Decisão concede LOAS a portador de AIDS

Nesta sexta-feira será visto uma jurisprudÊncia que trata sobre a concessão de LOAS ao portador de AIDS. Abaixo segue a decisão para análise dos amigos.

EMENTA
CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE AMPARO SOCIAL À PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA E AO IDOSO. ART. 203, V, CF/88. LEI 8.742/93. REQUISITOS PREENCHIDOS.
1. Sentença sujeita à revisão de ofício, eis que proferida contra o INSS (art. 496, I, do NCPC) e de valor incerto a condenação.
2. A concessão do benefício de prestação continuada denominado Amparo Social à Pessoa Portadora de Deficiência Física e ao Idoso (art. 203 da CF/88 e art. 2º, V, Lei 8.742/93) exige apenas a comprovação de que a parte requerente é deficiente e/ou idosa e que não possui meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família.
3. No caso dos autos, a prova pericial (laudo médico) e o laudo social demonstram que a parte requerente é deficiente e que não possui meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, devendo ser concedido o beneficio assistencial pleiteado, observado o quanto disposto no art. 21 da Lei n. 8.742/1993, ainda que o direito ao benefício tenha sido assegurado apenas em juízo.
4. Apelação do INSS e remessa oficial desprovidas. 

TRF 1ª, Processo nº: 2009.40.00.005028-2/PI, 1ª Turma do TRF da 1ª, Desembargador Federal relator Jamil Rosa de Jesus Oliveira, 13.06.2018.

ACÓRDÃO
Decide a Turma, à unanimidade, negar provimento à apelação do INSS e à remessa oficial.

1ª Turma do TRF da 1ª Região – 30/05/2018.

Desembargador Federal JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA
Relator

RELATÓRIO
O INSS maneja recurso de apelação contra a sentença na qual o juízo a quo acolheu a pretensão central deduzida em juízo, condenando a referida autarquia a conceder à parte autora o benefício de prestação continuada, denominado Amparo Social à Pessoa Portadora de Deficiência, previsto no inciso V do art. 203 da CF/88 (LOAS/deficiente), no valor de um salário mínimo, com o devido pagamento das parcelas correlatas.

Sustenta a inexistência de incapacidade para a vida independente e para o trabalho e a ausência do estado de hipossuficiência ou vulnerabilidade social, uma vez que a renda familiar per capita é superior a 1/4 do salário mínimo.

Ad argumentandum, apresentou questionamento quanto aos consectários da condenação.

É o relatório.

VOTO
Apelação que preenche os requisitos subjetivos e objetivos de admissibilidade.

A sentença recorrida está também sujeita à revisão de ofício, eis que proferida contra o INSS (art. 496, I, do NCPC) e de valor incerto a condenação.

Mérito
Do benefício assistencial de prestação continuada
A concessão do benefício assistencial (LOAS/deficiente), pleiteado pela parte autora, estabelecido pelo art. 203 da Constituição Federal de 1988, impõe o preenchimento dos critérios estabelecidos no art. 20 da Lei 8.742/93, a saber:

Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011)
§ 1º Para os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011)
§ 2º Para efeito de concessão deste benefício, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. (Redação dada pela Lei nº 12.470, de 2011)
§ 3º Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011)

Nos termos do art. 21 da Lei n. 8.742/93, o referido benefício tem caráter temporário e não gera direito à percepção do 13º (décimo terceiro) salário.

Importante ressaltar que, nos termos do art. 20 da Lei n. 8.213/1991, é vedada a acumulação do Amparo Social à Pessoa Portadora de Deficiência Física e ao Idoso com qualquer outro de natureza previdenciária.

Das provas
a) Laudo da perícia médica – incapacidade
Como se pode ver dos referidos dispositivos legais, a situação peculiar e que merece especial proteção é aquela em que se constata que a pessoa portadora de deficiência tem impedimentos de longo prazo, de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, constituem óbices efetivos à participação plena na sociedade e em igualdade de condições com as demais pessoas.

