alencar Rodrigues afirmou que o Tribunal Regional, ao atribuir a culpa exclusiva do acidente ao cortador, em razão do uso de equipamento de proteção danificado, violou o disposto no artigo 157, inciso I, da CLT.

Por unanimidade, a Quinta Turma acompanhou o voto do relator.

Processo: RR-10440-07.2015.5.15.0125

Link: TST

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Justiça concede benefício a empregada doméstica

Nesta sexta-feira será visto uma jurisprudência que trata sobre a concessão do benefício de auxílio por incapacidade temporária a e uma empregada doméstica que preencheu os requisitos para concessão do benefício. Abaixo segue a decisão para análise dos amigos.

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. CONCESSÃO DE AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE PARA O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE HABITUAL. POSSIBILIDADE DE REABILITAÇÃO PROFISSIONAL. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. 

I. CASO EM EXAME 

1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de aposentadoria por incapacidade permanente ou auxílio por incapacidade temporária, em razão da ausência de incapacidade para o exercício da atividade habitual, condenando-a ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, com execução suspensa por ser beneficiária da gratuidade da justiça. 

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 

2. A questão em discussão consiste em definir se a parte autora está incapacitada para o exercício de sua atividade laboral e se preenche os demais requisitos legais exigidos para a concessão do benefício por incapacidade. 

III. RAZÕES DE DECIDIR 

3. Os benefícios por incapacidade, previstos na Lei nº 8.213/91, destinam-se aos segurados que, após o cumprimento da carência de 12 (doze) meses (artigo 25, inciso I), sejam acometidos por incapacidade laboral: (i) incapacidade total e definitiva para qualquer atividade laborativa, no caso de aposentadoria por incapacidade permanente, nova nomenclatura da aposentadoria por invalidez (artigo 42), ou (ii) incapacidade para a atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos, no caso de auxílio por incapacidade temporária, antigo auxílio-doença (artigo 59). 

4. O exame pericial constatou incapacidade parcial e permanente da parte autora para as atividades habituais de empregada doméstica e manicure, com limitação funcional em membro superior. Embora o perito oficial tenha apontado a compatibilidade da limitação com a atividade habitual, a análise do conjunto probatório revela que a parte autora enfrenta desvantagem no mercado de trabalho, justificando a concessão de auxílio por incapacidade temporária. 

5. O magistrado não está adstrito às conclusões do laudo pericial (art. 479 do CPC/2015), podendo formar seu convencimento com base em outros elementos de prova. 

6. Demonstrada a incapacidade permanente para a função habitual, conforme conjunto probatório dos autos, é devida a concessão de auxílio por incapacidade temporária, com reabilitação profissional, nos termos do artigo 62, parágrafo 1º, da Lei nº 8.213/91. 

7. O benefício é devido desde 13/04/2020 (DER), com aplicação de juros de mora e correção monetária, na forma prevista no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal, em vigor na data da execução, devendo o INSS arcar com o pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% do valor das prestações vencidas até a data do presente julgamento (Súmula nº 111/STJ), bem como com o reembolso de eventuais despesas processuais e honorários periciais já antecipados, estando isento, no entanto, do pagamento de custas. 

IV. DISPOSITIVO E TESE 

8. Apelo parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A incapacidade parcial e permanente para a atividade habitual, com possibilidade de reabilitação para outra função, autoriza a concessão de auxílio por incapacidade temporária. 2. O magistrado não está adstrito às conclusões do laudo pericial e pode valorar o conjunto probatório para reconhecer o direito à concessão de benefício. * * * Dispositivos relevantes citados: Lei nº 8.213/91, arts. 25, I, 26, II, 42, 59, 61, 62 e parágrafo único; CPC/2015, arts. 1.011, 479, 497; STJ, Súmula 576. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp nº 1.654.548/MS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 12/06/2017; TRF3, ApCiv nº 5003828-96.2020.4.03.6110, 9ª Turma, Rel. Des. Fed. Fonseca Gonçalves, DJEN 19/03/2024; TRF3, ApCiv nº 5063513-36.2022.4.03.9999, 7ª Turma, Rel. Des. Fed. Jean Marcos, DJEN 28/02/2024.

TRF 3, ApCiv 5003597-93.2022.4.03.6144, 7ª Turma, Juíza Federal Luciana Ortiz Tavares Costa Zanoni, 09/06/2025.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sétima Turma, por unanimidade, decidiu dar parcial provimento ao apelo, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

RELATÓRIO

Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou IMPROCEDENTE o pedido de concessão de APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE ou AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA, com fundamento na ausência de incapacidade para a atividade habitual, condenando a parte autora ao pagamento de custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios arbitrados em 10% do valor atribuído à causa, suspensa a execução, por ser beneficiária da assistência judiciária gratuita. 

Em suas razões de recurso, sustenta a parte autora que a incapacidade laboral constatada pela perícia judicial impede a parte autora de realizar a sua atividade habitual. 

Requer, assim, a reforma do julgado, com a concessão da aposentadoria por incapacidade permanente. Sem contrarrazões, os autos foram remetidos a esta E. Corte Regional. 

É O RELATÓRIO.