Assim, "a incapacidade para a vida independente deve ser entendida não como falta de condições para as atividades mínimas do dia a dia, mas como a ausência de meios de subsistência, vistos sob um aspecto econômico, refletindo na possibilidade de acesso a uma fonte de renda”. (AC 0005666-45.2000.4.01.4000/PI, relator Juiz Federal José Alexandre Franco, 2ª Turma Suplementar, e-DJF1 p.254 de 04/10/2012).

Com essa nova leitura, vislumbra-se que a incapacidade deixou de ter conotação meramente física, para ser tratada como um fenômeno complexo vinculado à dificuldade de inserção social e no mercado de trabalho.

b) Estudo socioeconômico – limite de renda do grupo familiar
No que se refere ao limite da renda per capita, o estudo socioeconômico também colacionado aos autos indica o enquadramento da situação da parte autora na condição de hipossuficiência econômica justificadora do deferimento do benefício assistencial em exame.

Merece destaque a atual jurisprudência sobre o tema, no sentido de que a hipossuficiência, para fins de percepção do benefício em espécie, é devida desde que a vulnerabilidade econômica do grupo familiar possa ser constatada, independentemente do percentual apurado a título de renda per capita, se de 1/4, 1/3 ou 1/2 do salário mínimo por indivíduo, isso porque deve ser considerada a condição pessoal de cada um e não apenas o quantum percebido pelo grupo.

Sendo esse o contexto, ainda que se verifique renda per capita superior a 1/4 do salário mínimo auferida pelos integrantes do grupo familiar, para fins de aferição do direito ao benefício social, o conjunto probatório deve apontar para a vulnerabilidade à subsistência digna do requerente.

c) Caso dos autos
No caso concreto, o Relatório de Estudo Social noticia, no campo socioeconômico, que o grupo familiar apresenta estado de hipossuficiência que se enquadra nos parâmetros estabelecidos pela jurisprudência.

A doença que acomete a parte autora, confirmada pela perícia médica judicial, somada às condições pessoais, é causa suficiente para dificultar sua inserção no mercado de trabalho.

Pelo exposto, comprovado o preenchimento dos requisitos exigidos pela Lei 8.742/93, deve ser deferido o benefício de amparo social ao deficiente, de modo que não merece reforma a sentença recorrida.

Revisão do benefício
Por fim, a Lei n. 8.742/1993, no art. 21 e seu § 1º, determina a revisão periódica do benefício de prestação continuada a cada dois anos e a cessação do seu pagamento no momento em que forem superadas as condições necessárias para a sua concessão, ou em caso de morte do beneficiário, de sorte que se tais condições não mais subsistirem, o benefício pode ser cancelado, desde que respeitado o direito ao devido processo legal administrativo.

Portanto, o pagamento do benefício assistencial deve ser mantido até que o segurado seja submetido à nova perícia médica ou a novo laudo socioeconômico, cuja conclusão pode ser pela prorrogação ou não do benefício.

Termo inicial do benefício – DIB e prescrição

O termo inicial do benefício é a data da postulação administrativa.

Não havendo requerimento administrativo anterior ao ajuizamento da ação, definindo o perito a data da incapacidade, o termo inicial do benefício será a data da citação.

No que concerne ao pagamento de prestações vencidas, será observada a prescrição quinquenal (cf. art. 103, parágrafo único, da Lei n. 8.213/1991, e da Súmula 85 do STJ).

Consectários

Correção monetária e juros

Correção monetária com base nos índices do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Juros de 1% de acordo com o art. 3º do Dec. n. 2.322/87, até a vigência da Lei n. 11.960, de 29/06/2009, que deu nova redação ao mencionado art. 1º-F da Lei n. 9.494, de 10/09/97, devendo ser aplicados, a partir de então, os índices oficiais de juros aplicados à caderneta de poupança.

Custas processuais

O INSS goza de isenção de custas nas ações ajuizadas perante a Justiça Federal (Lei n. 9.289/96).

Nos feitos processados perante a Justiça Estadual, o INSS é isento do pagamento de custas (inclusive despesas com oficial de justiça) nos estados de Minas Gerais, Goiás, Rondônia, Mato Grosso, Bahia, Tocantins e Piauí.