VOTO

Em razão de sua regularidade formal, recebo o recurso, nos termos do artigo 1.011 do CPC/2015. Os benefícios por incapacidade, previstos na Lei nº 8.213/91, destinam-se aos segurados que, após o cumprimento da carência de 12 (doze) meses (artigo 25, inciso I), sejam acometidos por incapacidade laboral: (i) incapacidade total e definitiva para qualquer atividade laborativa, no caso de aposentadoria por incapacidade permanente, nova nomenclatura da aposentadoria por invalidez (artigo 42), ou (ii) incapacidade para a atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos, no caso de auxílio por incapacidade temporária, antigo auxílio-doença (artigo 59). 

E a nomenclatura "auxílio por incapacidade temporária" é um termo guarda-chuva, que abriga não apenas aqueles casos de incapacidade temporária, mas também os de incapacidade definitiva para a atividade habitual, sendo que o primeiro cessa com a recuperação da capacidade laboral do segurado e o último, com a sua reabilitação para outra atividade que lhe garanta a subsistência (artigo 62), podendo, ainda, se o segurado for considerado insusceptível de reabilitação, ser convertido em aposentadoria por incapacidade permanente (parágrafo 1º). 

Em relação à carência, nos termos do artigo 26, inciso II, da Lei nº 8.213/91, dela está dispensado o requerente nos casos em que a incapacidade é decorrente de acidente de qualquer natureza ou causa, de doença profissional ou do trabalho, ou ainda das doenças e afecções elencadas no artigo 151 da mesma lei. 

Como se vê, para a obtenção dos benefícios por incapacidade, deve o requerente comprovar o preenchimento dos seguintes requisitos: (i) qualidade de segurado, (ii) cumprimento da carência, quando for o caso, e (iii) incapacidade laboral. 

No caso dos autos, o exame realizado pelo perito oficial em 18/10/2023 constatou que a parte autora, doméstica e manicure, idade atual de 51 anos, está incapacitada de forma parcial e definitiva para o trabalho, como se vê do laudo constante do ID321752460: 

"3. DISCUSSÃO A presente perícia tem como objetivo se debruçar acerca dos aspectos médicos desta lide, movida pela periciada em face do INSS com o objetivo de esclarecer a incapacidade laboral causada pelas SEQUELAS DO CÂNCER DE MAMA, e sua atividade habitual exercida, à luz dos conhecimentos médico-legais, utilizando como metodologia a análise documental, exame pericial direto, revisão da literatura médico legal e o confrontamento destes elementos. HELENA MOREIRA DA FONSECA, atualmente desempregada, considerada como atividade habitual a de EMPREGADA DOMÉSTICA E MANICURE. Em suas atividades tinha como funções realizar limpeza e cuidados gerais de casas de famílias e ainda, como manicure, atua no embelezamento de unhas de suas cliente. Para as as profissões faz uso dos membros superiores, desde a mão até o ombro, porém nem sempre realizando movimentos com elevação acima da cabeça dos membros superiores. Segundo os documentos apresentados, é possível identificar que a periciada foi acometida de câncer de mama, com necessidade de cirurgia para exérese tumoral com esvaziamento da cadeia linfonodal, como forma de opção terapêutica. Ainda há descrição de uso de tamoxifeno como terapia mantida após o quadro patológico. Quanto ao exame físico pericial, nota-se que há discreta limitação de elevação lateral do membro superior esquerdo, sendo a periciada capaz de alcançar quando solicitadas a região de nuca, orelha e boca, evidenciando um grau discreto de limitação oriunda da retirada de parte da musculatura em cirurgia. Sendo assim, há discreta limitação funcional para elevação do membro superior acometido em angulações acima de 120 graus. Considerando a atividade habitual exercida pela periciada, entende-se que são necessários para o desempenho de sua função, uso dos membros superiores, porém sem necessidade de elevação mantida dos membros superiores, principalmente em angulações superiores as de 120 graus. Considerando que o exame físico pericial demonstrou a existência de limitações discretas de elevação do membro superior esquerdo, torna-se COMPATÍVEL COM RESTRICÔES, já que somente parte de suas atividades demandam elevação dos braços acima da cabeça, sendo prudente classificarmos a periciada como portadora de INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE PARA A FUNÇÃO HABITUAL. Com base nos documentos médicos apresentados, define-se DID: 12/12/2017, data do diagnóstico de câncer de mama e a DII: 19/10/2018, data da realização da cirurgia que gerou quadro de limitação funcional, tais comprovações documentais podem ser encontradas em Fls. Num. 270725699 - Pág. 1 dos autos. Após a avaliação da funcionalidade e da classificação da incapacidade, é possível entender que as alterações encontradas NÃO CAUSAM necessidade de ajuda de terceiros para a realização de suas atividades de vida diária. Correlacionando as condições patológicas com as tarefas desenvolvidas em suas funções laborais, não é possível inferir que exista relação entre elas. O quadro patológico de câncer de mama da periciada não guarda relação com a atividade laborativa e sim com condições genéticas. Portanto, NÃO HÁ NEXO OU CONCAUSA ENTRE A PATOLOGIA E O LABOR DESEMPENHADO. 4. CONCLUSÃO: - Portadora de SEQUELAS DE CÂNCER DE MAMA APÓS CIRURGIA PARA EXÉRESE TUMORAL. - Há incapacidade parcial e permanente multiprofissional, incluindo função habitual. - DID: 12/12/2017, DII: 19/10/2018 - Não há necessidade de terceiros para realização de atividades de vida diária. - Não há nexo entre a patologia apresentada e as atividades laborais desenvolvidas." (págs. 05-06) 

O laudo em questão foi realizado por profissional habilitado, equidistante das partes, capacitado, especializado em perícia médica, e de confiança do r. Juízo, cuja conclusão encontra-se lançada de forma objetiva e fundamentada, não havendo que se falar em realização de nova perícia judicial. 