Honorários advocatícios

Matéria previdenciária: 10% e observada a Súmula n. 111-STJ

Os honorários advocatícios, em matéria previdenciária, são fixados em 10% das prestações vencidas até a prolação da sentença de procedência, ou do acórdão que reforma a sentença de improcedência da pretensão autoral, em atenção à Súmula n. 111-STJ, que não admite a incidência da verba honorária sobre prestações vincendas.

Remessa de ofício

Nas remessas de ofício, exclusivamente, observados os valores do antigo CPC (art. 475, § 2º) e do atual CPC (art. 496, § 3º, inc. I), se o valor da verba honorária, arbitrada em valor fixo, for inferior ao referido percentual, deve ser mantido tal como estabelecido na sentença.

Porém, quando a sentença condenar o INSS em valor fixo, ao invés de estabelecer percentuais relativos ao valor da causa, quando da execução, no momento da apuração dos valores a serem pagos pelo ente público, caso o valor estabelecido seja maior que o percentual fixado pela jurisprudência, deve ser reduzido ao mínimo legal (10%), observado o parâmetro sumular, com o acréscimo previsto no art. 85, § 11, do CPC de 2015.

Honorários advocatícios recursais

Nos recursos contra sentenças publicadas até 17/03/2016, os honorários advocatícios se regem pela legislação vigente ao tempo do Código de Processo Civil de 1973, segundo o princípio tempus regit actum.

Nos recursos interpostos contra sentenças publicadas a partir de 18/03/2016, incidem honorários advocatícios recursais, nos termos do referido princípio e da orientação do Superior Tribunal de Justiça no Enunciado Administrativo nº 3:

Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do novo CPC.

Os honorários advocatícios, que no passado, sob o regime do CPC de 1973, e antes da edição da Lei n. 8.906, de 1994 (Estatuto da Advocacia), não pertenciam ao advogado, mas à parte por ele representada, a fim de se ressarcir das despesas profissionais que esta teve com sua contratação, tem desde o advento do Estatuto da Advocacia natureza remuneratória, pertencente ao advogado da parte vencedora, que se remunera também dos honorários contratuais, e essa natureza remuneratória foi acentuada pelo atual CPC, que dispõe com mais minudências como se fixar o montante dos honorários advocatícios.

A vigência do CPC de 2015 introduziu importante alteração no que se refere aos honorários advocatícios, impondo sua majoração, pois o Código determina que o tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente, nos termos do art. 85, § 1º, vale dizer, nos casos em que se provocar mais um pronunciamento judicial definitivo, em razão de recurso interposto por uma ou por ambas as partes.

Portanto, nos casos de sentenças publicadas a partir de 18/03/2016, inclusive, ao se proceder ao julgamento das respectivas apelações, deve-se aplicar o disposto no art. 85, § 11, do CPC atual.

Em todos os casos em que, não obstante provida a apelação, não tiver havido contrarrazões, não se majoram os honorários advocatícios em favor do advogado do apelado, que não desenvolveu, nos autos, nenhum trabalho adicional para esse resultado, ficando mantidos os honorários como fixados inicialmente na instância originária.

A apuração final dos honorários advocatícios, inclusive quanto às faixas regressivas, sempre no percentual mínimo, sucumbente a Fazenda Pública, dar-se-á por ocasião da efetivação do julgado, nos termos do inc. II do § 4º do art. 85 do CPC, observando-se os casos de gratuidade de justiça e a respectiva suspensão da execução, conforme art. 98, § 3º, do mesmo código.

No caso dos autos, a sentença foi publicada na vigência do atual CPC (a partir de 18/03/2016, inclusive), devendo-se aplicar o disposto no art. 85, § 11, para majorar os honorários em 1% (um por cento) sobre o valor das parcelas vencidas até a data da prolação da sentença de procedência.

Antecipação da tutela e multa diária

O benefício deve ser imediatamente implantado, em razão do pedido de antecipação de tutela, presentes que se encontram os seus pressupostos, sem prejuízo da fixação de multa, no valor de R$ 100 (cem reais) diários, em caso de atraso injustificado, de modo a não delongar as respectivas providências administrativas de implantação do amparo assistencial, que tem por finalidade assegurar a subsistência digna do beneficiário. A demora, justificada ou não, deve ser considerada pelo juiz na efetivação ou execução do julgado, para relevação ou manutenção da multa.

Assim, na hipótese de não ter sido ainda implantado o benefício, deve o INSS adotar tal providência no prazo de 30 dias contados de sua intimação do acórdão.

Pagamento das parcelas pretéritas

A determinação de que o pagamento das parcelas vencidas seja feito de uma só vez é cabível apenas se não for ultrapassado o valor máximo previsto no caput do art. 128 da Lei 8.213/91 c/c o § 1º do art. 17 da Lei 10.259/2001 e no art. 100, § 3º, da Constituição Federal que, a partir da alteração feita pela Emenda Constitucional 30/2000, dispensou as "obrigações de pequeno valor" de expedição de precatório e determinou que o pagamento das parcelas vencidas seja efetuado em até sessenta dias "após a intimação do trânsito em julgado da decisão, sem necessidade da expedição de precatório" (art. 128, caput, da Lei 8.213/91). Precedente: AC 2008.35.00.023646-7/GO, Primeira Turma, Rel. Des. Federal Ney Bello, 05/06/2014 e-DJF1 p. 288.

Ausência de recurso da parte autora

Caso não haja recurso do interessado quanto à data de início do benefício, quanto aos honorários ou quanto à antecipação da tutela, fica mantido o determinado na sentença, em obediência ao princípio da non reformatio in pejus, salvo na hipótese de provimento da remessa de ofício.

Conclusão

Ante o exposto, nego provimento à apelação e à remessa oficial; os honorários advocatícios fixados na origem serão ajustados nos termos do presente voto, tudo a ser apurado na execução.

É como voto.

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INSS não pode pedir ação regressiva em casos em que trabalhador morto em acidente de trabalho já tinha direito à aposentadoria

Com o entendimento de que não cabe ressarcimento por ação regressiva quando não fica constatado prejuízo aos cofres públicos, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) negou pedido do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) de reembolso dos gastos relativos à pensão por morte de um trabalhador segurado. A decisão foi proferida em julgamento ocorrido no inicio do mês de julho.

O INSS ajuizou uma ação contra uma empresa prestadora de serviços, a construtora Elohim LTDA, as seguradoras Liberty e Ace, além da associação dos condôminos do Contemporaneum Prime Residence buscando o ressarcimento das despesas com o pagamento da pensão por morte em decorrência de acidente de trabalho sofrido por um segurado, ocorrido em 2014 na cidade de Maringá (PR).

A autarquia alegou que o relatório de investigação do acidente indicou a culpa das rés na ocorrência do fato, por sua conduta omissiva quanto à adoção de medidas de proteção individual e coletiva no ambiente de trabalho e falta de treinamentos para os empregados. Para o INSS, as rés ficaram obrigadas a arcar com os gastos suportados em decorrência dos benefícios previdenciários pagos aos dependentes do segurado falecido.

A 1ª Vara Federal de Maringá julgou o pedido improcedente. Para a sentença, a pretensão de ressarcimento, dada sua natureza indenizatória, depende da efetiva existência de prejuízo a ser restituído ao erário. O entendimento da justiça foi que segundo à época do óbito o segurado já havia obtido judicialmente o direito à aposentadoria por tempo de contribuição, portanto, o INSS, independentemente do acidente de trabalho, estaria obrigado a pagar o benefício de aposentadoria ao falecido, além da futura pensão por morte aos dependentes. Nesse processo, sendo inexistente o prejuízo, não houve causa para o acolhimento da ação regressiva.

O instituto recorreu da sentença ao TRF4, mas a 3ª Turma manteve a negativa ao ressarcimento. Para o relator da apelação cível na corte, desembargador federal Luís Alberto d’Azevedo Aurvalle, “nos casos em que o segurado é aposentado e falece em acidente do trabalho, havendo a mera conversão da aposentadoria em pensão por morte, não existe qualquer prejuízo ao INSS passível de ressarcimento, e, portanto, descabe a ação regressiva”.