Outrossim, levou em consideração, para formação de seu convencimento, a documentação médica colacionada aos autos, bem como atendeu às necessidades do caso concreto, possibilitando concluir que o perito realizou minucioso exame clínico, respondendo aos quesitos formulados. 

Embora o perito judicial, em seu laudo, afirme que a incapacidade por ele constatada não impede a parte autora de exercer as suas atividades habituais, reconhece que tal limitação prejudica a realização dessas atividades, já que a parte autora terá dificuldades para elevar os membros superiores acima da cabeça. 

Tal limitação, no entanto, a coloca em situação de desvantagem no competitivo mercado de trabalho, razão pela qual a parte autora deve ser considerada incapacitada, de forma total e permanente, para as suas atividade habituais. 

Destaco que o magistrado não está adstrito às conclusões do laudo pericial, conforme dispõe o artigo 479 do CPC/2015, também podendo ser considerados, como no presente caso, outros elementos de prova constantes dos autos. Desse modo, considerando que a parte autora, conforme conjunto probatório dos autos, não pode mais exercer a sua atividade habitual de forma definitiva, mas pode se dedicar a outra atividade, é possível a concessão do benefício de auxílio por incapacidade temporária com reabilitação profissional, até porque preenchidos os demais requisitos legais. 

Não tendo mais a parte autora condições de exercer a sua atividade habitual de forma definitiva, deve o INSS submetê-lo a processo de reabilitação profissional, na forma prevista no artigo 62 e parágrafo único da Lei nº 8.213/91. A esse respeito, confira-se o seguinte julgado do Egrégio Superior Tribunal de Justiça: 

É devido o auxílio-doença ao segurado considerado parcialmente incapaz para o trabalho, mas suscetível de reabilitação profissional para o exercício de outras atividades laborais. Precedentes. (AgInt no REsp nº 1.654.548/MS, 2ª Turma, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, DJe 12/06/2017) 

No mesmo sentido, confiram-se os seguintes julgados desta Egrégia Corte Regional:

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. AUXÍLIO-DOENÇA. INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE CONFIGURADA. PROVA PERICIAL. LIVRE CONVENCIMENTO. DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA CONSTANTES DOS AUTOS. LAUDOS DO INSS E ATESTADOS MÉDICOS. CESSAÇÃO INDEVIDA DO BENEFÍCIO. QUALIDADE DE SEGURADO MANTIDA. DEVER DE SUBMETER-SE À REABILITAÇÃO PROFISSIONAL. A concessão dos benefícios por incapacidade exigem a presença dos seguintes requisitos: (i) qualidade de segurado; (ii) carência de doze contribuições mensais (artigo 25, I, da Lei nº 8.213/91), salvo quando legalmente inexigida; (iii) incapacidade para o exercício de atividade profissional, cujo grau e período de duração determinarão o benefício a calhar e (iv) surgimento da patologia após a filiação do segurado ao Regime Geral de Previdência Social - RGPS, exceto se, cumprido o período de carência, a incapacidade advier de agravamento ou progressão de doença ou lesão (§2º do primeiro dispositivo copiado e §1º do segundo). Embora a prova pericial possua maior relevância para a formação do convencimento, o Juiz não está vinculado às suas conclusões, podendo formar sua convicção com base em outros elementos de prova constantes nos autos. Comprovada, por meio de laudos produzidos pelo INSS e atestados médicos, a persistência da lesão incapacitante desde a época da cessação do benefício, demonstrando a estabilidade da doença. Sendo ilegal a cessação administrativa do benefício, reputa-se mantida a qualidade de segurado desde a prática do ato. Considerando a incapacidade parcial e permanente da parte autora para o desempenho de trabalho de natureza braçal, deverá esta se submeter à processo de reabilitação profissional, nos termos do art. 62, da Lei n. 8.213/91. Os honorários advocatícios devem ser fixados sobre as parcelas vencidas até a data do acórdão, consoante Súmula 111/STJ. Apelação provida. (ApCiv nº 5003828-96.2020.4.03.6110, 9ª Turma, Relator Desembargador Federal Fonseca Gonçalves, DJEN 19/03/2024) 

PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-DOENÇA OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE. INCAPACIDADE COMPROVADA. PROCESSO DE REABILITAÇÃO. 1. O perito concluiu pela incapacidade parcial e permanente. 2. No caso concreto, o INSS alega ausência de incapacidade. 3. Porém, no laudo pericial restou constatada a incapacidade parcial e permanente da autora. 4. Assim sendo, é devido o benefício de auxílio-doença, nos termos do artigo 59, da Lei Federal nº. 8.213/91. 5. O processo de reabilitação é um ato discricionário do INSS e que não cabe ao Judiciário determinar a manutenção do benefício por incapacidade até a conclusão do processo de reabilitação. 6. Assim, a parte autora deve ser encaminhada a programa de reabilitação, uma vez que foi constatado o preenchimento do requisito da incapacidade parcial e permanente, mantendo-se o recebimento do benefício até o resultado do programa, seja favorável à reabilitação ou não 7. Apliquem-se para o cálculo dos juros de mora e correção monetária, os critérios estabelecidos pelo Manual De Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal vigente à época da elaboração da conta de liquidação até a edição da EC 113/2021, a partir de quando será aplicada exclusivamente à taxa Selic. 8. Descabida a majoração da verba honorária nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, ficando a sua exigibilidade condicionada à futura deliberação sobre o Tema nº 1.059/STJ, o que será examinado oportunamente pelo Juízo da execução. 9. Preliminar rejeitada. Apelação do INSS parcialmente provida. Alteração, de ofício, dos critérios de correção monetária e juros. (ApCiv nº 5063513-36.2022.4.03.9999, 7ª Turma, Relator Desembargador Federal Jean Marcos, DJEN 28/02/2024) 

Restou incontroverso, nos autos, que a parte autora é segurada da Previdência Social e cumpriu a carência de 12 (doze) contribuições, exigida pelo artigo 25, inciso I, da Lei nº 8.213/91, como se vê do documento constante do ID321752455 (extrato CNIS). Consta, desse documento, vínculo empregatício no período de 27/10/2016 a 31/05/2018. A presente ação foi ajuizada em 06/09/2022. O termo inicial do benefício por incapacidade, em regra, deve ser fixado à data do requerimento administrativo ou, na sua ausência, à data da citação (Súmula nº 576/STJ) ou, ainda, na hipótese de benefício indevidamente cessado, no dia seguinte ao da cessação indevida. 

No caso, o termo inicial do benefício é fixado em 13/04/2020, data do requerimento administrativo, pois, nessa ocasião, a parte autora já estava incapacitada para o exercício da atividade laboral, conforme conjunto probatório dos autos. 

Para o cálculo dos juros de mora e correção monetária, devem ser aplicados os índices e critérios previstos pelo Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal, aprovado pelo Conselho da Justiça Federal, vigente na data da execução. Vale ressaltar que o referido manual foi instituído pelo Conselho da Justiça Federal com o objetivo de unificar os critérios de cálculo a serem aplicados a todos os processos sob sua jurisdição, na fase de execução, e seus parâmetros são estabelecidos com base na legislação vigente e na jurisprudência dominante, por meio de Resolução, devendo ser observado, sem ofensa à coisa julgada, a versão mais atualizada do manual. 

Vencido o INSS, a ele incumbe o pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% do valor das prestações vencidas até a data deste julgamento, já que, nos casos em que o benefício previdenciário não é concedido em sentença, mas apenas em sede recursal, a base de cálculos da verba honorária, conforme entendimento dominante esposado pelas Turma da 3ª Seção deste Egrégio Tribunal, compreende as parcelas vencidas até a data da decisão concessiva do benefício. 

No que se refere às custas processuais, no âmbito da Justiça Federal, delas está isenta a Autarquia Previdenciária, a teor do disposto no artigo 4º, inciso I, da Lei nº 9.289/96. Tal isenção, decorrente de lei, não exime o INSS do reembolso das custas recolhidas pela parte autora (artigo 4º, parágrafo único, da Lei nº 9.289/96), inexistentes, no caso, tendo em conta a gratuidade processual que foi concedida à parte autora. Também não o dispensa do pagamento de honorários periciais ou do seu reembolso, caso o pagamento já tenha sido antecipado pela Justiça Federal, devendo retornar ao erário (Resolução CJF nº 305/2014, art. 32). 

Ante o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao apelo da parte autora, para condenar o Instituto-réu a conceder-lhe o AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA com reabilitação profissional, nos termos dos artigos 59, 61 e 62, parágrafo 1º, da Lei nº 8.213/91, a partir de13/04/2020, data do requerimento administrativo, determinando, ainda, na forma acima explicitada, a aplicação de juros de mora e correção monetária, bem como o pagamento de encargos de sucumbência. 

Independentemente do trânsito em julgado, requisite-se à Gerência Executiva do INSS, com base no artigo 497 do CPC/2015, que, no prazo de 45 dias, sob pena de multa-diária no valor de R$ 100,00, cumpra a obrigação de fazer em favor da segurada HELENA MOREIRA DA FONSECA, consistente na imediata implantação do benefício de AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA, com data de início (DIB) em 13/04/2020 (data do requerimento administrativo), e renda mensal a ser calculada de acordo com a legislação vigente. 

COMUNIQUE-SE. 

É COMO VOTO.

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Perguntas e Respostas: ressarcimento dos descontos indevidos pelo INSS

Adesão ao acordo

1. O que é o acordo de ressarcimento proposto pelo Governo Federal?

É um acordo para garantir que aposentados e pensionistas que tiveram descontos associativos indevidos em seus benefícios entre março de 2020 e março de 2025 recebam de volta o valor sem a necessidade de entrar na justiça, por via administrativa.