Segundo Aurvalle, “as ações regressivas acidentárias são instrumentos de recomposição do patrimônio público lesado pelo pagamento de benefícios aos segurados acidentados ou seus dependentes”. Portanto, como não foi constatado dano lesivo, não há cabimento da ação. No caso, “não se pode conceber o ressarcimento de valores que, independente da ocorrência do acidente em questão, deveriam ser arcados pela Previdência Pública”, concluiu o desembargador.

Nº 5010802-38.2015.4.04.7003/TRF
Link: TRF 4

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TRF4 concede aposentadoria especial para trabalhador exposto a ruídos sonoros e temperaturas frias durante a vida profissional

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) reconheceu o direito de um morador de Capinzal (SC) a receber do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) o benefício da aposentadoria especial em virtude de exposição ao frio e a ruídos em suas atividades profissionais. A decisão foi proferida na última semana.

O segurado havia proposto uma ação previdenciária contra o INSS por ter tido o seu pedido de aposentadoria especial negado pela autarquia. Ele alegou que o beneficio foi indeferido porque o instituto não considerou como especiais os períodos trabalhados como servente em uma empresa agrícola, entre 1980 e 1983, e como técnico de produção e operador de empilhadeira em uma indústria alimentícia, entre 1997 e 2008.

De acordo com a ação, o trabalhador passou a vida profissional exposto a agentes nocivos à sua saúde, como ruídos sonoros e frio, justificando o reconhecimento da atividade nociva nos períodos especificados. Além da implantação da aposentadoria especial, também foi pedido o pagamento retroativo das verbas atrasadas do beneficio desde a data do requerimento administrativo junto ao INSS em 2008.

Na 2ª Vara Estadual de Capinzal, o pedido foi julgado procedente. A sentença determinou que pelos laudos técnicos e pelas provas periciais ficaram constatadas tanto a exposição ao ruído sonoro no período trabalhado como servente como também a exposição à temperatura fria no período como técnico de produção. A justiça determinou ao INSS o reconhecimento da especialidade do trabalho do autor, a implantação do benefício e o pagamento retroativo das parcelas vencidas.

O instituto recorreu da sentença à Turma Regional Suplementar de Santa Catarina do TRF4, mas teve sua apelação negada por unanimidade. Segundo o relator do caso, o juiz federal convocado para atuar na corte José Antonio Savaris, devem ser computados como tempo de serviço especial os períodos pleiteados pelo trabalhador e, portanto, o segurado faz jus à aposentadoria especial. A decisão também estabeleceu a imediata implantação do benefício pelo INSS.

Para o juiz, uma vez exercida atividade enquadrada como especial, o segurado adquire o direito ao reconhecimento como tal e também ao acréscimo decorrente da sua conversão em tempo de serviço comum no âmbito do Regime Geral de Previdência Social.

“A soma do tempo de serviço especial computado administrativamente pelo INSS com o que foi reconhecido em juízo totaliza 27 anos e 06 dias, suficientes à concessão da aposentadoria especial desde a data da requisição, bem como ao recebimento das parcelas devidas desde então”, concluiu Savaris.

Link: TRF 4

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Proposta regulamenta exigência de depósito dos créditos previdenciários

Nesta segunda-feira será visto o projeto de lei nº 2607/2003, de autoria do Deputado Ricardo Fiuza, o qual altera a redação dos §§ 1º e 2º do art. 126 da Lei nº 8.213/91(Lei de Benefícios da Previdência Social).

Conforme a proposta em se tratando de processo que tenha por objeto a discussão de crédito previdenciário, o recurso de que trata este artigo somente terá seguimento se o recorrente, pessoa jurídica, arrolar bens e direitos de valor equivalente a 30% (trinta por cento) da exigência fiscal definida na decisão, limitado o arrolamento, sem prejuízo do seguimento do recurso, ao total do ativo permanente.