2. Quem já pode aderir ao acordo?

Todos os aposentados e pensionistas que já fizeram a contestação dos descontos e ficaram sem uma resposta das entidades.

3. Como faço para aderir ao acordo?

A adesão pode ser feita pelo aplicativo Meu INSS ou presencialmente nas agências dos Correios em todo o país.

4. Como aceitar o acordo pelo aplicativo Meu INSS?

1. Acesse o aplicativo Meu INSS com seu CPF e senha.
2. Vá até “Consultar Pedidos” e clique em “Cumprir Exigência” em cada pedido (se houver mais de um).
3. Role a tela até o último comentário, leia com atenção e, no campo “Aceito receber”, selecione “Sim”.
4. Clique em “Enviar” e pronto. Depois é só aguardar o pagamento!

5. Preciso pagar algo ou enviar documentos para aderir ao acordo?

Não. A adesão é gratuita e não exige o envio de documentos.

Pagamento dos valores cobrados indevidamente

6. Quando começa o ressarcimento?

O primeiro pagamento será no dia 24 de julho, com novos lotes diários até que todos os casos sejam concluídos.

7. Como o valor será depositado?

O valor será pago em parcela única, automaticamente na conta onde você já recebe seu benefício previdenciário.

8. Se eu aderir agora, vou receber antes?

O pagamento seguirá a ordem cronológica da adesão ao acordo, ou seja, aqueles que aderirem primeiro ao acordo vão receber primeiro.

9. Como será feita a atualização monetária dos valores?

Os valores serão corrigidos pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), desde a data do desconto até a inclusão na folha de pagamento.

Situações específicas

10. O que acontece se a entidade apresentou justificativas ou documentos comprovando o desconto?

Você será notificado pelo aplicativo Meu INSS ou presencialmente pelos Correios. Poderá aceitar os documentos apresentados, contestar por suspeita de falsidade ideológica ou indução ao erro. Ou ainda declarar que não reconhece a assinatura.

11. O que posso fazer se eu discordar dos documentos apresentados pela entidade?

Você pode contestar e, nesse caso, a entidade será intimada a devolver os valores em até cinco dias úteis e o caso vai passar por uma auditoria. Se a entidade não fizer a devolução dos valores, o beneficiário será orientado sobre as medidas judiciais cabíveis. Haverá apoio jurídico gratuito através das Defensorias Públicas dos Estados.

12. Eu já entrei na Justiça, ainda posso aderir ao acordo?

Sim, desde que ainda não tenha recebido os valores pela ação judicial. Você precisará desistir da ação contra o INSS, que se compromete a pagar 5% de honorários advocatícios nas ações individuais iniciadas antes de 23 de abril de 2025.

Grupos especiais e atendimento especializado

13. Tenho mais de 80 anos, sou indígena ou quilombola. Preciso fazer algo para receber meu dinheiro de volta?

Não. Nesses casos, se você ainda não fez a contestação, não precisa registrar pedido algum. O INSS vai iniciar automaticamente o processo de contestação para pessoas idosas que tiveram descontos realizados após março de 2024 e tinham 80 anos na ocasião, além de indígenas e quilombolas.

Caso tenha feito a contestação, é necessário voltar ao sistema do MEU INSS e dar o aceite.

14. Moro em uma área de difícil acesso. Como será o atendimento nesses casos?

O INSS vai realizar ações presenciais de busca ativa nessas regiões, com reforço do PREVBarco a partir de agosto para atender populações ribeirinhas e comunidades isoladas. O calendário com as datas e os municípios atendidos pelo PREVBarco poderá ser consultado no site do INSS e pela Central 135.

Prazo e canais para contestação

15. Até quando posso fazer a contestação dos valores descontados indevidamente?

Você pode fazer a consulta e contestação dos valores até o dia 14 de novembro de 2025. Esse prazo poderá ser prorrogado caso haja necessidade.

16. Por onde posso fazer isso?

Consultas e contestações podem ser feitas pelos seguintes canais oficiais:

• Aplicativo Meu INSS
• Central de Atendimento 135
• Agências dos Correios, presentes em mais de 5 mil unidades em todo o país

Alerta contra golpes

17. O INSS entra em contato por telefone, SMS ou WhatsApp para tratar do ressarcimento?

Não. O INSS não faz ligações nem envia mensagens com links por SMS ou WhatsApp sobre o ressarcimento. A adesão ao acordo só pode ser feita pelo aplicativo Meu INSS ou nas agências dos Correios.

18. Preciso de algum intermediário para receber os valores?

Não. Todo o processo é gratuito e feito diretamente pelo aplicativo Meu INSS ou pelos Correios. Não aceite ajuda de terceiros ou de supostos despachantes. Em caso de dúvida, entre em contato com a Central 135.

19. Como evitar cair em golpes?

Nunca clique em links desconhecidos, não forneça seus dados pessoais por telefone ou mensagem, e não aceite promessas de facilitação. Confie apenas nos canais oficiais: Meu INSS, Central 135 e o site gov.br/inss.

Link: INSS

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TRF6 nega auxílio-doença e reabilitação profissional a segurado, por contrariedade às provas dos autos

A Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região (TRF6), por unanimidade, negou provimento à apelação interposta pela parte autora (segurado) na qual pede a concessão do benefício de auxílio-doença, com o pagamento das parcelas vencidas, bem como seja determinada a sua reabilitação profissional.

O desembargador federal Edilson Vitorelli, relator da apelação, esclarece que o julgador decide, em regra e nos termos do Código de Processo Civil (CPC), com fundamento na prova médica pericial, cabendo a quem julga indicar os motivos que o levaram a considerar ou a deixar de considerar as conclusões do laudo, levando em conta o método utilizado pelo perito.

Após tais considerações, o relator informa que, a partir da análise dos autos, a parte autora ingressou com a presente demanda alegando que a sua incapacidade foi causada por trauma craniano e baixa de visão no olho esquerdo, decorrente de acidente de trabalho. Contudo, após a realização da perícia médica judicial, constatou-se que a moléstia incapacitante não teve origem no acidente, mas sim de infecção pelo vírus da herpes, o que lhe incapacita apenas para sua atividade habitual como motorista.

O desembargador federal argumenta, portanto, que o segurado tem incapacidade para o trabalho habitual declarado (motorista), mas não uma incapacidade “omniprofissional” (é a incapacidade de exercer todo e qualquer tipo de atividade profissional). Isto se demonstrou, no caso concreto, com a análise do CNIS (Cadastro Nacional de Informações Sociais, gerido pelo INSS) atualizado do apelante, que aponta vários vínculos empregatícios após a constatação das doenças confirmadas em laudo pericial, permitindo concluir que o segurado não careceria do auxílio-doença, já que permaneceu trabalhando ainda que em atividade diversa de um motorista.

Sobre o pedido de reabilitação profissional, o desembargador federal destaca que a perícia médica judicial foi categórica ao indicar a sua possibilidade em favor da parte recorrente para que este desempenhe outras atividades que não envolvam as restrições causadas pela redução da capacidade visual. Todavia, conforme relatado acima, o segurado já realiza outras atividades que não a de motorista, sendo desnecessária a ordem de reabilitação.

Assim, considerando-se o laudo médico pericial, o dossiê médico, o CNIS atualizado do segurado, bem como a comprovação de que ele já se encontra reabilitado para o exercício de outras atividades profissionais, a Primeira Turma do TRF6 negou atendimento aos pedidos de concessão de auxílio-doença e de reabilitação profissional.

Processo n. 1015370-39.2021.4.01.3803. Julgamento em 21/03/2025.

Link: TRF 6

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Governo Federal abre prazo para adesão ao acordo de ressarcimento dos descontos indevidos

O pagamento começa em 24 de julho com 100 mil beneficiários atendidos por dia.

A partir desta sexta-feira (11), aposentados e pensionistas que tiveram descontos indevidos realizados por entidades associativas já podem aderir ao acordo de ressarcimento proposto pelo Governo Federal. Essa adesão é necessária para que o beneficiário receba a devolução dos valores diretamente em sua conta, sem precisar recorrer à Justiça.

O plano de ressarcimento é resultado de um acordo de conciliação assinado entre várias instituições. Além do Ministério da Previdência Social e do INSS, assinaram o pacto a Advocacia-Geral da União (AGU), a Defensoria Pública da União (DPU), o Ministério Público Federal (MPF) e o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (CFOAB).

O acordo precisou também ser homologado pelo Supremo Tribunal Federal, o que dá segurança jurídica ao plano operacional apresentado pelo Governo Federal para o ressarcimento.

Em entrevista coletiva nesta quinta (10), o ministro da Previdência Social, Wolney Queiroz, e o presidente do INSS, Gilberto Waller, detalharam o cronograma, o funcionamento do acordo e reafirmaram o compromisso do Governo Federal com a reparação dos danos causados aos beneficiários.

“Estamos celebrando um pacto nacional em defesa dos aposentados e pensionistas que foram lesados e por mais governança nos nossos órgãos. Vamos usar as duras lições desse episódio para reconstruir a credibilidade do INSS e da Previdência Social diante da sociedade”, afirmou o ministro da Previdência Social, Wolney Queiroz.

“Estamos cuidando dos nossos aposentados e buscando a responsabilização de quem cometeu essas fraudes. Nenhum aposentado ou pensionista ficará no prejuízo, essa é uma decisão política do presidente Lula”, completou.

Como receber o valor de volta?

O acordo permite que aposentados e pensionistas que sofreram descontos indevidos entre março de 2020 e março de 2025 recebam o valor de volta sem precisar entrar na Justiça, por via administrativa. Basta aderir à proposta pelo aplicativo Meu INSS ou presencialmente nas agências dos Correios de forma simples e segura.

Já podem aderir ao plano de ressarcimento os beneficiários que fizeram a contestação dos descontos e não obtiveram resposta das entidades. Até o momento, o INSS recebeu 3,8 milhões de contestações (97,4% dos pedidos abertos). Cerca de 3 milhões dos casos (81%) ficaram sem resposta das entidades associativas.