O autor justifica sua proposição dizendo que: "Tal como feito no tocante aos créditos tributários da Fazenda Nacional, pretende-se, aqui, substituir a exigência do depósito de 30% do valor dos créditos previdenciários, como pressuposto dos recursos interpostos ao Conselho de Recursos da Previdência Social, pelo arrolamento de bens e direitos em idêntico percentual."

O projeto encontra-se pronto para pauta na Comissão de Seguridade Social e Família.
PL 2.60/20003

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Médico e plano de saúde pagarão R$ 100 mil por não solicitarem exames a mãe de criança que nasceu com microcefalia

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu indenização por danos morais de R$ 100 mil contra um médico e uma operadora de plano de saúde em virtude da não realização de exames de toxoplasmose em gestante que, ao não ter detectada a infecção, deu à luz a bebê com cegueira e microcefalia.

O valor da condenação foi ajustado pelo colegiado – o Tribunal de Justiça São Paulo (TJSP) havia fixado o valor em R$ 300 mil – com base no julgamento de casos semelhantes.

Segundo a relatora do recurso especial, ministra Nancy Andrighi, o sofrimento capaz de gerar dano extrapatrimonial não é comparável a situações vividas por outras pessoas em outras circunstâncias, mas “é indispensável haver o máximo possível de uniformização no arbitramento de compensação por danos morais, sempre em atenção às peculiaridades que individualizam as situações de aguda aflição psicofísica das vítimas”.

De acordo com os autos, a partir dos três meses de gravidez, a gestante começou a sentir fortes dores de cabeça e apresentou quadro de perda de peso. Mesmo assim, apesar da insistência da mãe, o médico não solicitou novos exames, em especial o de sorologia para toxoplasmose.

Em virtude de não ter sido diagnosticada a infecção e, por consequência, não ter havido o tratamento adequado, a mãe alegou que a filha nasceu com grave comprometimento neurológico, mental e oftalmológico.

Prova pericial
Após a condenação pelo TJSP, o médico ingressou com recurso especial sob a alegação de que o acórdão foi baseado na opinião pessoal do perito judicial, sem a consideração das demais provas dos autos. Ele também afirmou que, durante o primeiro trimestre gestacional, a mãe trabalhou em um depósito de bebidas onde havia ratos (um dos principais transmissores da infecção), mas a situação não foi informada a ele.

A ministra Nancy Andrighi destacou inicialmente que, devido à complexidade de questões médicas relacionadas à saúde e à gestação, o magistrado utiliza a prova pericial por ser ela revestida de uma autoridade qualificada a auxiliá-lo a discernir com imparcialidade se houve conduta efetivamente culposa do profissional no tratamento.

No caso dos autos, a relatora lembrou que o acórdão paulista levou em consideração a posição do perito judicial no sentido de que, diante da constatação da falta de imunidade da mãe, o médico deveria ter solicitado no curso da gravidez exames de sorologia adicionais.

Responsabilidade profissional
Em relação à atividade profissional da gestante, a ministra apontou que a possibilidade de ela ter deixado de informar suas condições de trabalho não possibilita a conclusão de que o médico esteja dispensado do diagnóstico e de suas condutas profissionais habituais.

“Aceitar a tese do recorrente inverte a lógica de atenção à saúde dispensada pelo médico em favor do paciente e coloca o paciente como o centro de responsabilidade acerca das informações relevantes para um diagnóstico para o qual ele foi justamente buscar auxílio profissional. Se a descoberta de problemas de saúde depende também da colaboração do paciente, isso em nada elimina a responsabilidade do profissional em atuar com diligência, colhendo as informações indispensáveis ao exercício do seu ofício”, afirmou a ministra.

Apesar de considerar culposa a conduta médica, a ministra destacou que o acórdão do TJSP prevê a reparação material em benefício da filha, com a determinação de custeio de todas as consultas e tratamentos necessários para a vida regular da paciente. Além disso, a redução do valor de indenização considerou o montante habitualmente fixado pelo STJ em casos semelhantes.

Link: STJ

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