Isso equivale a 1,8 milhão de beneficiários aptos a aderir ao acordo porque, em alguns casos, pode ter sido feito mais de um pedido por pessoa. “A nossa expectativa é concluir, já no primeiro mês, o pagamento de todos os casos que estiverem aptos a receber”, afirmou o presidente do INSS, Gilberto Waller.

A adesão é gratuita e dispensa o envio de documentos adicionais. Depois da adesão, o valor será depositado automaticamente na conta onde o beneficiário já recebe o benefício previdenciário.

Como aceitar o acordo pelo aplicativo Meu INSS?

1. Acesse o aplicativo Meu INSS com CPF e senha.
2. Vá até “Consultar Pedidos” e clique em “Cumprir Exigência” em cada pedido (se houver mais de um).
3. Role a tela até o último comentário, leia com atenção e, no campo “Aceito receber”, selecione “Sim”.
4. Clique em “Enviar” e pronto. Depois é só aguardar o pagamento!

Calendário de ressarcimento

O pagamento começa no dia 24 de julho e seguirá com 100 mil beneficiários recebendo por dia até que todos os casos sejam concluídos. O valor será pago em parcela única, atualizado monetariamente com base no IPCA, desde a data de cada desconto até sua inclusão na folha de pagamento.

O pagamento seguirá a ordem cronológica da adesão ao acordo, ou seja, aqueles que aderirem primeiro ao acordo vão receber primeiro.

Casos em que houve resposta da entidade

As entidades apresentaram documentação em 769 mil dos pedidos de contestação (19%). Esses casos ainda estão sob análise e não serão incluídos de imediato no cronograma de ressarcimento.

Quando a entidade apresenta documentos ou justificativas, o beneficiário é notificado e poderá, pelo aplicativo Meu INSS ou em uma agência dos Correios:

• Concordar com a documentação apresentada, encerrando o processo;
• Contestar por suspeita de falsidade ideológica ou indução ao erro;
• Apontar que não reconhece a assinatura.

Se o aposentado contestar a validade da documentação, a entidade será intimada a devolver os valores no prazo de cinco dias úteis e o caso vai passar por uma auditoria. “Estamos realizando uma auditoria com o INSS, a Dataprev e a Controladoria-Geral da União para verificar se houve uma segunda fraude ou seja, se além do desconto indevido, os documentos apresentados posteriormente pelas entidades também foram fraudados”, explicou o presidente do INSS.

Se a entidade não fizer a devolução, o beneficiário será orientado sobre as medidas judiciais cabíveis. O INSS está propondo uma parceria com as Defensorias Públicas dos Estados para o apoio jurídico aos beneficiários nesses casos.

E quem já entrou com ação judicial?

Se ainda não recebeu valores pela via judicial, o beneficiário pode optar pelo acordo administrativo. Quem entrou na Justiça para receber o ressarcimento deverá desistir da ação contra o INSS, que se compromete a pagar 5% de honorários advocatícios nas ações individuais propostas antes de 23 de abril de 2025.

Grupos especiais

O INSS vai fazer automaticamente a contestação dos descontos indevidos para beneficiários em situações específicas que ainda não fizeram o pedido. Esse procedimento, chamado de contestação de ofício, vai contemplar:

• Pessoas idosas com descontos iniciados após março de 2024 que tinham 80 anos na ocasião
• Indígenas
• Quilombolas

Essa medida vai beneficiar diretamente cerca de 209 mil pessoas idosas, 17 mil indígenas e 38 mil quilombolas. “Estamos especialmente atentos às pessoas mais sujeitas a fraudes. Por isso, vamos antecipar a análise desses casos por meio da contestação automática”, afirmou Gilberto Waller.

Ainda dá tempo de fazer a contestação?

Sim. Os canais de atendimento para consulta e contestação dos descontos feitos pelas entidades seguem abertos. Vão permanecer ativos até, no mínimo, 14 de novembro de 2025. Esse prazo pode ser prorrogado se houver necessidade. Os pedidos podem ser feitos pelo:

• Aplicativo Meu INSS
• Central de atendimento 135
• Agências dos Correios, em mais de 5 mil unidades pelo país

E quem mora em áreas de difícil acesso?

O INSS vai promover ações de busca ativa em áreas de difícil acesso. A partir de agosto, o Instituto vai intensificar ações presenciais em comunidades com o PREVBarco, que levará atendimento a populações ribeirinhas e regiões remotas. O calendário com as datas e os municípios atendidos pelo PREVBarco poderá ser consultado no site do INSS e pela Central 135.

Alerta contra golpes

O INSS não envia links por mensagem e não vai ligar para tratar do ressarcimento. Não há necessidade de intermediários. Para esclarecimentos adicionais, o beneficiário deve consultar sempre os canais oficiais: aplicativo Meu INSS e Central 135. O Governo Federal reforça seu compromisso em garantir justiça, segurança e transparência a todos os beneficiários do INSS.

Link: INSS

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Proposta altera a interpretação de módulos fiscais

Nesta segunda-feira será visto o projeto de lei nº 3.833/2023, de autoria do deputado Pezenti, o qual altera o art. 11 da Lei n 8.213/91 (Lei de Benefícios da Previdência Social).

Conforme a proposta é segurado especial o agricultor que trabalhe em imóvel rural com área aproveitável de até 4 módulos fiscais.

Além disso a outorga, por meio de contrato escrito de parceria, meação ou comodato, de até 50% de imóvel rural cuja área aproveitável não seja superior a 4 módulos fiscais, desde que outorgante e outorgado continuem a exercer a respectiva atividade, individualmente ou em regime de economia familiar

O autor justifica sua proposição informando que: "As propriedades rurais são classificadas como pequenas, médias ou grandes, tanto para fins tributários, quanto para fins de desapropriação para reforma agrária e desmembramento de imóveis rurais. A classificação para a tributação do imóvel rural é feita a partir do tamanho de sua área aproveitável, e não de toda a extensão do imóvel, sendo a área aproveitável um resultado da subtração de todas as áreas não tributáveis e de benfeitorias da área total do imóvel. As áreas não tributáveis incluem as áreas de preservação permanente; reserva legal; áreas de relevante interesse ecológico; imprestáveis para uso; áreas alagadas; RPPN; servidão ambiental; e, cobertas por florestas nativas. Já a classificação para a desapropriação por interesse social do imóvel rural é feita de acordo com a Lei 4.504/1964, artigo 50, parágrafo 3º, segundo a qual o número de módulos fiscais de um imóvel deve ser obtido dividindo-se a área total pelo módulo fiscal do município, sendo que de um a quatro módulos configura-se pequena propriedade; superior a quatro e até 15 módulos, média propriedade; e superior a 15, grande propriedade. O projeto de lei que ora apresentamos pretende que a legislação previdenciária passe a considerar a lógica utilizada pela legislação tributária, e não a lógica de cálculo da legislação agrária. Ou seja, que o agricultor se enquadre como segurado especial para fins de aposentadoria ao exercer atividade agropecuária em imóvel rural que possua área aproveitável de até 4 (quatro) módulos fiscais, e não uma área total de até 4 módulo fiscais."

O projeto encontra-se aguardando designação de relator(a) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

PL 3.833/2023

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Operadora de plano de saúde muda forma de custeio e é condenada por danos morais coletivos

Medida foi considerada lesiva aos empregados contratados antes da mudança.

A Amil Assistência Médica Internacional S.A., do Rio de Janeiro (RJ), terá de pagar R$400 mil de indenização por danos morais coletivos por alteração lesiva do contrato de trabalho de seus empregados. A empresa instituiu coparticipação obrigatória no plano de saúde e desconto no salário-base para todos, mas quem estava com contrato em curso não deveria ser afetado por ela.

O entendimento é da Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, que invalidou a alteração e excluiu a coparticipação dos empregados admitidos antes da alteração da forma de custeio do plano de saúde. A empresa terá de devolver os valores descontados e, ainda, pagar indenização por dano moral coletivo de R$ 400 mil.

MPT questionou validade da alteração

Por meio dos acordos coletivos firmados em 2013/2014 e 2014/2015, a empresa estendeu somente à esposa ou companheira (ou seja, ao cônjuge feminino) o benefício do plano de saúde sem custo. O Ministério Público do Trabalho (MPT) questionou a validade da alteração, com o argumento de que se tratava de discriminação de gênero.

No acordo coletivo de 2017/2018, o plano foi ampliado para todos os cônjuges ou companheiros e companheiras, mas ficou convencionado que os empregados deveriam arcar, a título de coparticipação, com parte dos custos suportados pela Amil em todos os procedimentos, exceto internação. O MPT, então, entrou na Justiça, argumentando que se tratava de alteração unilateral do contrato de trabalho.

TRT não considerou alteração prejudicial

O juízo de primeiro grau considerou ilegal a exigência da coparticipação. Segundo a sentença, uma vez concedido o plano de saúde sem ônus, sua alteração exigiria a concordância do empregado e, ainda assim, desde que não lhe fosse prejudicial.

Para o Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, porém, a adequação dos critérios para a concessão do plano, negociada por meio do acordo coletivo, não pode ser encarada como alteração prejudicial dos contratos de trabalho então vigentes.

Lei só permite alteração com mútuo consentimento

No recurso ao TST, o MPT argumentou que não houve apenas uma adequação de critérios, mas uma clara modificação para pior das condições de participação dos dependentes no plano de saúde da empresa.

O relator, ministro José Roberto Pimenta, observou que os empregados que já tinham contrato de trabalho com a empresa também foram englobados na coparticipação obrigatória. Nesse contexto, as alterações foram evidentemente prejudiciais a eles.

Pimenta ressaltou que a lei só permite alteração nos contratos individuais de trabalho por mútuo consentimento, e as mudanças não podem resultar em prejuízos ao empregado. “Caso isso ocorra, a cláusula que infringiu a garantia deve ser anulada”, afirmou.

Medida atingiu muitos empregados

Quanto ao dano moral coletivo, o ministro assinalou que a mudança atingiu um número significativo de empregados, afetados pelo ato ilícito contra direitos fundamentais ligados à proteção e à assistência à saúde. Nesse sentido, a indenização fixada na sentença é razoável. O valor será destinado ao Fundo dos Direitos Difusos (FDD) ou ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT).

A decisão foi unânime.

Processo: AIRR-101314-63.2017.5.01.0026

Link: TST

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